9ª Sessão Extraordinária - 23/04/2014
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, todos que nos visitam no dia de hoje. Quero trazer a esta tribuna a informação da publicação no Diário Oficial do Estado, do Decreto n. 2.144, de 14 de abril de 2014, para abertura de crédito especial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, no valor de R$ 60 milhões no Fundo de Desenvolvimento Rural, sendo que a maior parte dos recursos R$ 53,87 milhões será destinado à capitação e armazenagem do uso da água na agricultura, outros R$ 3,19 milhões serão aplicados em projetos de água para comunidades rurais e R$ 2,92 milhões em sistema de abastecimento de água no município de Palmitos.
Eu trouxe essa informação porque há 40, 50 dias, assomei a tribuna para cobrar esse recurso de R$ 60 milhões para a construção de cisternas no estado de Santa Catarina, especialmente para a nossa agricultura e que esse recurso não estava sendo liberado. E aí fomos ver no BNDES, também cobramos isso do ex-secretário da Agricultura, e não havia ainda a criação do Fundo Estadual, que precisa ser criado para receber esses recursos.
Então, o Decreto n. 2.144, de 14 de abril de 2014, cria o fundo, deputado Silvio Dreveck, e através dele teremos a possibilidade de receber esses R$ 60 milhões para iniciar a construção de cisternas para armazenagem de água. É um recurso do BNDES, mas como o secretário, na época, dizia que o BNDES não estava mandando recursos, fomos verificar no banco se havia o fundo e não havia, e para receber esse recurso era necessário que houvesse fundo. Então, no dia 14 de abril foi decretada, então, a criação desse fundo e agora está à disposição esse recurso para ser repassado ao estado.
Os agricultores já estão esperando para a construção das cisternas, porque daqui a pouco teremos o recurso necessário para isso, como tivemos, no início do ano, para vários municípios. Então, vamos receber esses recursos do BNDES para financiar a cisterna aos nossos agricultores e vamos acompanhar de perto, inclusive, os critérios, as políticas, para que de fato seja beneficiado quem mais precisa da água para os seus animais.
Quero também trazer aqui, srs. deputados, outro assunto. Hoje pela manhã, participei de uma reunião de sindicalistas e fiquei muito preocupado porque o estado está fazendo uma ação contra o sindicato, contra o Sintesp, e os servidores públicos estão-se mobilizando para cobrar do estado a efetivação de um acordo realizado no ano passado.
Quando os trabalhadores foram para a greve, nos primeiros dias de abril a Procuradoria do estado editou uma nota à imprensa comunicando que havia ingressado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina com um pedido de destituição dos líderes do Sintesp.
O governador Raimundo Colombo, que não cumpriu a Constituição e a lei da política salarial, ao que parece, queria impor sua vontade na marra. Chegou ao ponto de buscar intervenção na entidade sindical dos trabalhadores.
Deputado Sargento Amauri Soares, depois de 50 anos da ditadura militar, ver notas como essas, em que a Procuradoria do estado quer que o Judiciário intervenha na direção dos sindicatos destituindo dirigentes legitimamente eleitos em assembleia pela sua categoria, é uma situação gravíssima em Santa Catarina.
Por que se chega à greve? Porque não houve mais entendimentos. Foi feito um acordo de data base, uma lei de data base e os trabalhadores do sindicato estão cobrando o que é legítimo, ou seja, a sua data base e a reposição, ao menos, da inflação. Isso que os trabalhadores estão cobrando!
Então, deputado, eu estive participando, hoje de manhã, de uma reunião justamente para conhecer melhor essa causa e essa questão porque, como sindicalista, eu meu sinto extremamente atingido por essa perspectiva.
Além disso, temos aí também, no mesmo dia, no início de abril, quando foram encerradas as greves e os dirigentes sindicais do Sintespe receberam várias intimações do delegado da polícia estadual visando a instauração do inquérito policial na diretoria estadual de investigações criminais, na Deic, que em outros tempos era o DOI-Codi, Destacamento de Operações e Informações - Centro de Operações de Defesa Interna.
