111ª Sessão Ordinária - 28/11/2013
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, tramita nesta Casa, bem como no Congresso Nacional, deputado Silvio Dreveck, v.exa. que é também membro da comissão de Constituição e Justiça, um sonho há muito tempo no meio parlamentar, tanto em nível de Assembleia Legislativa como de Câmara dos Deputados: a intenção daquilo que está previsto no Orçamento seja priorizado, desde que haja arrecadação.
Normalmente no Orçamento está previsto os gastos do ano seguinte, mas usam-se vários artifícios da lei para privilegiar repasses de uma instituição para outra, dentro do que a lei permite, fazendo com que fiquem de fora áreas importantes a serem executadas e transformando os parlamentares num instrumento de mentira para a população.
Até o atual momento, aproximadamente 97% das indicações feitas pelos deputados e senadores no Orçamento do ano passado ainda não foram executadas, com detalhe de que quando o Orçamento é aprovado todo mundo sai anunciando o que se colocou para o ano seguinte.
Ora, se 97% daquilo que estava previsto não foi executado, deputado Sandro Silva, vão classificar-nos como grandes mentirosos. Isso é mais ou menos o que acontece com a BR-470!
É evidente que todas aquelas pessoas que se envolvem anunciando antecipadamente as ações do governo, que não são executadas, passa a ser um grande mentiroso. Então, o encaminhamento o orçamento impositivo é muito importante.
Este ano, por essas pressões sociais que houve nas ruas, ocorreram várias mudanças importantes, como, por exemplo, a questão do voto secreto, mas também é importante tornar público às pessoas como acontece o Orçamento. Porque o vereador, o deputado estadual, o deputado federal e o senador acabam tornando-se grandes mentirosos! As pessoas não acreditam mais em nada que dissemos, afinal.
Há coisas tão importantes quanto fazer uma escola, transformar um hospital, fazer uma estrada ou outras ações que a população ache necessárias, pois o deputado anuncia no rádio, no jornal e na televisão o que vai ser providenciado e depois acontece. É evidente que ele será transformado em herói quando faz; e num grande mentiroso, quando a obra não executada, como acontece nesta questão do Orçamento Impositivo.
Por isso, quando passar essa emenda à Constituição, que torna obrigatória a indicação feita pelos deputados por ocasião do Orçamento, vai ajudar a recuperar a nossa credibilidade. Mas o que nos cabe? Cabe a cada um, dentro da sua bancada, fazer um movimento, juntamente aos deputados federais, porque a emenda que estava no Senado foi aprovada e voltou para a Câmara dos Deputados para ser analisada. Está na CCJ, e se votar logo, poderá valer para o próximo ano essa questão do Orçamento Impositivo.
A bancada de apoio ao governo teria colocado na emenda que 50% das propostas dos deputados teriam que estar voltadas à Saúde. Isso ajudaria a Presidência da República a recuperar um pouco o conceito ruim que tem por investir pouco na Saúde. Todos nós acompanhamos aqui na Casa o movimento Saúde+10, ou seja, de colocar 10% do Orçamento Geral da União ações voltadas à Saúde, porque hoje o governo federal não passa de 3,8% do seu Orçamento.
Então, essa emenda torna obrigatória essa execução orçamentária, indicada pelos deputados, que os 50% que deveria estar voltado à área da Saúde, estaria atendendo meramente à Presidência.
A bancada de Oposição, espertamente, apresentou uma proposta separando a obrigatoriedade de dos 50% destinados à Saúde e 50% para outras áreas. Quer dizer, fazendo com que as propostas fossem votadas em momentos separados. Ou seja, que agora fosse votada apenas a obrigatoriedade de no máximo 15% do orçamento, preferencialmente, atendido na hora da sua execução. Isso vai melhorar e muito o conceito dos parlamentares nas suas regiões. Mesmo que passe essa emenda dos 50% para a Saúde, ainda assim será importante.
Por isso, é importante fazermos um movimento junto às bancadas para que esse projeto tenha agilidade no congresso e possa ser votado.
Existem jornalistas que conseguem expressar uma intenção maior do que está escrito. Eu vejo aqui no jornal A Notícia a manchete Críticas e Pedidos, referindo-se ao caso daquela mulher que precisava de uma cirurgia de prótese de quadril, uma das mil pessoas que estão na fila para serem chamadas e que não são chamadas por falta de gestão do SUS, que tem dinheiro, mas que faz de uma forma que exclui as pessoas. Aquela senhora escreveu uma carta dizendo: "Senhora presidente, eu, Rozevelde, mulher acorrentada em Joinville por uma cirurgia, queria que a senhora lesse a minha cartinha. Será como um presente que nunca tive em minha vida."
E ela foi operada por um médico ortopedista, de presente!
Tanto essa mulher, como centenas de outras pessoas, acabam sendo atendidas, não por uma questão de direito e cidadania, mas por uma questão de misericórdia, benevolência, favor. Ao mesmo tempo em que essa mulher fez um agradecimento, na verdade, ela fez um pedido por todos os catarinenses no sentido de que seja melhorada a saúde e fez uma severa crítica, dizendo que hoje a saúde funciona mais por misericórdia do que por cidadania.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)