12ª Sessão Ordinária - 06/03/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos acompanha na tarde desta terça-feira, vou começar o meu pronunciamento, deputado Moacir Sopelsa, com uma filosofada dos nossos grandes filósofos da região açoriana em Santa Catarina: uma coisa é uma coisa e outra coisa é bem outra coisa.
Então, não se trata de botar todos os assuntos dentro do mesmo debate, dentro dos mesmos pressupostos na hora de bater nessa questão dos bombeiros, da PEC n. 001, que foi discutida na manhã de hoje na comissão de Constituição e Justiça e que vai continuar sendo discutida nas próximas semanas nesta Casa.
Todo trabalho do Corpo de Bombeiros, do chamado bombeiro voluntário, precisa ser aplaudido, reforçado e estruturado. No meu modo de ver, precisa também ser disciplinado por legislação estadual.
O que está em debate é a possibilidade ou não de o estado transferir a terceiros, entidade civil de caráter privado, uma função que é típica de estado. E aí, pelo meu modo de ver, uma atividade, que é função típica do estado, ser transferida para um terceiro, que é uma entidade de direito privado, é, sim, privatização. E privatização não se faz somente através de um leilão de uma coisa que se vende. Pode-se privatizar serviço, e este é o caso.
Essa é uma forma de ver, mas é evidente que cada um tem uma baliza para analisar. Transferir a terceiros um serviço que é típico do estado é privatizar. Mas esse não é o foco do debate.
Nós precisamos chegar a posições, se possível, consensuais, deputado Kennedy Nunes, com relação a esse assunto, porque existe há 120 ou 150 anos na cidade de Joinville, há 40 anos em Caçador, há 32 anos em Concórdia, como falou o deputado Reno Caramori aqui, e é verdade. Então, em 1988, a Constituição Federal atropelou essas instituições. A Constituição atual é posterior à existência desses bombeiros chamados voluntários, e a Constituição federal diz quais são as instituições que cuidam desse serviço, assim como a Constituição estadual refaz e especifica.
Nós mantemos a nossa posição de que o serviço de fiscalização e de concessão de licenciamento somente pode ser realizado por instituição pública, e esse é o elemento. As outras questões, o argumento de que o bombeiro voluntário vai falir... Vai falir por quê? "Ah, é por causa da taxa, da fiscalização". O bombeiro militar tem dito, e reitera a qualquer momento que se quiser chamar o bombeiro militar aqui, que faz, e já tem, convênio com nove cidades que têm bombeiro voluntário. E, inclusive, repassa no mínimo 50, mas até a totalidade do valor das taxas para o município. Aliás, é condição do bombeiro militar: 100% das taxas permanecer no município para o bombeiro, para o município e, inclusive, por lei municipal transferir para o fortalecimento e estruturação do bombeiro voluntário. Mas há convênios, deputado Reno Caramori - e nós podemos trazer e ler aqui -, com nove cidades no estado de Santa Catarina.
Então, o que eu estou vendo? Radicalidade nessa discussão? Há radicalidade nessa discussão, sim, deputado Kennedy Nunes, de quem acha que não é possível conviver na mesma cidade o bombeiro militar público e a instituição de bombeiro privado. E temos que ver quem é que está defendendo que é inviável à existência dos dois no mesmo espaço. Por que é inviável a existência dos dois no mesmo espaço? É essa a explicação que se precisa ter e saber quem é que está defendendo que é inviável para saber quem é que está agindo com radicalidade nessa discussão.
Na minha avaliação, querem atropelar o direito do estado e impedir uma instituição pública de entrar em determinadas regiões do estado, como se houvesse algum espaço no estado de Santa Catarina que não seja Brasil e que não esteja submetido às Constituições Federal e Estadual. Este é debate que também precisamos fazer. Precisamos é chegar a acordos através de legislação aprovada nesta Casa.
Eu conversei também com as duas partes e perguntei isto: é possível um acordo, e esse acordo em que termos?
Esta Assembleia Legislativa pode construir uma legislação estadual para organizar essa discussão no estado de Santa Catarina. Na minha avaliação e no meu posicionamento, uma PEC que dê poder de polícia para uma entidade privada, aí não é possível dialogarmos!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)