Então, deputado, estamos trazendo isto à tribuna porque há vários dirigentes indiciados, inclusive. São 12 ou 13 dirigentes que têm que prestar esclarecimentos na Polícia Civil em Santa Catarina.
A procuradoria-geral teve o mesmo impulso no caso no regime autoritário e buscou o apoio do Poder Judiciário para declarar greves ilegais com o estabelecimento de multas diárias de R$ 100 mil ao sindicato, um meio de dificultar o custeio para a realização das assembleias e da própria greve.
Não satisfeito, pediu a penhora dos bens do sindicato e o bloqueio do ingresso das contribuições mensais dos sindicalizados, as quais seriam destinadas em grande parte para pagar salário dos trabalhadores e dos funcionários do sindicato.
Então, tivemos várias ações extremamente radicais no sentido da perseguição e da pressão junto ao sindicato dos servidores públicos estaduais.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado Dirceu Dresch, muito obrigado a v.exa. pelo aparte.
Quero parabenizar v.exa. pelo pronunciamento e dizer que concordo plenamente com os seus pontos de vista e com o ponto de vista do movimento sindical e popular de Santa Catarina nesse aspecto.
É absurdo que o governo busque a intervenção na diretoria do sindicato e, inclusive, pedindo a destituição de diretores. Inclusive, a Constituição Federal de 88 veda isso para evitar aquilo que acontecia desde o Estado Novo getulista, depois passando por todos os períodos mais ou menos ditatoriais entre 45 e a década de 50, e muito usado pelo regime ditatorial inaugurado em 64.
Então, a Constituição colocou a vedação da impossibilidade de os Poderes Executivo, do governo intervir nas diretorias de sindicato.
Infelizmente, usando a via do Poder Judiciário, o governo de Santa Catarina está buscando ir contra o Sintespe, que é o sindicato de décadas de legitimidade e de legalidade na defesa dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. Então isso é absurdo.
Quero registrar também que aqui no estado de Santa Catarina - e creio que é geral no Brasil inteiro - não dá outra: é começar uma greve de trabalhadores do serviço público e lá vai o Poder Executivo correndo para o Poder Judiciário pedir a ilegalidade da greve. Em todas elas pede. E aqui em Santa Catarina, que eu me lembre, somente não ganhou de uma, de todo esse período, que foi a greve do magistério de 2011, há três anos.
No mais, o Poder Judiciário também tem sido bastante pródigo em declarar, conforme o pedido dos governantes, a ilegalidade da greve. De forma que a não regulamentação da greve não tem servido para os trabalhadores, tem servido para os patrões e para os governos no sentido justamente de criminalizar a greve e criminalizar, como aliás tem criminalizado, os movimentos populares em geral.
Parabéns pelo seu pronunciamento e estamos de acordo com esse mérito.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Eu agradeço a v.exa. pelo aparte e quero aqui justamente destacar, deputado Sargento Amauri Soares, essa posição do Judiciário catarinense. O Judiciário poderia até determinar a volta ao trabalho de parte dos funcionários, porque está lesando o direito de greve. Eu, inclusive, orientei o sindicato a buscar os fóruns nacionais e internacionais, que se está violando um direito. Se fosse exigir a volta dos serviços essenciais, de parte dos funcionários, tudo bem, mas determinou a volta imediata sem discutir a situação.
Há uma lei que determina que anualmente seria a data-base para a negociação. Então, o Judiciário deveria compreender isso e chamar para uma mesa de negociação as duas partes.
Mas simplesmente determinar o fim da greve e ainda multando o sindicato em mais de R$ 100 mil por dia é, com certeza, um grande abuso de poder.
Então, queremos ressaltar isso e dizer que estamos sempre do lado dos trabalhadores que precisam lutar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)