77ª Sessão Ordinária - 11/10/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto à tribuna no dia de hoje para mais uma vez chamar a atenção com relação à lei federal aprovada por unanimidade no Senado Federal, o Estatuto da Cidade.
O Estatuto da Cidade é uma lei que visa normatizar, regulamentar, a ocupação do espaço urbano em todo o território nacional e traz um conjunto de inovações importantes.
É uma lei que foi conquistada com muita luta, com muito sacrifício, que envolveu os movimentos sociais, as universidades, o pensamento acadêmico a respeito da ocupação urbana, de modo que efetivamente sensibilizasse a Câmara Federal, e que conseguíssemos um aperfeiçoamento da legislação brasileira no tocante às definições da legislação de ocupação do espaço urbano.
Podemos considerar que é uma conquista dos movimentos sociais e de toda a sociedade. É claro que não é solução para todos os males. O processo de ocupação urbana não é um processo que será organizado somente através de definições de legislações, que ocupam um espaço importante, definem determinadas condutas, determinadas regras, para se viver em sociedade.
Mas queríamos destacar que têm algumas regulamentações importantes. Dentre elas a definição para que o Município, se assim entender, possa instituir o chamado IPTU progressivo, que nada mais é do que espaços urbanos, terrenos, glebas de terras reservadas para especulação imobiliária, que o Poder Público possa tributar progressivamente de modo a penalizar, dificultar a especulação imobiliária.
Então essa é uma vantagem, porque todos sabemos que as grandes empresas, as construtoras, que exploram o mercado imobiliário compram várias áreas, em vários cantos dos Municípios, e deixam que a infra-estrutura primeiro urbanize, que chegue a água, o esgoto, a pavimentação, a energia elétrica e que outros empreendimentos privados se instalem. Quando essa empresa iniciar a ocupação desse imóvel, evidentemente, seu terreno já valorizou "n" vezes com relação ao valor na origem do empreendimento.
Então esse tipo de postura pode ser coibida a partir da idéia da implantação do IPTU progressivo. Evitar os estoques da acumulação capitalista imobiliária, reservas de imóveis com a função estritamente especulativa.
Mas também uma outra vantagem, uma coisa importantíssima que estabelece essa lei Federal, que começou a vigorar no dia de ontem para todo o território nacional, é que todos os Municípios que têm mais de 20 mil habitantes obrigatoriamente deverão estabelecer um plano diretor para todo o seu território. Isto é uma grande vantagem, porque o Poder Público precisa dar orientações.
Então a lei Federal, conhecida hoje como sendo o Estatuto da Cidade, está sendo discutida na Assembléia Legislativa, por iniciativa da Comissão de Finanças e Tributação, no dia 15 de outubro, segunda-feira, às 14h, no Plenário da Assembléia Legislativa, com a presença de representantes das associações de moradores, da central dos movimentos populares, dos sindicatos, com representação da Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Arquitetos do Brasil e o Departamento de Geografia da Universidade Federal.
A idéia é fazer uma discussão de modo que a sociedade catarinense, a partir da iniciativa do Parlamento, possa compreender e aprender melhor o significado dessa legislação e os impactos que a partir de agora essa legislação exige que aconteça em plano municipal.
Então, estamos apresentando esta iniciativa da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa convidando todos os Parlamentares e a sociedade civil, a Caixa Econômica Federal, a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, enfim, todos os setores do empresariado que possam vir para discutirmos os impactos da lei do Estatuto da Cidade em todo o território catarinense.
Há outro assunto que gostaria de abordar. A Comissão de Finanças, no dia de ontem, rejeitou a intenção do Sr. Governador Esperidião Amin de se desfazer da participação acionária da Celesc no empreendimento Dona Francisca S.A.
A Comissão de Finanças tomou uma atitude importantíssima, Deputado João Henrique Blasi, no momento que disse que não é a hora de se desfazer de empreendimentos de geração de energia, muito pelo contrário. E a Celesc sabe disso. Há necessidade de se investir na geração de energia. No entanto, como é que esta empresa, conhecedora da situação que o Brasil vive com esse período de apagão, onde o próprio Presidente da República para tentar administrar a crise energética que o Brasil foi submetido criou um Ministério específico para tratar do assunto.
Se a Celesc tem conhecimento da gravidade da crise em que estamos envolvidos, como é que de sã consciência vem até a Assembléia Legislativa solicitar autorização para se desfazer de investimentos em geração. Isso não aconteceria se a empresa não estivesse sendo maltratada por parte do Executivo.
O Sr. Governador Esperidião Amin, em jornal que circula na própria Celesc, num jornal próprio da empresa diz: o meu compromisso é... Eu não vou vender a Celesc, mas eu também não vou comprar a Celesc. Essa é uma postura de total irresponsabilidade. É como quem diz: lavo as mãos. Vocês aí da Celesc é que se virem. Têm que dar um jeito dessa empresa funcionar autonomamente. Eu, o Governador do Estado, não quero saber de projeto da Celesc. Isso é uma irresponsabilidade, porque a Celesc é uma empresa estratégica para o desenvolvimento econômico do Estado de Santa Catarina.
No entanto, contraditoriamente, nesta Casa foi aprovado, através do Prodec - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - R$820 milhões em incentivo fiscal à Usinor, uma empresa multinacional francesa que se instalou no Município de São Francisco do Sul. Também foi aprovado de dinheiro do Tesouro mais de 9 milhões, no mês passado, para essa mesma empresa pela base governista.
Mas vejam, Srs. Deputados, a Celesc, para que a Usinor se instalasse em São Francisco do Sul, teve que tirar do seu bolso R$17 milhões e 500 mil para fazer os investimentos, as adaptações, para levar a rede de energia elétrica para a planta industrial da Usinor.
Então vem o Governador e diz: a Celesc que se vire. Mas exige que a Celesc trabalhe para adequar os investimentos privados estrangeiros, multinacionais. Ou seja, coloca essa empresa a serviço da iniciativa privada.
Então quero, nesse momento, lamentar esse tipo de postura irresponsável do Governador Esperidião Amin que deixa a Celesc a pão e água, deixa à míngua.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)