72ª Sessão Ordinária - 26/09/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a tribuna hoje foi substancialmente utilizada para se discutir questões da segurança pública.
As discussões variaram desde questões específicas até situações mais amplas, propostas de contestação, propostas de proposição efetiva no sentido de buscar alguma solução, como a do Deputado Volnei Morastoni, que visa, através de projeto de emenda constitucional, alterar o dispositivo que faça com que a Polícia Militar deixe de atuar no setor de trânsito urbano e passe a se ocupar do combate à criminalidade.
A questão de Joinville é extremamente grave, não há a menor sombra de dúvida neste particular e, pelos números que tenho, posso dizer que é a cidade onde o crescimento do índice de ocorrência é assustador. O mais alto do Estado. Talvez seja porque é a cidade mais organizada e isto representa um crescimento maior, mas os números são absolutamente preocupantes.
O Líder do Governo, Deputado Joares Ponticelli, veio para a tribuna e fez a defesa dos investimentos que o Governo do Estado vem realizando em nível de segurança pública, defendendo que o caminho adotado é o caminho correto e vai produzir resultado.
O investimento em segurança pública é fácil de avaliar! E essa é uma informação para o próprio Governo, que se não fizer essa análise, estará perdendo tempo, querendo defender uma prática que não tem sentido real nenhum. Sentido zero.
Começo exemplificando o fato de que, se há um investimento, se há intenção do Governo de remodelar a segurança pública, e isso não se reflete no rebaixamento dos índices das ocorrências, é porque o enfoque está equivocado. É isso que preciso dizer com a experiência que tenho de quase 25 anos de segurança pública. O enfoque dado hoje ao Estado de Santa Catarina e na discussão do Congresso Nacional sobre as medidas que visam modernizar - esse modernizar é uma boa piada - estão trabalhando..., estão trabalhando num sentido que não está conseguindo fazer frente à demanda.
Um dos equívocos que o Governo atual comete em investimento, e essa autocrítica o Governo precisa fazer, é na instalação de câmeras, Deputado Nilson Gonçalves, na sua Joinville. Instala câmeras, através da Polícia Militar, com a conotação de que se está fazendo policiamento ostensivo preventivo.
Se fosse verdade que câmera tivesse a capacidade de combater a criminalidade, seguramente em bancos e vários estabelecimentos comerciais e industriais dotados de dispositivos eletrônicos de controle de segurança, não existiria mais nenhuma ação criminosa.
É comum assistirmos pela televisão, assaltos sendo praticados com brutalidade, com um nível de violência assustador, filmado o tempo todo por um sistema de câmeras instaladas. E o que é pior: se essas câmeras tivessem sido instaladas pela Polícia Civil - e não sou contra a instalação de câmeras, estou discutindo a forma com que se encaminha a segurança pública em Santa Catarina - com o objetivo de fazer com que a identificação do criminoso fosse facilitada e, em cima disso, estabelecer a recuperação do prejuízo da vítima e fazer com que o Estado cumpra o seu papel fiscalizador e viesse a responsabilizar o autor do desvio de conduta, teria sentido. Teria um grande sentido.
Mas, instalado pela Polícia Militar, nada mais é do que jogar recurso orçamentário da Polícia Militar fora, porque não tem o componente de afastar a ocorrência. Alguém pode dizer: mas naquela região os índices de ocorrência caíram, etc. Caiu o banal! Simplesmente mudou de endereço. Não há uma ação efetiva de dizer que aquela infração deixou de existir, porque foi praticada em outro lugar.
Então, a discussão sobre segurança pública é muito mais profunda, muito mais ampla, e passa, primeiro, pela autocrítica. O Governo do Estado deve realizá-la para, através dela, fazer os investimentos de forma mais acertada.
Mas temos, na Assembléia Legislativa, e por isso estamos à vontade nesta tribuna, várias ações que contemplam contribuir com a efetiva melhora dos níveis de segurança pública e que vêm premiar o cidadão catarinense com uma vida mais tranqüila, mais organizada e menos suscetível, consequentemente, a sobressaltos, a surpresas, a assaltos, etc.
Esta discussão está posta, através de projetos que foram apresentados, um deles como disse antes, uma proposta do Deputado Volnei Morastoni que visa fazer com que a Polícia Militar se dedique mais especificamente à segurança preventiva e não à fiscalização do trânsito, que é uma proposta extremamente interessante, merece toda a consideração e precisa ser bem trabalhada para que a sociedade compreenda o objetivo embutido.
Mas temos uma subcomissão, que funciona dentro da Comissão de Fiscalização, Controle e Eficácia Legislativa, que se reunirá na quinta-feira, às 14h. Estarão presentes nesta subcomissão em torno de 30 entidades, setores organizados da sociedade, passando pelas próprias corporações policiais, civis e militares, Polícia Rodoviária Federal, órgãos de classe dos policiais em todos os níveis, segmentos organizados de interesse na questão, como a Federação dos Transportadores de Cargas do Estado de Santa Catarina. Daí pega o capítulo que foi falado pelo Deputado Manoel Mota, sobre a proposta da CPI de Combate ao Roubo de Cargas e Caminhões e Receptações de Cargas.
Através desta subcomissão, estabeleceremos um fórum permanente para manter a discussão sobre a fragilidade do modelo atual da segurança pública, que irá apresentando alternativas e propostas, o que levará para o bom entendimento e encaminhamento daquilo que será essencial para fazer esta grande transformação.
Todos os Deputados estão convidados para esta reunião de quinta-feira, às 14h, evidentemente. Por ser um debate público e aberto, as pessoas que tiverem interesse estão convidadas a participar.
Amanhã o tema central da proposta será o debate sobre segurança nas rodovias existentes em Santa Catarina, que levará em conta dois aspectos. Um, decorrente da engenharia de tráfego, ou seja, conservação das rodovias. O próprio projeto de engenharia, a questão de todas as obras de contenção e minimização dos acidentes mas, também, levará em conta o aspecto da ocorrência policial: o roubo de cargas, de veículos, os assaltos, enfim, tudo aquilo que envolve a segurança nas rodovias.
O debate terá a participação da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Rodoviária Estadual, do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, do Departamento Estadual de Estrada e Rodagem, do Detran, da Polícia Civil, da Polícia Militar, enfim, de todos os órgãos que têm algum tipo de interesse ou responsabilidade no debate sobre a questão, além de vários segmentos organizados da própria sociedade.
Então, há necessidade de que este Poder Legislativo leve adiante esse debate, essa proposta, porque a segurança pública é, no mínimo, o cimento que, além de integrar todas as atividades humanas, faz com que a vida transcorra normalmente.
Não há como imaginar atividade humana, de ordem social ou pública - por ser aberta ao público - que possa funcionar prescindindo dos serviços de segurança pública.
Precisamos, com a responsabilidade necessária, ajudar a fazer com que os órgãos de segurança pública contemplem essas soluções. Evidentemente, o que está proposto, tanto pelo Secretário de Segurança Pública quanto pelo Comandante Geral da Polícia Militar é, exatamente nada, diante do que o desafio está propondo e que a necessidade impõe, com a urgência necessária para darmos estabilidade para a sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)