20ª Sessão Ordinária - 10/04/2001
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, decisões de transferências de servidores da Epagri por conta de conotações político-partidárias, afetam os direitos elementares, fundamentais dos empregados que exercem o seu trabalho nesta importante empresa de extensão rural do Estado de Santa Catarina.
A agricultura de Santa Catarina, na verdade, precisa de incentivo, de ânimo e de encorajamento. Decisões iguais a tomada no Município de Nova Erechim, onde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por determinação do Governo do Estado o escritório local da Epagri foi fechado. E fechado, como disse há pouco, por uma decisão com referência a discriminação político-partidária.
Ora, Srs. Deputados, é permitido ao cidadão a livre expressão, a livre escolha da cor, da matiz partidária.
E naquele Município, Deputado Jaime Duarte, Município de Nova Erechim, junto com o Deputado Gelson Sorgato, participamos de um evento público dos sindicatos. Um evento que posicionava-se contrário a atitude e a medida, que não soma, que não constrói, que não contribui para que se leve condições para que o nosso agricultor possa melhorar a sua condição de vida.
A missão, o compromisso da Epagri, é para que possamos de fato melhorar a vida, dar mais conforto, levar oportunidades de renda, de trabalho, para quem trabalha nessa adversidade tão grande no meio rural produzindo alimentos para o povo da cidade. No entanto, o que vimos, como me referi à pouco, numa pequena cidade da minha região, do Oeste de Santa Catarina, foi o fechamento do escritório da Epagri.
E após, a realização do evento em desagravo àquela decisão do Governo do Estado, nos reunimos na Câmara de Vereadores. E lá, este Deputado pode ouvir, está registrado em ata, através de um Deputado da mesma sigla do Governador do Estado, de que a decisão de transferir os técnicos, de fechar o escritório, era uma decisão eminentemente político-partidária. Entre parênteses. Não político- partidária mas, a meu ver, politiqueira, porque não guarda nenhuma coerência com os princípios que devem reger a livre manifestação e escolha por parte de todo o cidadão e mesmo do servidor da Epagri, que lá presta seus serviços, recebe seu salário, mas tem, também como cidadão, o direito à sua manifestação livre e soberana na escolha dos seus candidatos, da sigla partidária a quem confiar o seu voto o seu trabalho e a sua dedicação.
Mas não é só isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos informações e notícias de que, pela segunda vez encontra problemas, o nosso ex-Prefeito de São José do Cedro, Renato Broeto, que numa administração passada foi perseguido de uma forma vil, cruel, incansável e insistente, quando foi transferido do seu município para um outro. E agora, ousou novamente ser candidato no Município de São José do Cedro numa composição do PMDB com o PT e está sendo transferido para uma cidade que dista 180 quilômetros da sua casa.
Sua mulher é servidora do Banco do Estado de Santa Catarina, seus filhos estudam na cidade e exerceu ele um direito de cidadão brasileiro, de ser candidato e colocar o seu nome à disposição, para que os eleitores daquele Município pudessem ter alternativas e fazer a opção, a escolha do nome que entenderam para governar aquele município. Contribuiu com o processo democrático e é penalizado, é marginalizado.
Trabalha atualmente em São Miguel d’Oeste e é um dos nomes que se destaca nos serviços da Epagri.
É professor universitário em Palmas, no Paraná. Tem um trabalho, digno de registro de nota, de deferência, com referência a pequena propriedade. Um trabalho na defesa da pequena propriedade, a ser publicado até, nos próximos dias, e é penalizado desta forma. Mas não é só. No Município de Anchieta um técnico que tem vinculação partidária, não com o meu Partido, com uma outra grei partidária, também está sendo transferido daquela cidade.
De fato, é um ambiente que se instala numa empresa importante no Estado de Santa Catarina, uma empresa do povo de Santa Catarina, de insegurança, de incerteza e de falta de consideração para com quem trabalha, cumpre com os seus deveres, os seus compromissos de servidor do Estado de Santa Catarina, que merece respeito e consideração.
Por isso, Deputados Rogério Mendonça e Jaime Duarte, precisamos chamar o Secretário na Assembléia Legislativa para que dê explicações.
Achei que esta prática da perseguição política estivesse enterrada, sepultada, pois vivemos um novo momento, em plena democracia no nosso País. Não há mais lugar, não há mais espaço para o ranço, para o ódio, para a raiva, para a mesquinhez.
O momento é para construir uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais igual para todos nós.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Por isso, Deputados, gostaria de ouvir V.Exas., pois temos tempo para ouvir ambos.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Herneus de Nadal, V.Exa. já tinha feito referência à situação de Nova Erechim, à situação do Renato Broeto e a tantas outras que têm acontecido no Estado de Santa Catarina - não só na Epagri, mas também em outras empresas e em outros órgãos públicos. Realmente, o sentimento é de indignação para com uma situação dessa.
Na semana passada também fiz um pronunciamento neste sentido e fiz a V.Exa. referência ao profissional Renato Broeto, à sua capacidade, à sua competência, à sua liderança, porque através dela foi alçado à condição de Prefeito de São José do Cedro, um jovem competente que, independente da sua militância política, desenvolvia e desempenha bem o seu trabalho como profissional da Epagri.
Lamentamos essa situação e realmente é de bom alvitre que chamemos o Secretário da Agricultura, o Presidente da Epagri, para que possam dar as devidas explicações sobre isso tudo que está acontecendo em Santa Catarina.
Parabéns, Deputado Herneus de Nadal, pelo belíssimo pronunciamento.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Ou até mesmo, Deputado, refazer os atos que, com certeza, mancham a história e a trajetória da Epagri no Estado de Santa Catarina.
Mas ouço, com satisfação, a manifestação do Deputado Jaime Duarte.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputado Herneus de Nadal, me honra aparteá-lo, primeiramente, pelo seu trabalho nesta Casa e, segundo, pela relevância do assunto que V.Exa. traz, nesta linha da defesa da democracia, do respeito aos próprios servidores, pois quem exerce o Poder Público, seja em que esfera for, não tem o direito de se adornar como se fosse proprietário do patrimônio público, até porque quem é gestor tem uma fase de transitoriedade.
Digo que entendo ser extremamente preocupante esta questão, esse tratamento arbitrário com relação aos servidores e já mantive contato informal com V.Exa. no sentido de podermos convocar o Secretário da Agricultura para que venha à Comissão dos Direitos Humanos prestar conta dos seus atos.
Em última análise, atos dessa natureza são afrontantes aos Direitos Humanos.
Quero me comprometer com V.Exa. de fazer, ainda hoje, a convocação do Secretário para vir à Comissão dos Direitos Humanos.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Incorporamos a manifestação do nobre Deputado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)