72ª Sessão Ordinária - 01/08/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deixar registrado que no dia de hoje vamos ter a primeira assinatura do ajuste de conduta, resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão de Trabalho e Serviços Públicos, em conjunto com o Ministério Público do nosso Estado - a questão do meio ambiente -, com o Dr. Alexandro Herculano, Promotor Público, e com as entidades comunitárias do Norte da Ilha, da nossa querida Ilha de Florianópolis.
Vamos fazer esta primeira assinatura do ajuste de conduta que irá solucionar em curto espaço de tempo o problema de saneamento na região de Canajurê, entre Canasvieiras e Jurerê. Na próxima quinta-feira, aqui no plenarinho da Assembléia, vamos proceder à assinatura do ajuste de conduta para os balneários todos do Norte da Ilha: Praia do Forte, Daniela, Jurerê, Canasvieiras e também Santinho e Ingleses.
Este trabalho inédito, esta parceria inédita entre a Assembléia Legislativa, o Ministério Público, os órgãos governamentais, como a Casan, o Ibama, a Fatma, e as comunidades organizadas terá indiscutivelmente um resultado concreto, tendo em vista que, se os termos do ajuste assinado com o Ministério Público não forem cumpridos pelos órgãos governamentais, as concessionárias de serviço, tipo a Casan, serão acionadas juridicamente e pagarão multa pela não-realização.
Então, vamos ter hoje à noite a primeira assinatura numa comunidade onde os moradores também vão participar, contribuindo financeiramente com a parte de saneamento interno do condomínio. Na quinta-feira vamos proceder à assinatura, aqui, no plenarinho, e já quero deixar o convite para todos os Parlamentares que entenderem conveniente participar.
Eu acho que é um exemplo concreto de um resultado positivo, de um trabalho conjunto, realizado entre a Assembléia Legislativa, o Ministério Público e a Casan.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Eu ouço o Deputado João Henrique Blasi e logo em seguida vou tratar de outro assunto também.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputada Ideli Salvatti, eu gostaria também de me manifestar a respeito dessa matéria, mas de cumprimentar V.Exa. em primeiro lugar, por trazê-la ao conhecimento deste Plenário, porque sem sombra de dúvida se trata de uma matéria extremamente importante e que nos tem trazido sérias preocupações.
Eu mesmo tive oportunidade de participar junto com V.Exa. de alguns encontros aqui na Assembléia, e a situação em que se encontra a nossa Ilha-Capital é de extrema preocupação, pelo total abandono no que diz respeito ao seu saneamento básico ou saneamento ambiental, a tal ponto que das nossas 42 praias, 21 delas hoje não têm balneabilidade.
Dizia-me um professor da Universidade Federal, Deputado Pedro Uczai, que se medidas concretas não forem adotadas já, agora, a partir de hoje, dentro de 10 anos se quisermos tomar banho de mar teremos que sair de Florianópolis, tal a condição em que se encontra, a falta de infra-estrutura na área de saneamento, a nossa Capital.
Por isso quero cumprimentar V.Exa., Deputada Ideli Salvatti, e cumprimentar também o Ministério Público pela sua atuação concreta e firme nesse aspecto. Com certeza é um grande avanço para a nossa cidade e vem até suprir a omissão das autoridades que deveriam, já de há muito, estar preocupadas e tomando ações concretas para reverter este quadro que é extremamente preocupante.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Agradeço, Deputado João Henrique Blasi. A nossa expectativa é que a experiência bem sucedida no Norte da Ilha contamine positivamente toda a Ilha. Inclusive, na nossa Lagoa da Conceição era para ter sido assinado o ajuste de conduta, mas foi suspenso, como também no Sul da Ilha.
Eu não poderia deixar de aproveitar esses 4 minutos que me restam para levantar aqui no Plenário a nossa grande preocupação com a situação criada esta manhã na Comissão de Constituição e Justiça, quando em pauta estava o debate e a votação do mérito da emenda constitucional que prevê autonomia financeira para a nossa universidade do Estado, para a Udesc.
Foi impedida de ser continuada a votação a partir de um pedido de vistas do Deputado Antônio Aguiar. Esse pedido de vistas obviamente tem todo o amparo regimental, está no direito do Parlamentar, mas nós, naquela oportunidade, já tivemos até a necessidade de fazer o apelo - e eu não posso deixar de fazê-lo novamente aqui na tribuna -, eis que a Universidade completa esta semana 90 dias de greve e está aguardando a votação dessa emenda constitucional como uma saída positiva para a greve. Inclusive, os jornais de hoje estampam matérias, com declarações do Reitor, de que se a autonomia for votada, ele encaminha, imediatamente, o projeto de reajuste para os funcionários e professores da Udesc.
Portanto, nós teríamos a solução desse impasse, que é um impasse surrealista, Deputado Pedro Uczai, porque eu acho que não existe outra situação igual a da Udesc.
Tem uma norma na Constituição que estabelece que a Udesc tem direito a 1,95% da arrecadação. O Governo do Estado não vinha cumprindo adequadamente esse repasse, não vinha repassando corretamente.
A greve obteve do Governo do Estado a normalização do repasse. Vem sendo repassado rigorosamente 1,95% da arrecadação, e isso dá aos cofres da Udesc algo em torno de aproximadamente um milhão a mais de repasse mensal, mas o Reitor não pode negociar salários, não pode propor reajuste de salários. E hoje, o percentual de comprometimento da folha da Udesc ficou abaixo de 50% da arrecadação.
Se uma universidade não investe nos seus profissionais, se uma universidade não investe na capacitação dos seus professores e dos seus funcionários, a universidade vai investir fundamentalmente no quê? Em paredes? Em pintura? Em jardim? No que é que ela vai investir? Porque o essencial de uma universidade é a capacitação do seu corpo docente, do seu corpo funcional! É isto que dá qualidade, é isto que faz com que a universidade, como é o caso da Udesc...
Nós temos aí uma exposição no hall da Assembléia que demonstra todos os serviços prestados pela Universidade do Estado de Santa Catarina para os catarinenses, que não pode mais ser esquecida. É impossível que as pessoas não enxerguem a necessidade de solucionar este problema.
Nós não podemos deixar de registrar, também, que é para nós uma questão de princípios, sim, defender a autonomia financeira, porque a universidade pública é a única que desenvolve, na plenitude, extensão e pesquisa.
Quase 100% da pesquisa científica desenvolvida pelas universidades é feita quase que na sua totalidade por universidades públicas. Não são as particulares, não são as fundações. São as universidades federais e estaduais que desenvolvem, como é o caso da Udesc. Oitenta por cento dos professores de tempo integral e dedicação exclusiva estão nas universidades públicas. Mais de 70% dos profissionais do ensino superior que detêm doutorado estão nas universidades públicas.
Portanto, não valorizar e não permitir que a universidade possa utilizar o dinheiro, que já é constitucionalmente garantido a ela, da forma mais adequada ao pleno desenvolvimento da universidade é cometer um crime com os recursos públicos e um crime com o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da educação dos catarinenses.
Por isso eu volto mais uma vez a fazer um apelo, agora, no Plenário, ao Deputado Antônio Aguiar, para que não se utilize das 48 horas, que possa devolver o projeto até amanhã, para que possamos, amanhã, com tranqüilidade, votar a autonomia da universidade do nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)