92ª Sessão Ordinária - 27/11/2001
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta oportunidade quero fazer um registro talvez até sui generis aqui no Estado de Santa Catarina.
Deputado Olices Santini, nunca soube que a Polícia Rodoviária Estadual está multando se o usuário do veículo automotor que estiver sentado no banco traseiro não tiver o cinto de segurança atado.
Se não fosse só pelo fato de não ter o cinto atado, mas o que estamos constatando ultimamente é a chamada indústria da multa. Trago aqui um caso específico que aconteceu agora, recentemente: um cidadão, uma semana antes de ser multado, teve o seu carro roubado em Joinville, que todos os dias continua sendo manchete nos jornais.
A insegurança, é muito grande. Estamos dando um tempo ao Governo, sabemos que há um processo de licitação para a contratação de mais policiais. Está havendo a intenção de continuar equipando as polícias. Mas há certos momentos em que ficamos indignados.
Esse cidadão, Deputado Jaime Duarte, teve o seu carro roubado e emprestou o carro de alguém da família - no caso o seu genro - e foi transitar num trecho da SC-280, que é uma região urbana de Joinville. E os Deputados Ivo Konell, Francisco de Assis e Jaime Duarte conhecem e sabem muito bem que fica no Município de Joinville, na região urbana, no Bairro Itinga. E ali estamos vendo a presença constante da polícia, e achamos importante também.
Agora, como eles não encontraram nenhuma outra irregularidade, como não houve nenhuma infração maior, eles olharam os passageiros no banco de trás do veículo e disseram: "Nós vamos notificar, você vai ter que pagar a multa porque os passageiros não estão utilizando o cinto de segurança".
E queremos perguntar com toda sinceridade aqui: será que estamos fazendo isso no nosso dia-a-dia? Eu tenho utilizado o cinto quando sento no banco dianteiro, quando estou dirigindo. Mas eu creio que nem 1% das pessoas que se utilizam de veículos automotores está usando cinto de segurança nos assentos traseiros.
Mas na ânsia de faturar e de arrecadar mais, o Governo está permitindo que se cometa isso. Se é lei, vamos aplicar, então, o rigor da lei. Mas por que não antes fazer uma campanha de orientação dizendo aos proprietários de veículos, aos motoristas que daqui para a frente vai se exigir que as pessoas que são transportadas nos bancos traseiros dos veículos também usem o cinco de segurança. E não fazer como aconteceu com o Sr. Moacir da Silva, cujo Auto de Infração é o de nº 78009, foi expedido pela autoridade competente, e tem como infração o passageiro deixar de usar o cinto de segurança. Quer dizer, para uns é o rigor da lei e para outros o favor da lei.
E quero adicionar a esta minha indignação nesta hora os agricultores das regiões de Guaruva, de Itapoá, de Balneário Barra do Sul, de Pirabeiraba, que vieram há quinze dias me fazer também uma reclamação pelo rigor dessa mesma Polícia Militar. E eu não vim diretamente a esta tribuna trazer esse descontentamento. Eu procurei, no Comando da Polícia Militar, a orientação para saber se de fato isso estava acontecendo.
"Mas o que está acontecendo lá, Deputado Adelor Vieira"? Eles estão multando os proprietários de Tobata, aquele tratorzinho, Deputado Olices Santini, que V.Exa. conhece muito bem, que é muito usado pelos agricultores - alguns até chamam de Chibata -, que colocam uma carretinha atrás. E alguns têm propriedades, lavoura no lado direito da rodovia e do lado esquerdo, e, eventualmente, precisam passar de um lado para outro da rodovia.
Ora, vamos agora fazer essa gente pagar multa? Daí, quando se vai fazer a reclamação, eles dizem: "Mas, Sr. Deputado, esses tratores não podem transitar nas rodovias nem federais nem estaduais".
Eu sei que não podem. Mas vamos arrumar uma forma, uma solução. Não vamos penalizar com excesso de zelo; vamos ser um pouco mais complacentes.
Aquele veículo aqui não é um carro importado; é um veículo de uma pessoa humilde, de uma pessoa que trabalha para ganhar o seu sustento com muita dificuldade. E como se não bastasse, nesta notificação aqui, em vez de escrever, colocaram o "x". Parece que o policial fez com a maior satisfação da sua vida, escrevendo uma observação também, cravando ali: passageiro no banco de trás sem cinto de segurança!
Vou ter de ter mais cuidado agora, daqui para a frente, com os meus passageiros do banco traseiro, até porque estou oferecendo esta denúncia aqui, Deputado Heitor Sché.
Gostaríamos de perguntar aos Companheiros aqui - não precisam responder, até para não constranger: se temos usado o que estabelece a lei, quando estamos nos nossos veículos? Se temos mandado os passageiros do banco de trás atarem os cintos? Não temos feito, creio que não! Eu não tenho feito, não tenho esta prática!
Mas creio que o cinto é de segurança, que deveríamos usá-lo. Só que, antes de aplicar essa multa, deveria se fazer uma grande campanha de conscientização; antes de notificarem os proprietários dos Tobatas; das Chibatas; dos tratores de pneus; das colheitadeiras que, às vezes, precisam passar pelo acostamento das nossas rodovias para ir para os arrozais; das carretinhas, que precisam passar pelos bananais e cruzar eventualmente as rodovias, deveriam ser mais complacentes e orientá-los.
Quem sabe poderiam ser construídas rodovias vicinais alternativas, ou ser construídas passagens para que produtor tivesse as condições mínimas, necessárias e suficientes para poder desempenhar a sua função.
E alguns do lavradores, voltando agora ainda à questão dos lavradores, disseram-me: "Deputado, eu até me utilizo disso para ir lá no posto abastecer o meu tratorzinho, e às vezes até faço uma comprinha lá no mercado e a trago. Que mal tem isso, se venho devagarzinho pelo acostamento com o meu tratorzinho, a minha carretinha"?
Agora, vai um policial, do topo da sua autoridade, e diz: "Não, você está multado", como é o caso dessa notificação aqui, onde é notificado o passageiro do banco traseiro.
Então, vou agora começar a alertar. Se os meus amigos Deputados que estão aqui e os meus amigos que estão a me assistir têm o hábito que tenho, também coloquem cinto de segurança nos passageiros dos bancos de trás das suas viaturas, porque estão correndo o risco de ser multados, pois o rigor da lei vai lhes alcançar.
Mas espero, como aqui no nosso País sempre se achou por bem orientar as pessoas, que se possa orientar as pessoas, dar um tempo, um prazo. Que a Polícia Rodoviária Estadual pudesse - daqui a pouco creio que vai acontecer também da Polícia Estadual e de qualquer outra Polícia que tenha esse bloco na mão sair notificando por aí...
Então, que os responsáveis possam estabelecer um prazo, e aí, sim, educar a sociedade para o uso do cinto de segurança também no passageiro do banco traseiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)