94ª Sessão Ordinária - 14/09/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaria de fazer um registro muito especial, nesta terça-feira em que ocupo por mais uma vez esta tribuna. É uma satisfação podermos trabalhar com o Companheiro Nilson Gonçalves, que neste dia aniversaria, nosso Deputado da querida Joinville, que sempre tem procurado manter a sua coerência e acima de tudo defender com dignidade o seu povo e a nossa Santa Catarina.
Então, queremos ser mais um a estender os parabéns a este Deputado e o nosso desejo de muito sucesso e muitas felicidades.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago a V.Exas. na tarde de hoje um assunto que entendo ser extremamente preocupante e que faz com que abramos esse debate, que é uma entrevista do nosso Governador do Estado de Santa Catarina, Esperidião Amin, em relação ao que acontece com a nossa empresa de eletrificação de Santa Catarina, a Celesc.
Em patrimônio, a Celesc é uma das maiores empresas de Santa Catarina, mas no decorrer dos anos, administrações muitas vezes duvidosas em termos de capacidade de gerenciamento fizeram com que a Celesc fosse mais uma daquelas que se inviabilizaram como empresa pública em nosso País.
O que nos chama a atenção, Srs. Deputados, são os valores da dívida constituída dessa empresa, que chega a 974 milhões, quando uma das maiores obras rodoviárias que está em andamento hoje no mundo, uma obra que envolveu a luta de um povo por 30 anos, que ceifou algumas centenas de vida, que é a duplicação da BR-101, foi orçada por 940 milhões. Quer dizer que essa empresa catarinense, esse patrimônio do povo de Santa Catarina, deve mais do que a duplicação da BR-101?!
É aí que temos a idéia do que significa para uma importante empresa como essa ter no seu comando pessoas irresponsáveis, incompetentes, comprometidas com amigos, com favores, que muitas vezes deixaram de tomar as decisões necessárias para que a empresa tenha a sua continuidade.
Senhores Deputados, nessa entrevista do Sr. Governador fica evidente mais uma coisa: os sindicatos e os servidores da maioria das empresas vinham continuadamente atirando no seu próprio pé, somente brigando por direitos, buscando cada vez mais dilapidar o patrimônio do povo de Santa Catarina, até que levaram as empresas à sua inviabilidade.
São por atos de irresponsabilidade, acobertados por uma Constituição mal elaborada neste País, que só deu direitos e que esqueceu dos deveres do cidadão, que hoje importantes patrimônios da Nação brasileira tornaram-se inviáveis. E a maior prova disso está nessa importante empresa de Santa Catarina.
Ora, a Celesc é uma empresa que só faz obras licitadas, é uma empresa que qualquer um que precisar de um poste, de um transformador ou de uma centena de metros de fio tem que contratar uma empreiteira, tem que comprar o necessário para viabilizar a obra e depois tem que doar para a Celesc. Portanto, ela não faz investimento algum, só tem que comprar energia, repassar e cobrar. Então, como se justifica que uma empresa que não precisa se dar ao luxo de fazer investimento, que só compra e vende energia, esteja inviabilizada? E não é pouco dinheiro! É uma cifra apavorante que levou a empresa à sua própria liquidação, ao seu sepultamento.
Não queremos responsabilizar única e exclusivamente aqueles que fazem parte do quadro, os servidores dessa empresa. Aqui juntamos, sim, os administradores públicos que por lá passaram e que conseguiram a façanha de inviabilizar não só a maior empresa catarinense, mas uma das maiores empresas desta Nação brasileira.
Vejam, Srs. Deputados, cada servidor da Celesc possui duas e meia ações trabalhistas. E se esses dados colocados pelo nosso Governador na entrevista se confirmarem como verdadeiros, está mais do que claro que tem que liquidar de fato uma empresa dessa! Está mais do que claro que não podem continuar as empresas públicas, porque elas se transformam apenas em patrimônio de alguns! Têm que ser liquidadas de fato!
Se essa empresa tem 10.500 ações trabalhistas, nós temos que vir neste microfone e exigir, sim, a liquidação dessa empresa, a privatização dessa empresa, porque não podemos deixar que dilapidem o patrimônio do povo só para beneficiar alguns.
