93ª Sessão Ordinária - 29/11/2005
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos prestigia, funcionários deste Poder, telespectadores da TVAL, no último final de semana, nós nos deparamos com uma reportagem no Diário Catarinense sobre a segurança pública. Era uma grande reportagem, com três páginas ou um pouco mais, mostrando o quadro da segurança pública em Santa Catarina, o quadro caótico em que vivemos, a situação crítica que está a segurança pública em nosso estado.
Uma das coisas que me chamaram a atenção na reportagem foi o aumento efetivo de policiais na ordem de 4,7%, enquanto que o número de homicídios no mesmo período, ou seja, de 2000 a 2004, teve um aumento de 107%, o que demonstra que realmente está faltando efetivo na polícia. Tem que aumentar, não resta a menor dúvida.
E, falando em Polícia Civil, entre 1999 e 2000, houve um acréscimo de quatro agentes. Quatro agentes! Um acréscimo de quatro agentes nos anos de 1999 a 2000, para prestarem serviço de segurança pública em nosso estado. Isso representa um encolhimento na ordem de 21% nos últimos 20 anos. Então, na Polícia Civil houve uma redução de 3.500 para 2.780 agentes.
Ou seja, é lamentável esse quadro da polícia que o Diário Catarinense publicou neste final de semana. É lamentável, do ponto de vista da segurança, em que o cidadão catarinense precisa ter segurança e não tem.
A Polícia Militar conta com 11.449 policiais em Santa Catarina. O projeto de organização básica da Polícia Militar indica que são necessários 20.260 policiais vigilantes, praticamente o dobro do que tem hoje. É o número necessário para dar conta do projeto de organização básica da Polícia Militar para o nosso estado.
Então, há muito que se fazer na área de segurança, há muito que se cobrar dos serviços prestados na área de segurança pelo secretário, pelo comando da polícia, pelo delegado-geral da Polícia Civil, porque realmente a coisa está caótica. Está muito aquém da necessidade do nosso estado.
O quadro que o Diário Catarinense apresentou com relação aos vigilantes foi de 42 mil em Santa Catarina, três vezes mais do que o número de policiais do estado, somando militares e civis. Isto mostra claramente que é um setor que está crescendo muito porque falta segurança, falta uma ação forte do governo em investimentos na área de segurança.
Por isso está crescendo cada vez mais o serviço de segurança privado em nosso estado. E isso faz, o que é pior, com que a população mude os seus hábitos, tornando-se verdadeira presidiária doméstica, cercando-se com grades, cães de guarda e com vigilância eletrônica de 24 horas por dia. E além da vigilância que é feita por empresas privadas, o cidadão que é honesto, que é decente, que é trabalhador, tem que ficar preso dentro de casa, enquanto o bandido está solto na rua, fazendo o que bem entende, cometendo os crimes que melhor lhe convier.
Se formos falar em CIP, Centro de Internação Provisória, Santa Catarina tem um número precário, um número bastante pequeno de CIPs. Por enquanto, há jovens delinqüentes nas ruas que foram remanejados pelo CIP para poderem se readaptar à sociedade e voltar a viver no meio familiar. Mas o número de CIPs que temos é muito pequeno, além de estarem operando inadequadamente. Alguns não têm pessoal profissional qualificado para operar corretamente o CIP. Não é o caso de todos, mas em alguns realmente a situação é crítica.
Então, esses são fatos que nos assustam porque realmente é preciso que se invista em segurança em nosso estado, urgentemente. O governador tem que olhar essa questão com urgência, com bastante carinho, com firmeza e com responsabilidade. Não dá para deixar a segurança rolar solta como está acontecendo até o momento. Não se preocupam com segurança, só ficam discursando para a mídia e absolutamente nada de efetivo está sendo feito para resolver o problema de segurança em nosso estado.
Visitando as delegacias de Joinville, sr. presidente, pude constatar que o caos é muito grande. As delegacias de polícia têm um bom armamento, de qualidade, de primeira, mas não possuem policiais para usá-lo. Faltam material de expediente, papel, caneta e até papel higiênico nas delegacias.
