89ª Sessão Ordinária - 11/10/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para deixar registrado nos Anais desta Casa um assunto que é preocupação não só deste Parlamentar, mas especialmente todo o pai de família.
Víamos hoje pelos noticiários das televisões dois episódios que marcam muito para o cidadão brasileiro. Um deles diz respeito ao grave problema das nossas penitenciárias e dos nossos presídios em nível estadual e nacional.
É uma grande preocupação e estamos acompanhando a força que tem hoje o crime organizado, onde está se impondo e quem está determinando o que vai acontecer. O que acontece na maioria dos lugares já é o crime organizado.
Há poucos dias acompanhávamos nos noticiários um grupo do crime organizado mandando fechar as lojas num determinado dia porque não admitia que ninguém mantivesse as portas abertas em represália a determinados fatos acontecidos.
Isto estarrece a Nação. A impotência da segurança hoje nos deixa extremamente inseguros.
Hoje pela manhã assistia a uma reportagem e me chamou atenção a notícia de que um grupo de jovens entre 16 e 17 anos formaram uma quadrilha e cobravam pedágio daqueles que precisavam estudar. Quem não paga o pedágio apanha, é surrado, é enxovalhado e não pode sequer ter a oportunidade de chegar até a escola.
Chegaram ao ponto de invadir o prédio escolar que já tinha um muro de dois metros e meio de muro e cercas.
Mesmo sendo filmados invadem a escola rasgam os cadernos daqueles que não pagam pedágio. Tiram os tênis na frente das câmeras para cobrar pedágio dos alunos. A polícia diz: nós muitas vezes fazemos com que corram e saiam daqui mas logo depois estão de volta.
Logo retornam, mandam e tomam conta, porque nesse País vergonhosamente um cidadão desta idade, marginal, criminoso, não responde por crime. Este cidadão já está apto a votar mas não é responsável pelos seus atos. Pode matar, roubar, seqüestrar, intimidar e são protegidos por essas organizações que defendem esse tipo de crime e esse tipo de criminoso. Temos que colocar na lei de forma explícita que quem tem menos de 18 anos é responsável por matar, roubar e assaltar.
Essa é uma vergonha que a Nação brasileira tem que corrigir em favor da sociedade e daqueles que precisam e clamam por segurança, que querem continuar livres para poder trabalhar e voltar para casa tranqüilos.
Em que País estamos vivendo?! Que País estamos construindo?! Não somos capazes, homens públicos brasileiros - entre os quais me incluo sentindo-me envergonhado -, de sequer propor leis que possam banir esse tipo de bandidagem que está acontecendo nesta Nação. Que vergonha para nós! Que humilhação! Não sei como podemos nos chamar de homens públicos diante disso, que se repte todo dia, toda hora e ninguém toma providências.
Há 60 anos até podia ser que um jovem de 16 anos fosse puro, que tivesse boa índole, mas não hoje. Será que não conseguimos enxergar isto?
Daí alguém apaixonadamente vem dizer: mas isso só se resolve com distribuição de renda. Ora, até que não se resolva isso nesse País e a distribuição de renda e a justiça social não se realizem, vamos ficar a mercê da marginalidade? A mercê da criminalidade?
É claro que quando tivermos uma justa distribuição de renda esta lei poderá ficar inócua, mas pelo menos teríamos uma lei para proteger a família brasileira, para proteger o cidadão.
Não podemos continuar fazendo de conta que isto não é conosco. Enquanto é a família do vizinho e enquanto forem outras pessoas as prejudicadas, parece que está tudo muito bem! Acho que, através do Congresso Nacional, do Senado, do Ministro e do Presidente da República, tínhamos que tomar uma atitude para tentar rever, pelo menos, no código Penal, que o cidadão, mesmo com 16 anos, pudesse responder pelos seus crimes e atos. Isto já baniria muito o cidadão da marginalidade e da criminalidade.
Todos sabemos que as quadrilhas organizadas usam, investem e preparam o menor para o mundo da criminalidade, porque sabem que a lei os protege.Questiono-me sobre o Brasil, sobre Santa Catarina e sobre o meu trabalho de Parlamentar. Questiono-me de fato! Será que não é hora de começarmos a trabalhar, a fazer a nossa parte para alertar os que tem poder para fazer e executar as leis! Muitos defendem que os menores de 18 anos não podem ser responsabilizados por seus crimes.
Numa matéria jornalística li que, nos Estados Unidos, uma criança foi presa e pegou prisão perpétua pelos crimes que cometeu. Aqui no Brasil, não! Não pode! Não é realidade! Aqui, mesmo com 17 anos, o marmanjo não sabe o que está fazendo! Se pelo menos tivéssemos estrutura para recuperar este criminoso.
O que acontece com as Febens! O que estamos vendo hoje na estrutura de defesa e segurança é incompetência e inoperância com um custo social enorme e sem resultado nenhum.
Então, faço este registro e desabafo como cidadão e como homem público responsável.
Estamos encaminhando este protesto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao Ministro da Justiça, ao Congresso Nacional e ao Senado. Acho que está em primeira ordem, como o mais urgente assunto para a sociedade brasileira, a segurança. Penso que isto é o mínimo. Nem que deixemos de lado outras coisas para, pelo menos, resgatar isto que é básico para toda a sociedade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)