55ª Sessão Ordinária - 04/07/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada e quem mais nos acompanha pela TVAL e pela Rádio Digital Alesc nesta manhã de quinta-feira, quero voltar aos dois assuntos dos quais falei ontem, tentando aprofundar e precisar melhor algumas questões, algumas informações e pontos de vista.
Ainda no caso do assassinato cometido contra o sargento Claudio, da Polícia Militar, há 20 e poucos dias, o que provoca mais indignação é que não houve o pedido de prisão preventiva, já que não houve flagrante, ou seja, não foi preso no momento do fato e fugiu.
O filho do agente que matou a facadas o sargento Claudio foi recolhido ao PLIAT. E o pai que fez ato parecido não teve o pedido de prisão preventiva. Aliás, o jovem fugiu do PLIAT. Mas basta querer ir embora do PLIAT, porque é fácil fugir. O conceito do recolhimento dos menores também está errado em nosso estado.
O que indigna os praças e os familiares do sargento Claudio é a tese da suposta legítima defesa em favor do agressor, porque duas pessoas esfaqueadas não dá de acreditar muito em legítima defesa. E aí evidentemente que existem outras circunstâncias envolvendo o fato. Até porque se essa tese for mantida e continuar convencendo as autoridades do Ministério Público e depois o Judiciário, tem uma tendência razoável de o assassino do sargento Claudio ser absolvido. Está solto, apresentou-se na delegacia e foi solto, porque não houve pedido de prisão preventiva.
Haveria outra manifestação na tarde de hoje, mas os familiares resolveram cancelar, porque a Polícia Civil esta semana os chamou e mostrou a forma como está construindo o inquérito que, segundo informações, deverá estar concluído na semana que vem.
O sargento Claudio trabalhou pela Polícia Militar há quase 30 anos, na nossa capital. Não deve ter um palmo dos calçamentos e de asfalto, do centro e dos bairros desta cidade, que não tenha a impressão e a marca do coturno do sargento Claudio fazendo a segurança da população.
Ele foi assassinado. Não existe qualquer ilação no sentido de que o sargento Claudio não tenha sido um bom profissional ou que de repente tivesse nas relações pessoais se envolvido com o outro lado da história. Era um cidadão honrado, pai de família, avô, trabalhador, profissional competente e dedicado à sua instituição, ao seu serviço e à defesa da população.
Eu espero que a legislação seja usada dentro da interpretação necessária, deputado Silvio Dreveck, como foi a sua fala, ontem, a respeito disto. A legislação existe para prender e para soltar. Inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente existe e está baseado no Código Penal. E isso não quer dizer que deve se passar sempre a mão na cabeça e sempre mandar embora. O menor precisa de proteção, mas precisa da disciplina e do poder do estado para fazer cumprir a disciplina, porque o jovem que esfaqueou por duas vezes, pelas costas, o filho do sargento Claudio foi recolhido ao PLIAT, Plantão Institucional de Atendimento ao Adolescente, mas fugiu. E repito, só não foge quem não quer.
Diversos doutos entendem que nem a Polícia Civil nem a Polícia Militar devem chegar lá perto. Mas não dá para se ter ressocialização onde não existe disciplina. Tirar alguém da liberdade ou tirar a liberdade de alguém é uma medida de força. E as autoridades e doutores em Sociologia, em Direito, não entenderem que é uma medida de força para quem não tem jeito de se ressocializar, porque senão esses lugares de recolhimento de menores, ou de prisão de adultos, serão sempre uma balburdia. E onde não tem disciplina, não tem organização, não dá para ter ressocialização. Essa é a tese pela qual se debate.
Então, tem muito da interpretação também, porque o estado não consegue fazer vaga nos presídios e penitenciárias, porque estão desenvolvendo a tese: não, temos que optar por deixar livre, porque é a melhor forma para ressocializar.
Que ressocializar? Eles continuam cometendo barbaridades na rua, este é o fato. E a interpretação está mais errada do que a lei, repito, a interpretação das autoridades está mais errada do que a lei, porque existe lei para prender também, não só para soltar. Esta é a nossa avaliação deste momento que estamos vivendo.
Outro fato que também queria falar hoje foi o relato da suposta paralisação dos médicos, na tarde de ontem, contra o convênio pela vinda de médicos estrangeiros para trabalhar no Brasil.
Quero fazer referência ao repórter Roberto Salum que está presente. Quero dizer que não tenho absolutamente nada contra a sua pessoa. Opiniões são opiniões. Existe fato que me revolta, assim como te revolta. E é bom que se possa defender o mesmo ponto de vista em algumas questões que revoltam a maioria dos trabalhadores da Segurança Pública.
Vamos fazer esse registro da mesma forma a todos que têm acompanhado esse debate e pedido inclusive para fazer essa participação. Colocamos advogados à disposição da família para fazer aquilo que for possível.
Mas na manifestação dos médicos levantaram a plaquinha "Revalida Já". Pois defendo que se revalide, inclusive, os cursos de Medicina do Brasil. Quanto às faculdades de Medicina, as corporações médicas do Brasil, fazerem uma prova para os médicos estrangeiros que eles não querem que venham para o Brasil, evidentemente que a maioria não vai passar.
Posso dizer daqui que se for aplicada a mesma prova, na mesma data, para os médicos formados no Brasil, eles também não passam, ou a maioria não passa. Há restrição inclusive para a criação de novos cursos, de novas vagas para Medicina. Existe pressão das corporações médicas para que não haja mais cursos de Medicina.
A OAB faz uma prova para ser advogado, e por que as corporações médicas não fazem uma prova para ser médico, depois de fazer a faculdade de Medicina, para todos, para os brasileiros inclusive? Por que os médicos não querem ir para o interior? Porque lá não há uma grande clientela capaz de pagar um plano de saúde bem caro ou os serviços de forma particular. Dizem que lá não há os equipamentos necessários, é verdade. Mas é preciso dizer também que não há equipamentos porque as faculdades de Medicina estão formando médicos para pedir todos os exames possíveis, antes de conversar com o paciente. Porque a indústria dos equipamentos médicos e o enriquecimento de alguns através da fila de exames que se pede sempre que alguém chega perto de um médico é que está determinando os rumos da saúde pública no nosso país.
Então, sabemos que trazer médicos estrangeiros é um paliativo, que o problema é mais profundo e precisa ser debatido, mas é um paliativo necessário, até para que as faculdades de Medicina entendam que precisam formar gente para trabalhar para a população e não como perspectiva de formar gente que queira trabalhar apenas para quem tem dinheiro para pagar plano de saúde. Este recado também precisa ser dado. E somos favoráveis, sim, à contratação dos médicos estrangeiros.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)