11ª Sessão Ordinária - 13/03/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Procurador-Geral de Justiça e Srs. membros do Ministério Público, gostaria de me deter, nesta oportunidade, muito mais na atuação ou na vertente extrajudicial do Ministério Público do que na vertente judicial pela qual ele sempre se notabilizou.
Esta nova função social do Ministério Público, defluente, sobremodo, da ordem constitucional instaurada em 1998, traz uma atuação relevantíssima dessa instituição em algumas atividades, em alguns setores, em alguns segmentos que nos são extremamente caros no dia de hoje.
Poderíamos aqui fazer referência à questão da defesa dos direitos humanos, da defesa dos direitos do consumidor, ou à questão ambiental. E aqui fazemos um registro encomioso ao Coordenador Estadual da Área de Meio Ambiente, Dr. Alexandre Abreu, pela forma como vem atuando. E já o fazia também anteriormente o Dr. Brasil Pinto com igual denodo, colocando o Ministério Público à frente dessas questões a cada dia mais momentosas.
Entendo que, além das menções que V.Exa. fez à racionalização e à eficiência da atividade do Ministério Público - e hoje a eficiência é, por dicção constitucional, um dos princípios da administração pública -, poder-se-ia dizer também que o Ministério Público de Santa Catarina, mais do que nunca, caminha para a humanização, que não considera apenas estatísticas, apenas o número frio dos processos, das questões, dos reclamos que lhes são trazidos. Mas considera que por trás de cada um daqueles números está uma pessoa, um pleito, um direito que merece ser devidamente considerado.
E faço aqui, permita-me V.Exa., um reparo a uma omissão, quiçá imperdoável, da manifestação aqui trazida, quando não mencionou a Assembléia como um dos parceiros institucionais. E por que o é? Porque tem sido para nos muito importante a presença, por exemplo, do Ministério Público nas Comissões Parlamentares de Inquérito, trazendo a autoridade do órgão, que é o fiscal da lei, dando-nos alento, orientando-nos e conduzindo os trabalhos para que tenham o melhor resultado, o mais exitoso possível.
Por tudo isso, Dr. José Galvani Alberton, a decisão da Assembléia Legislativa, no ano passado, de aquinhoar o Ministério Público com mais 0,3% da receita corrente líquida do Estado representa um gesto de reconhecimento, um preito de homenagem pelo trabalho que o Ministério Público vem realizando em Santa Catarina.
Por isso, perdoe V.Exa. o entra e sai que são comuns nas ações do Parlamento. Quem sabe um Deputado não estivesse com os olhos fitos em V.Exa., mas estava prestando atenção. E penso que a resposta mais significativa deste Parlamento foi ter atendido aquele pleito e ter deferido algo que era extremamente justo e que vem ampliar ainda mais essas funções relevantíssimas do Ministério Público de Santa Catarina.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo, eminente Procurador-Geral, que V.Exa. fez referência ao grande escritor lusitano José Saramago. Eu queria mencionar aqui a história que muitos de nós conhecemos daquele moleiro que vivia na Alemanha e que o Rei Frederico, tendo o desejo, a vontade e a vaidade de ampliar os jardins do seu castelo, mas que essa ampliação iria, necessariamente, tomar a propriedade daquele moleiro, mandou, inicialmente, um emissário para que fizesse o processo de convencimento a fim de que o patrimônio fosse vendido ao reino. Não foi exitoso. Seguiu-se ao processo de convencimento a ameaça de que se não fosse feito, o rei usaria a força da lei para se tornar proprietário também daquela área, ao que o simples moleiro redargüiu dizendo: “Vou recorrer ao Poder Judiciário e tenho certeza da vitória porque ainda há Juízes em Berlim”.
Tenho certeza de que a Justiça catarinense, do alto da sua independência, em analisando o questionamento judicial que o Poder Executivo está lhe levando, haverá de afirmar e de referendar o posicionamento do Poder Legislativo no sentido de que fez aquilo que aprendemos no campo e nas lides da faculdade de direito, de que Justiça é dar a cada um o que é seu.
Praticou, portanto, a Assembléia um ato legal, lídimo, legítimo, constitucional e, sobretudo, justo de dar ao Ministério Público aquilo que é seu, aquilo que ele precisa para continuar, de maneira altaneira, a responder pelos seus cometimentos.
Meus parabéns!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)