24ª Sessão Ordinária - 05/04/2011
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos assistem pela TVAL e que nos ouvem pela Rádio Alesc Digital, ainda dentro do tema abordado pelo deputado Pedro Baldissera, recordo-me quando tive a oportunidade de participar de um evento desenvolvido anualmente pelo Departamento de Estado norteamericano, que convida e patrocina a ida de diversos representantes de sociedades de países em desenvolvimento aos Estados Unidos para conhecer as suas estruturas. Eu recebi o convite através da Unale - União Nacional dos Legislativos Estaduais - em 2002, porque dez deputados a cada ano são convidados.
Como sabemos, os 50 estados americanos, efetivamente, têm autonomia, é um país federado, os Parlamentos têm autonomia plena. Em 49 estados o sistema é unicameral, como o nosso, e um é bicameral. Em cada Parlamento, diferentemente do Brasil, cada um define o seu período de funcionamento. Na maioria dos Parlamentos estaduais o prazo de funcionamento é inferior a seis meses por ano. Eles se reúnem menos que a metade do ano, o restante do tempo é todo dedicado às bases de cada um. Então, eles fazem o trabalho junto às bases, aos distritos que representam e, de tempo em tempo, reúnem-se no Parlamento para deliberar sobre as matérias que estão em tramitação.
Aqui, equivocadamente, alguns setores pensam que para produzir temos que estar aqui. É claro que há o período de sessões ordinárias, e precisamos estar aqui para deliberar, mas a ausência em plenário, em outros momentos, é criticada. E esses que criticam não sabem, por exemplo, que lá nas comissões é que se trava verdadeiramente a discussão sobre as matérias. Que quando as matérias chegam ao plenário pouco pode ser feito para aperfeiçoá-las, para modificá-las, ou quase nada. Geralmente nada, a não ser que se destaque uma emenda que foi rejeitada e consiga-se aprovar em plenário, o que é muito difícil, se ela não foi acolhida na comissão.
Então, o que falta, na verdade, deputado Sílvio Dreveck, para alguns que infelizmente acabam formando opinião, é conhecer verdadeiramente o funcionamento do Parlamento. E temos feito um esforço muito grande, através da Escola do Legislativo, pedindo, inclusive, sugestões, para reverter esse quadro. E aí nas parcerias com as Câmaras de Vereadores, principalmente, estamos conseguindo produzir e mudar essa imagem a médio e longo prazo.
Eu não tenho dúvida de que quando os vereadores mirins de hoje, os deputados jovens do nosso Parlamento Jovem, quando chegarem para ocuparem as nossas cadeiras daqui a quatro, oito, 12, 20 anos, certamente farão de outra forma, melhor do que estamos fazendo. Em função de todo esse conhecimento da funcionalidade que eles têm desde agora podem preparar-se mais.
Então, deputado Pedro Baldissera, o que precisamos é fazer o que v.exa. iniciou hoje, falar mais sobre isso, inclusive das dificuldades que enfrentamos. Eu tenho insistido muito na comissão de Constituição e Justiça - e o nosso presidente, deputado Romildo Titon, que aqui está, é testemunha disso - sobre as alterações que precisamos fazer, através da junção de forças das Assembleias Legislativas, na Constituição Federal, para que possamos resgatar, de fato, o nosso poder de legislar, porque outra dificuldade que enfrentamos é, deputado Padre Pedro Baldissera, a frustração da comunidade, já que a nossa capacidade de propor matérias é extremamente reduzida.
O site, srs. deputados, Transparência Brasil bate muito nessa questão. Inclusive, há muitas matérias que não têm importância, como denominação de estradas, de ruas, de aeroportos, de declarações de utilidade pública. Mas tirando isso, deputado Padre Pedro Baldissera, a verdade é que poucas matérias podemos propor, pois todas implicam em despesas financeiras.
Por isso, ficamos constrangidos em ter, lá na comissão de Constituição e Justiça, com muita frequência, que apresentar parecer pela rejeição de projetos em virtude de vício de origem, de inconstitucionalidade. O que precisamos, efetivamente, como tenho dito, é sair do chororô, ter coragem de peitar o Congresso Nacional. E somente com a junção de forças de todas as Assembleias Legislativas conseguiremos isso.
Acredito que agora, com a Presidência do deputado Dinis Pinheiro no Colégio de Presidentes, com a junção e articulação com a Unale, vamos conseguir, sim, aproveitar o início desta nova legislatura para propor e exigir essas mudanças na Constituição, mudanças estas que nos permitam mais poder de iniciar matérias e de legislar, efetivamente.
Então, é uma boa proposta que v.exa. trouxe hoje, deputado Padre Pedro Baldissera. Temos que fazer esse debate com mais frequência para que a sociedade possa compreender cada vez melhor o nosso papel e a funcionalidade do nosso Poder.
Quero manifestar, ainda, a minha alegria de na comissão de Constituição e Justiça, na manhã de hoje, ter visto exitosa a minha proposta de emenda à Constituição que pretende inscrever na Carta Magna que o cargo de secretário de estado da Segurança Pública, daqui para frente, só poderá ser exercido por técnico, por pessoa ligada à área, como delegado de polícia, oficial da polícia militar, juiz ou promotor, magistrado ou membro do Ministério Público.
Na manhã de hoje, para minha alegria, o deputado José Nei Ascari emitiu parecer que foi aprovado pela comissão de Constituição de Justiça, ainda em fase de admissibilidade, é verdade, mas a matéria restou aprovada, hoje, por unanimidade. Espero que agora essa matéria possa prosperar e que possamos escrever na Constituição de Santa Catarina que o governante de plantão, no tempo que for, não poderá mais dispor do cargo de secretário de estado da Segurança Pública para colocar lá qualquer apaniguado político. Aquele cargo terá que ser exercido, daqui por diante, espero ad eternum, por pessoas ligadas à área, por profissionais da área. Aí, sim, vamos, definitivamente, despartidarizar a Segurança Pública.
Isso não é contra ninguém, deputado Padre Pedro Baldissera, isso é a favor de uma Segurança Pública cada vez mais comprometida com a segurança do cidadão, das pessoas, e não sendo utilizada politicamente, equivocadamente, como já aconteceu em Santa Catarina. Esperamos ver essa emenda brevemente aprovada no plenário desta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)