73ª Sessão Ordinária - 05/08/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que me traz a esta tribuna, no dia de hoje, não poderia ser outro a não ser as tratativas que dizem respeito ao Banco do Estado de Santa Catarina.
Estamos com um projeto de emenda à Constituição tramitando nesta Casa, aliás, temos grandes projetos desta natureza tramitando em grande número, que foram promulgados em nível de País, em nível de Brasília, procurando, em todos os momentos, Srs. Deputados, adaptar a Constituição, a Lei Maior, a Carta Magna aos planos de Governo, quando, Deputado Jaime Duarte, deveria acontecer exatamente o oposto.
Os Governos é que precisam se adaptar às leis, se adaptar às Constituições, no âmbito federal, no âmbito estadual, até porque as emendas à Constituição têm um rito especial, têm um formalismo próprio, exigem um quorum qualificado, porque é a Constituição que dá posse, é a Constituição que dá origem ao próprio Governo, ao Poder Executivo, não obstante, Srs. Deputados, todas as mudanças constitucionais realizadas no nosso País não terem contribuído para a melhoria da condição de vida, para levar mais conforto, para melhorar o atendimento das condições básicas, elementares do nosso cidadão.
Por isso, aqui em Santa Catarina nós também não podemos analisar, deliberar uma emenda à Constituição que prevê a venda, a federalização de um patrimônio que é dos catarinenses, enquanto não se fizer uma investigação cuidadosa, detalhada, em todos os fatos e acontecimentos que levaram o Banco Central a atender a várias solicitações feitas à la carte, a pedido do Governo do Estado de Santa Catarina.
Louvo a iniciativa, a intenção dos Deputados da base governista, em especial do Deputado Heitor Sché, de se criar, de se instalar aqui na Assembléia Legislativa uma CPI para que seja averiguado se de fato essa pressão que está sendo exercida junto à Assembléia Legislativa tem razão de ser.
Quando se coloca uma autarquia, que é o Banco Central, a dar ordens, a dizer o que a Assembléia Legislativa e o Estado de Santa Catarina têm que fazer, isso atenta contra o pacto federativo, fazendo uma intromissão indevida no Executivo e no Legislativo de Santa Catarina.
E uma posição forte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não só dos Deputados das Bancadas de Oposição, mas dos Deputados que compõem o Parlamento de Santa Catarina, certamente dará a possibilidade para que se busque uma outra alternativa.
O voto favorável, sem um conhecimento mais profundo da situação do Banco do Estado de Santa Catarina, que pode ser investigado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, certamente não vai contribuir com o Poder Executivo de Santa Catarina, muito menos com a população, que é a dona maior de todo o patrimônio, e aqui, em especial, neste caso, do Banco da nossa terra, do Banco da nossa gente, do Banco do Estado de Santa Catarina.
Por isso, Srs. Deputados, toda a serenidade, toda a calma e toda a tranqüilidade são indispensáveis, são necessárias para que se analise esse processo, longe das interpretações meramente partidárias ou ideológicas, para que possamos preservar o Estado catarinense.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado Jaime Duarte, eu gostaria imensamente de poder contar com a manifestação de V.Exa., que certamente trará luzes ao modesto pronunciamento deste seu Colega.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputado Herneus de Nadal, primeiramente eu gostaria de cumprimentá-lo pela excelência das colocações, pela coerência do seu discurso, principalmente na questão do apelo pela serenidade no enfrentamento dessa questão.
Eu gostaria de me posicionar a respeito deste tema, agradecendo a V.Exa. pela oportunidade do aparte, já que estou aqui ocupando o espaço do PMDB.
Mas gostaria de dizer que ontem tivemos presente em Laguna, na sessão solene em homenagem à Anita Garibaldi, uma mulher pobre, analfabeta, de origem açoriana, que teve a coragem, apesar de todas esses predicados, que não são muitos qualificativos no que se pode chamar de paradigma normal na nossa sociedade, de resistir em busca de uma valorização da região Sul, do pacto federativo, em respeito aos direitos daquelas camadas sociais discriminadas, que teve a coragem até de resistir em relação às armas.
