110ª Sessão Ordinária - 27/11/2013
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e nobres srs. deputados, ontem infelizmente tive que me ausentar durante a discussão do relatório e dos trabalhos feitos pela CPI da Telefonia, mas queria aproveitar a oportunidade para cumprimentar todos os membros da comissão que fizeram um grande trabalho sob a coordenação do presidente, deputado Silvio Dreveck.
Foi realizado um trabalho excepcional, sério e com um resultado concreto. Pela primeira vez vi sentar à mesa, durante o relatório final de CPI, as duas partes envolvidas para firmar um acordo. E provavelmente isso nunca foi feito nem no Congresso Nacional, que devia fiscalizar esse sistema da telefonia. A ausência da Anatel é um desastre no sentido de fiscalizar a telefonia no Brasil, e esta Casa deu exemplo a todas as Assembleias do Brasil, que hoje trabalham nessas CPIs para que esse serviço fundamental seja melhorado.
Quero cumprimentar os membros da CPI e principalmente v.exa., deputado Silvio Dreveck, pela maneira como conduziu esse trabalho.
Há alguns meses atrás levantei nesta Casa o problema do Poder Legislativo, do Tribunal de Justiça, Ministério Público e do Tribunal de Contas, com respeito aos recursos que são destinados a eles pela Constituição. E quero cumprimentar o deputado Jailson Lima pela coragem com que está tratando esse assunto. Não sei se é o melhor projeto, mas parabenizo-o pela iniciativa.
Acho que precisamos chamar esses Poderes para debater, porque não é mais possível continuarmos convivendo com essas diferenças. E não se trata apenas das diferenças salariais, mas da diferença pública das estruturas dos Poderes. Basta comparar a suntuosidade dos prédios do Tribunal de Contas, do Ministério Público com a precariedade das escolas estaduais, das delegacias de polícia, da secretaria da Educação. Sabemos da dificuldade que há para atender o pleito dos funcionários da Saúde, dos agentes da Educação. Sabemos da diferença salarial que existe entre os funcionários desta casa, o Judiciário e o Tribunal de Contas, mas a fonte é a mesma. Temos que aproveitar essa oportunidade para darmos um caminho, uma referência ao Brasil inteiro, porque não pode continuar assim.
E na realidade na medida em que cresce a receita do estado, e sabemos que há um esforço muito grande para aumentar a receita, para atender a demanda dos pleitos do estado na área de mobilidade urbana, de rodovias, de saúde, de educação e de segurança, que são problemas sérios que enfrentam todos os catarinenses, aumenta a receita destinada a esses órgãos.Mas acho também, sr. presidente, que não podemos dar um breque de uma hora para outra, porque provavelmente esses órgãos têm um planejamento para os próximos anos.
Ontem eu li a entrevista do ex-deputado, de quem tive a oportunidade de ser companheiro nesta Casa, Salomão Ribas Júnior, que é o presidente do Tribunal de Contas, e que concorda com isso. E é um assunto que merece uma grande conversa. Acho que temos que aproveitar essa oportunidade, porque não é mais possível continuar dessa forma. Dá a impressão de que o Tribunal de Contas é o primeiro mundo, assim como a Assembleia Legislativa e o Ministério Público; e que a estrutura do governo do estado que atende os serviços básicos da população nas áreas que acabei de fazer referência como saúde, educação, segurança, é o quarto mundo, terceiro mundo.
As delegacias de polícia do estado são uma vergonha. A estrutura onde funcionam as secretarias, a administração de segurança pública, o ambiente, às vezes, é até deprimente de entrar pela situação física, pela deterioração dos prédios. Então, temos que rever isso.
Por que um funcionário do Judiciário ganha quatro, cinco ou seis vezes mais do que um funcionário da educação ou da saúde?
Eu não estou dizendo que corrigindo o duodécimo vamos resolver tudo, mas, provavelmente, vamos diminuir essa diferença.
