6ª Sessão Ordinária - 20/02/2013
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados e todos que nos visitam neste dia de hoje, quero comunicar que no dia de ontem estivemos reunidos para acompanhar a instalação da Defensoria Pública do nosso estado e ter informações maiores sobre essa importante instituição.
Tivemos com o defensor-geral ex-deputado Ivan Ranzolin, com o corregedor-geral Jorge Zacarão e também com o defensor Sadi Lima discutindo sobre a Defensoria Pública, sua instalação e também os encaminhamentos sobre essa importante entidade que foi muito debatida nesta Casa.
As informações que recebemos foram muito importantes, como o concurso público para procuradores da Defensoria Pública e que já existe um lugar em Florianópolis, na Avenida Professor Gama D'Eça, no antigo espaço do nosso Ministério Público Estadual.
Além disso, neste primeiro ano há a possibilidade de novas varas à nossa Defensoria Pública do estado e dali está se encaminhando então para Florianópolis, Joinville, Lages e Chapecó, claro, com critérios, com justificativas.
Então, foi uma reunião bastante produtiva, importante, e percebemos que de fato a equipe está extremamente empenhada nos encaminhamentos que lhe cabe quanto à consolidação da Defensoria em nosso estado.
Vamos acompanhar de perto, porque é um tema que nos interessa. E o que vimos que lá de fato foi muito importante nessa articulação que entendemos estratégica com as universidades, com os cursos de Direito das nossas universidades, inclusive, na instalação em Lages, além da OAB e demais organizações.
Então, quero registrar essa nossa visita à Defensoria Pública do estado de Santa Catarina.
Além disso, quero parabenizar as organizações que hoje estão aqui trazendo o lema referente ao Decreto 1.357, para o qual a nossa bancada está propondo a sustação. E o deputado Padre Pedro Baldissera trouxe esse debate muito bem, uma vez que o decreto compromete a micro e pequena empresa.
Eu já assomei à tribuna ontem e faço-o novamente hoje para reforçar a minha posição pela TVAL e pela rádio digital aos empresários que nos estão acompanhando no seu município, esperando a reunião e o apoio deste Parlamento à revogação desse decreto.
Então, quero dizer a todos do trabalho que fizemos nos anos de 2007, 2008 e 2009 por um bom projeto e uma boa política do Simples Nacional. Contribuímos muito nos debates realizados nas audiências públicas, e quero cumprimentar as organizações das micro e pequenas empresas neste estado e aqueles que apoiam esse setor que gera emprego e renda para os catarinenses.
Agora, quero, além do que já foi comentado pelos diversos parlamentares, que em vez de o governo decretar essa nova política de aumento de contribuição, de impostos, para essas empresas, poderia de fato pensar na elaboração de um projeto estratégico para esse setor, uma política de desenvolvimento para a micro e pequena empresa, com capacitação técnica, com acompanhamento técnico, com crédito subsidiado.
Compreendo muito bem o que significa um crédito diferenciado. E temos aí o Pronaf para a agricultura familiar, diferenciado para a pequena propriedade. Então, deveríamos ter um crédito para esse setor.
Existe a questão das compras governamentais, a Lei n. 15.116, que foi aprovada em 2010, mas que até hoje os governadores - Luiz Henrique da Silveira e Raimundo Colombo - ainda não a implementaram. Além disso, precisamos de outras políticas que possam dar competitividade e condição para essas empresas catarinenses poderem avançar. Precisamos fazer uma luta junto à União, ao Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária -, para diminuirmos essa guerra fiscal que vivemos entre os estados.
Construímos através do Simples Nacional uma política que cria uma regra nacional, que dá condição para que de canto a canto deste país tenha-se uma política única para as microempresas. Por isso questionamos o Decreto 1.357, porque ele vai contra a Lei do Simples Nacional. Além disso, criamos a Lei do Microempreendedor Individual que traz uma política nacional para o microempreendedor individual. E assim entendemos que o estado deveria se somar ou ser o proponente dessas políticas em nível nacional, para ajudar a desenvolver a micro e pequena empresa que em Santa Catarina tem uma força extraordinária.
Existe a questão técnica e política. Falava a deputada Angela Albino aqui que é preciso neste momento atuarmos rapidamente na política. E espero, deputado Darci de Matos, que o secretário do seu partido, aliado político, consiga entender esse clamor das micro e pequenas empresas neste momento, bem como o governador Raimundo Colombo.
Precisamos pensar uma política estratégica para esse setor e revogar esse decreto com urgência, dentro de num acordo político. É o que os empresários esperam neste momento. Esta é a grande expectativa dos nossos micro e pequenos empresários que estão vindo a Florianópolis e os demais que nos estão acompanhando através da TVAL e da Rádio Alesc Digital e os que estão aqui, hoje, prestigiando-nos com sua visita, caminhada e luta.
Portanto, sr. presidente, deputado Romildo Titon, que preside a sessão neste momento, este Parlamento e nós, com certeza, queremos contribuir com esse setor como sempre contribuímos no debate da geração de emprego, de renda e que se dê condições para o nosso micro e pequeno empresário continuar exercendo seu papel e função, que é produzir e contribuir com o desenvolvimento do nosso estado catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)