Há pouco tempo, numa reunião no Palácio, na qual estavam presentes todos os Secretários de Estado e o Presidente da Celesc, Francisco Küster, este deu um depoimento dizendo que naquele dia teve de pagar para 36 funcionários daquela empresa uma indenização, que já estava recorrida até a última instância, de R$326 mil para cada um.
Há poucos dias também vimos e acompanhamos pela imprensa o acordo feito por um grupo de advogados daquela empresa, em que levaram para casa mais de R$700 mil cada um. Valor esse que milhares de cidadãos não conseguem ter nem em sonho na sua vida!
Portanto, está confirmado que muitas dessas empresas foram dilapidadas por pessoas apenas na busca de seus direitos e acobertadas por uma Constituição mal elaborada, que levou e está levando o povo brasileiro ao fundo do poço.
Não é por acaso que estamos vivendo essa situação; não é por acaso que nós estamos hoje sofrendo o que estamos sofrendo; não é por acaso que estamos vendo a inviabilidade deste País, que tem um solo rico, que tem um povo trabalhador e, acima de tudo, que faz o possível para ver esta Nação dar certo. Mas se não conseguirmos rasgar a Constituição do jeito em que está, não veremos este País tornar-se viável. Estamo-nos encurralando e inviabilizando a Nação brasileira com esta amaldiçoada Constituição elaborada no ano de 1988!
Esta Constituição, que prevê em seus artigos o direito a todo cidadão brasileiro, esqueceu de dizer os deveres. E pior, esqueceu de dizer de onde vinham os recursos para fazer todos os favores que nela estavam escritos. Esta Constituição, hoje, está levando o nosso País à bancarrota.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontramos uma imensa dificuldade de ver os nossos homens que têm o poder de legislar, de fazer as leis, mexer na Constituição. Isso porque hoje não encontramos, acima de tudo, entendimento entre os Partidos que estão extremamente fragilizados em função do grande número de Partidos e em função da fragilidade das próprias Lideranças partidárias, pois os Líderes não têm mais comando sobre os seus liderados; isso porque hoje temos Partidos que se transformaram em siglas de aluguel, nos quais cada um tem o direito de decidir sobre o seu próprio voto; cada um, se quiser, negocia o seu próprio voto.
Por essas razões torna-se inviável fazermos qualquer emenda, e necessárias, à Constituição para que ela volte a prestar serviço ao povo brasileiro.
O caminho que estamos seguindo é um caminho rápido que nos levará ao precipício. E já estamos começando a sentir isso! O próprio Presidente desta Nação vive os piores dias, vive dias de desespero na sua administração, porque está encurralado no sistema administrativo nacional.
Era esse o registro que queríamos deixar, Srs. Deputados, no dia de hoje. E não vamos nos alongar, porque o Deputado Joares Ponticelli também tem um assunto de extrema importância para registrar desta tribuna. Mas antes queremos sair em sua defesa, pois que foi violentamente atacado pela Deputada Ideli Salvatti no decorrer desses últimos dias.
A nobre Deputada ficou desesperada porque o Deputado Joares Ponticelli acabou descobrindo que na sua conta bancária apareciam depósitos de sete meses de remuneração, que recebia através da Secretaria da Educação, da qual faz parte como servidora. Quando o Companheiro denunciou que esse recurso estava na sua conta, ela muito preocupada quis dar explicações, mas a sua assessoria, que parece querer mostrar que é muito competente, não se preocupou que por sete meses seguidos o dinheiro estava sendo depositado na conta da Deputada.
Ela, aqui nesta Casa, diz que está acima do bem e do mal, ela posa de bom paladino, ela se sente no direito de ofender todos aqui, mas agora, pela primeira vez, estamos demonstrando para Santa Catarina que a Deputada também tem caráter duvidoso, e isso está provado através de documentos.
Nós sempre defendemos a postura do nosso Deputado Joares Ponticelli, que sempre foi coerente, que sempre foi habilidoso e que sempre foi responsável por aquilo que faz, principalmente no exercício da sua função. Sendo assim, queremos deixar esse registro aqui em apoio ao nosso Companheiro Joares Ponticelli.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)