Eu fico pensando se não valeria a pena nós, enquanto Parlamentares, ou quem está no Governo, também termos um pouco de coragem, espelhando-nos um pouco nisso, de lutar em defesa dos interesses de Santa Catarina, porque, sinceramente, a entrega que nós estamos fazendo, a capitulação frente aos interesses do Banco Central, traz-me um pouco de decepção.
Acho que nós, catarinenses, Parlamentares, que temos a responsabilidade de administrar este Estado, enquanto Parlamento aqui e Executivo do outro lado da praça, deveríamos, sinceramente, dar o exemplo de maior desenvoltura em favor do nosso Estado.
Deputado Herneus de Nadal, acho que a CPI, proposta pelo Deputado Heitor Sché e vários outros Parlamentares, inclusive por este Deputado que também assinou, representa, acima de tudo, uma proposta de clareza nas questões, longe de querer protelar a discussão toda.
Esperamos, então, que neste momento - e aí coloco a minha posição clara enquanto Partido e Parlamentar -, em que defendemos a continuidade do Banco estatal, do Banco público, sejam rediscutidas as ações deste Banco, fazendo uma revisão dos seus estatutos a fim de podermos ter uma gestão transparente. É fundamental que se tenha a postura da resistência e não a postura da capitulação.
Nesse sentido, creio que o seu discurso vem em boa hora. E gostaria de ver o Sr. Governador e os Srs. Senadores na resistência, lutando em favor de Santa Catarina, porque tenho certeza absoluta de que uma boa parte dos Parlamentares desta Casa haverá de dar exemplos. Podem até se espelhar no que ocorreu há 150 anos, no caso de Anita Garibaldi. Fala-se tanto na motivação pela sua paixão, pelo seu amor, pelo seu acompanhamento ao companheiro na Itália nas lutas farroupilhas. Mas, mais do que isso, temos que nos espelhar naquela singeleza, naquela pessoa humilde, analfabeta, até, que teve a coragem de resistir.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Agradecemos a V.Exa. pela sua contribuição inteligente, oportuna, nobre Colega, incorporando-a ao nosso pronunciamento.
Nesta linha de raciocínio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, para que possamos ter os pressupostos necessários para a existência de uma Nação, que são o território, o Governo, a população e a soberania, infelizmente, em nível de País, estamos entregando a nossa soberania quando, por preços vis, vendemos ou entregamos o nosso patrimônio, as nossas empresas estratégicas, pois já não mandamos, não comandamos e não temos o controle sobre as empresas de comunicação. E até acompanhamos, há poucos dias, o descontrole e a falta de melhoria nesse setor, amplamente divulgado para motivar e para convencer a população da venda desse patrimônio indispensável.
Estamos ficando, Deputados, sem independência e sem soberania. O G-7 e o Fundo Monetário Internacional estão comandando o nosso País e estão adquirindo as empresas que foram e são fruto do trabalho, do esforço e da contribuição de todos os brasileiros.
Por isso, quando falo do Besc, não há motivos, não há argumentação que me convença de que... A exemplo do Rio de Janeiro, quando da federalização do Banco do Estado do Rio de Janeiro, foi aumentada a sua dívida com a União em R$3,3 bilhões e alguns meses depois foi vendido o Banco daquele Estado por R$300 milhões. E aqui em Santa Catarina os dados são claros: a Resolução nº 95, aprovada pelo Senado da República, em 10 de dezembro de 1998, permite-nos que, com um entorno de R$300 milhões, possamos sanear, fortalecer e aumentar a capacidade operacional do nosso Banco em 20%, no quadro comparativo com 31 de dezembro de 1998, enquanto que para federalizar precisaríamos aumentar a dívida do Estado de Santa Catarina com a União em mais de R$1 bilhão.