E esta Casa tem que aproveitar essa oportunidade com o projeto de lei do deputado Jailson Lima e botarmos todos na roda para conversar. Provavelmente o Judiciário vai ser sensível a isso, porque eu não acredito que os juízes e os desembargadores não se sensibilizem com essa situação, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que são o arauto da Justiça e às vezes até se excedem, mas têm um papel fundamental nesse processo.
O Sr. Deputado Renato Hinnig - V. Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Renato Hinnig - Deputado Edison Andrino, quero cumprimentá-lo por trazer este assunto. V.Exa. tem razão quando fala da dificuldade dos recursos no âmbito do Executivo e no comparativo com as estruturas dos demais poderes percebemos nitidamente uma diferença gritante.
Em 2010 quando houve uma proposta do governo no sentido de aumentar o duodécimo dos poderes, quando o projeto foi lido no âmbito da comissão de Tributação e Finanças, da qual eu fazia eu parte, fiz o alerta de que aquela medida deveria ser melhor discutida, mas, infelizmente, naquele momento o assunto acabou não sendo adequadamente discutido e foi aprovado um aumento de duodécimo, que se releva, hoje, uma medida equivocada. Por isso o assunto está voltando para a Ordem do Dia e precisa, sim, ser melhor discutido, precisa ser amadurecido e contar com a compreensão dos demais poderes para que façamos uma discussão ampla a respeito desse assunto. Esperamos que haja participação dos poderes no sentido de que sobre mais recursos para fazermos o enfrentamento de tantos problemas diuturnos. E agora estamos passando por um momento de grande discussão no âmbito do funcionalismo público, porque nem todas as categorias estão sendo contempladas.
Existem problemas a serem corrigidos, mas temos que reconhecer as dificuldades do Executivo no sentido de buscar os recursos necessários para fazer frente às demandas que diariamente acontecem. Estamos com problemas na área de educação, saúde, segurança pública, assistência social, pois há necessidades de se estabelecer políticas públicas mais claras para atender e enfrentar as dificuldades de caráter social.
Mas o momento é oportuno para discutirmos isso e torcermos para que os poderes sejam sensíveis a abrir essa discussão, fazer uma redefinição dos percentuais dos duodécimos de cada um dos poderes.
Parabéns! V.Exa. está coberta de razão.
O Sr. Deputado Sargento Amauri soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Muito obrigado, deputado Renato Hinnig!
Concedo um aparte ao deputado Sargento Amauri Soares.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Edison Andrino.
Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, fico contente com sua experiência, conhecimento e bom-senso. V.Exa., juntamente com o deputado Renato Hinnig, compõe a maior bancada deste Poder.
Eu sou favorável a debater esse assunto da forma mais tranquila possível, inclusive sugiro que o Poder Legislativo busque conversar em audiência com os outros poderes no sentido que possamos retomar os índices dos duodécimos de três, quatro ou cinco anos atrás. Creio que não precisamos aumentar mais os recursos para os poderes, este aqui não precisa e já foi anunciado isso há algumas semanas pelo próprio presidente.
Esses recursos fazem falta lá na linha de frente, para a população que não tem os serviços essenciais de qualidade garantidos integralmente, como educação, saúde, segurança pública e assistência social.
E nós, detentores do poder do estado precisamos, sim, sentar a mesma mesa e redefinir isso com bom senso para o bem da sociedade catarinense e para que possamos prestar um serviço importante para a população do nosso estado.
Muito obrigado, parabéns pelo seu pronunciamento e posição.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Muito obrigado!
Sr. presidente, acho que esta Casa poderia liderar esse movimento. Agora, com o presidente, deputado Joares Ponticelli, quem sabe, até pelo tempo que falta para acabar o ano, um mês e meio, mas depois com a continuidade do deputado Romildo Titon, esta Casa, haverá de liderar esse movimento com outros poderes para que essa distribuição dos recursos seja mais justa e sobrem recursos para aquilo que é fundamental para a população, que é saúde, segurança e educação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)