Novamente em Joinville, onde foram presos oito policiais, julgados e condenados, sequer eles foram substituídos. Imaginem que, em termos de efetivo novo, não entrou nenhum policial. Então, há uma carência de pessoal muito grande.
Foi feita uma força-tarefa lá, uma operação limpa prateleira, limpa gaveta, mas agora novamente os processos estão sendo empilhados. O cidadão registra a sua queixa e não vê solução, não vê continuidade na sua queixa, porque não há delegado, não há escrivão, não há policial para investigar e fazer com que o processo ou a queixa chegue até o Poder Judiciário, que é o seu destino final.
Infelizmente, deputado Sérgio Godinho, em Joinville, em matéria de segurança pública, a situação continua um caos. Ou seja, a força-tarefa foi embora e a cidade ficou a ver navios, sem nenhuma solução para dar continuidade ao trabalho que aquela força-tarefa realizou em Joinville. E, aliás, ela fez policiamento ostensivo, que não era sua principal prerrogativa, mas também realizou um trabalho de encaminhar os processos para o Judiciário, que estavam emperrados há muito tempo.
Outra coisa que gostaria de dizer ainda, além da falta de efetivo das Polícias Civil e Militar, é com relação à situação do reajuste, da Lei nº 254, da escala vertical, até porque, sr. presidente, está nesta Casa uma medida provisória que trata desta questão. Perguntamos: vamos votar favorável ou contra? Vamos apresentar emendas para tentar corrigir uma distorção que o governador cometeu?
Preocupante é o fato de o governo ter prometido... Eu estava na reunião na Assembléia Legislativa quando o governador se manifestou a respeito dos 20% parcelados em cinco vezes para o serviço de segurança de Santa Catarina. E prometeu um abono de R$ 290,00, na época - R$ 40,00 de aumento em cima do abono de R$ 250,00.
Para nossa surpresa, agora vem uma medida provisória não com os R$ 40,00, mas com quatro parcelas de R$ 10,00. Ora, deputado Francisco Küster, onde já se viu parcelar um abono de R$ 40,00 em quatro parcelas de R$ 10,00! Isto é oferecer para um policial de Santa Catarina uma esmola! É humilhante para o policial aceitar ou ter de admitir que está aceitando uma proposta dessas!
Aqueles que lá estavam aprovaram a proposta do governador porque, tenho certeza, entenderam que ela não seria assim. O governador foi muito claro quando disse que o abono passaria de R$ 250,00 para R$ 290,00. Em momento algum disse que iria pagar em quatro parcelas de R$ 10,00, em forma de esmola. Isto é desastroso! Não dá para admitir uma situação dessas, principalmente num governo que vem a este poder para, em audiência pública, através da secretária do Planejamento, Anita Pires, e do secretário da Fazenda, Max Bornhold, afirmar que houve um aumento da receita na ordem de R$ 250 milhões no primeiro semestre.
Lembro muito bem que quando aprovamos a escala vertical que trata da questão do aumento do policial, o governo prometeu claramente que quando houvesse um aumento da receita, pagaria este reajuste. Ao contrário, está havendo aumento da receita sistematicamente mês a mês, semestre a semestre, e ele não está dando absolutamente nada para o policial. Não dá para admitir isto!
Para piorar a situação, ainda fez uma proposta medíocre e humilhante de R$ 10,00 de abono até atingir um abono de R$ 290,00 - R$ 10,00 em novembro, dezembro, janeiro e fevereiro.
Francamente, creio que todos os servidores da segurança pública de Santa Catarina deveriam ir à delegacia mais próxima registrar queixa de apropriação indébita, porque o governo está-se apropriando indevidamente de um direito do policial, de um direito do servidor da segurança pública!
Então, é necessário que se faça algo urgente. Primeiramente, que se registre queixa contra o governo por apropriação, até porque ele prometeu R$ 290,00 e não R$ 260,00, incluindo R$ 10,00 de abono parceladamente. Esta proposta é absurda, ridícula, mesquinha e inaceitável!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)