Eu não entendo como esse negócio pode ser bom, pode ser positivo para a população do Estado de Santa Catarina?! E quem paga, senhores, são aqueles menos favorecidos pela sorte, são as pessoas que precisam de atendimento nas áreas essenciais da saúde, da educação, enfim, áreas indispensáveis para que se possa ter o mínimo de condições dignas de vida e de cidadania.
Acredito, acredito piamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o problema do Besc não é de responsabilidade da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. E por falar nisso, se tivermos a responsabilidade de resistir a esta onda, quem sabe teremos condições de encontrar uma saída, uma alternativa que contemple os anseios, o desejo, principalmente no atendimento da área social, de toda a população do nosso Estado.
O problema do Besc não é só nosso! O problema do Besc é de toda a sociedade de Santa Catarina. É do Legislativo, é do Executivo, mas é, sobretudo, da nossa sociedade. E não há, Deputado Gelson Sorgato, condições técnicas mínimas para que se liquide o Banco do Estado de Santa Catarina. Para isso nós precisaríamos estar operando com redesconto junto ao Banco Central ou que não tivéssemos capital, não tivéssemos patrimônio líquido suficiente e necessário para continuar na atividade. E nenhum desses dois casos dizem respeito ao Banco do Estado de Santa Catarina.
O Besc, é verdade, vem sendo depreciado há sete longos meses, com críticas do próprio dono. E veja, Deputado, é difícil ver alguém, um microempresário, um industrial, alguém que tenha o seu negócio falando mal da sua própria atividade. E mesmo assim o Banco do Estado de Santa Catarina esta aí, hígido, forte, atendendo ao povo de Santa Catarina.
No entanto, precisamos que o Besc volte a atuar, através da sua diretoria, de uma forma ousada (lógico que cuidadosa e responsável), e que ele possa competir nesse mercado tão disputado como é o mercado financeiro. A paralisação dos negócios e a falta do cumprimento do contrato não contribuem para o fortalecimento desta instituição, que é o orgulho de todos nós deste Estado.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Herneus de Nadal, nosso Líder, vimos na televisão no dia de ontem que os bancos particulares, neste ano, tiveram o maior lucro possível. E o Presidente da República se manifesta dizendo que é um absurdo as taxas de juros que se aplicam no mercado financeiro.
Então, o discurso de privatização, de federalização, é para se cobrar mais, para aumentar mais taxas. Enxugar, modernizar, nós somos favoráveis, mas entregar e minar uma CPI, pedindo aos 40 Deputados que votem simplesmente por votar, para atender a interesses quem sabe de grupos que não correspondem com os interesses do nosso Estado, não podemos concordar!
Somos a favor da constituição dessa CPI para que os fatos se tornem claros, transparentes! Na verdade, o Besc é um Banco tão sólido, como dizem o nosso Líder e vários outros Srs. Deputados, que em sete meses o povo está resistindo, está com dinheiro na poupança! O que eles querem é continuar levando notícias e mais notícias para que se possa federalizar, atendendo aos pleitos, quem sabe, do Governo do Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Agradecemos a V.Exa. pela sua manifestação e a incorporamos ao nosso pronunciamento.
Para concluir, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que o óbvio, e que é do conhecimento de todos nós, é que dentre as nossas prerrogativas, além da de legislar, cabe-nos não o direito somente, mas a função, o dever de fiscalizar!
Por isso, Deputado Heitor Sché, firmamos com V.Exa. o documento para que possamos exercer o nosso direito fiscalizador. Nós, do PMDB, queremos que, além de todo o procedimento do nosso Governo, do Governo passado, sejam analisados os demais procedimentos praticados no Besc. Nós não temos receio, nós não temos medo da CPI, e por isso assinamos esse documento, porque queremos ver a CPI instalada, produzindo efeitos e prestando contas ao povo de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)