14ª Sessão Ordinária - 22/03/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente...
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Concedo o aparte até para que possa concluir o assunto que estava tratando.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Agradeço, Deputado.
Gostaria de dizer que o Deputado Nilson Gonçalves está tomando a providência correta, porque diante da gravidade do problema que está ocorrendo em Campos Novos o melhor será fazer realmente a reunião hoje e, quem sabe, dessa reunião tirarmos algumas providências para que esta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos, possa também fazer a sua parte nesse processo.
Muito obrigado, Deputado Antônio Ceron!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Vou trazer novamente o assunto que debatemos na semana passada, até porque no último sábado aconteceu em Correia Pinto uma grande concentração ordeira, pacífica, contra o decreto de Sua Excelência, o Presidente da República, que visa a desapropriação de um terreno para um assentamento do MST. Inclusive, o Incra é que está coordenando esse projeto.
Vou repetir exatamente aquilo que disse aqui e que falamos também lá, durante a manifestação de sábado. Ou seja, nenhum de nós, principalmente este Deputado, é contra a reforma agrária dentro da lei. Estamo-nos insurgindo e tentando fazer eco aqui, na Assembléia, de acordo com a vontade da população da região do Planalto Serrano.
Desde a última semana em que conversamos aqui, temos alguns dados novos, Deputado Reno Caramori, V.Exa. que conhece tão bem aquela região, para exatamente mostrar a falta de fundamentação do Incra no encaminhar, no induzir a Presidência da República a incluir num decreto de desapropriação aquela área.
Isso ficamos sabendo hoje. Mas a cada dia surgem fatos novos. Em 1986, o então Prefeito Municipal Demerval Batista, o Vavá, do PMDB, baixou um decreto considerando aquela área perímetro urbano de Correia Pinto. Então, essa fazenda, e esse é um dado novo, desde 1986 é área urbana. Ela não paga imposto rural mas, sim, IPTU. Esse é um dado novo que temos.
Temos aqui outro dado que não tínhamos na semana passada. É o art. 46 da Portaria nº 1.145, do Departamento de Aviação Civil. A 400 metros dali está sendo construído um aeroporto regional. E diz o seguinte:
"Art. 46 - Nas áreas de aproximação e áreas de transição dos aeródromos e helipontos, não são permitidas implantações de natureza perigosa (...)" E mais abaixo temos: "(...) culturas agrícolas que atraem pássaros (...)".
Mais um detalhe da impropriedade: em 2003 faleceu o proprietário, Sr. Artibano Rafaeli, e a partir dali ela tem 17 proprietários, já com documentação. E quando o Incra foi fazer o levantamento, ele notificou 17 proprietários. São 1.168 hectares no total. Dessas propriedades a maior área tem 152 hectares. E a Lei nº 8.629, em seu art. 4º, no seu parágrafo único, quando fala de pequena propriedade rural, diz que "são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural". E o decreto do Presidente da República diz exatamente que aqueles terrenos serão considerados de interesse social para fins de reforma agrária.
A Secretaria Regional de Lages, por intermédio de seu Secretário Elizeu Mattos, Deputado Manoel Mota, respondendo a um questionamento da Associação Comercial e Industrial de Lages, que provocou a Secretaria Regional para que se manifestasse - eu não o tenho aqui, mas tive acesso a esse documento -, anexou um parecer da Fatma que diz que, se ali for promovido o assentamento, é improvável que a Fatma conceda a licença ambiental para o aeroporto regional.
São diversas implicações que fazem com que nós continuemos nessa luta, que nós sabemos que é difícil, eis que já existe um decreto. Inclusive, o Deputado Ivan Ranzolin já teve a iniciativa, na semana passada, de propor um decreto legislativo na Câmara para sustar o decreto do Presidente da República. É uma via regimental pertinente, que cabe. Mas nós sabemos, assim como V.Exa., que tem muita experiência na Câmara, que são ações lentas.
É evidente que a família está entrando com ações na Justiça; estamos tentando, além daquelas situações que eu já trouxe na semana passada. Pois bem, além de que o terreno é impróprio para assentamento nos moldes tradicionais, tem mais um detalhe: hoje aquela propriedade tem 650 cabeças de gado. Inclusive, está além, muito além dos níveis necessários para considerar o terreno produtivo.
Srs. Deputados, aconteceu o seguinte: quando o Incra foi fazer o levantamento, ele foi no final do inverno. Evidentemente que quem conhece a região sabe que no final do inverno não tem condições de manter na pastagem aquele limite de cabeças de gado que a lei impõe. Mas hoje existem esses dados todos documentados.
Hoje à noite a TV da Assembléia Legislativa irá promover um debate. E eu espero que o representante do Incra esteja presente, porque ele, em um jornal desse final de semana, disse que o Deputado Antônio Ceron está tentando desviar a opinião pública com finalidades políticas. Após essa declaração do Sr. Strapasson, nós gostaríamos de fazer chegar até as mãos dele um dossiê completo, com todos esses dados, pois temos documentação de tudo isso que estamos falando.
Aí, sim, entra na imaginação das pessoas também a questão do receio, é verdade, porque essa propriedade está a 450 metros do aeroporto regional, e nós sabemos que se pegarmos dez pneus, Deputado Djalma Berger, e tocar fogo neles será o suficiente para interditar o aeroporto.
Esse terreno está com dois quilômetros e meio de confrontações com a BR-116, e a linha da ferrovia passa nos fundos do terreno. Sobre esse terreno, Deputado Herneus de Nadal, passa o cabo de fibra ótica da comunicação da região e passa a linha de alta tensão da Celesc, que abastece o Município de Correia Pinto e a indústria Klabin, localizada nesse Município.
Então, efetivamente trata-se de um terreno estrategicamente colocado e constituído, mas que para a atividade da reforma agrária não tem cabimento.
Imagine, Deputado Celestino Secco, o valor de mercado daquele terreno, já que um milhão de campo, que são 100 hectares, naquela região está entre R$800 mil a R$1,2 milhão. Valorizado dentro do perímetro urbano de Correia Pinto, a 12 quilômetros de Lages, em números redondos, com um milhão de campo, portanto, vale R$12 milhões o terreno.
Com esse valor, com toda segurança, em uma região apropriada para a agricultura, sem necessidade de gastar mais para a correção do solo, com certeza, pode-se comprar três vezes mais de terreno, talvez de 30 a 40 milhões.
Então, são com essas argumentações que nós estamos procurando fazer com que as autoridades de Brasília, o Governo Federal, tenham sensibilidade e revejam essa questão, para que não venhamos criar um confronto de idéias e que se leve isso para o lado político. Não é esse o caso.
Há poucos dias, uma fazenda do Município de Ponte Alta, recebeu aquelas famílias que tinham invadido a fazenda Klabin. Não houve nenhuma manifestação de nenhum político da região. Ninguém se contrapôs, porque foi dentro da lei, Deputado Francisco Küster.
Nós somos Deputados Estaduais, jamais iríamos levantar alguma coisa contrariando a lei. Houve lá o assentamento das pessoas, das famílias, tudo bem, nesse caso. E o que nós estamos tentando exatamente é sensibilizar com essas questões que estamos colocando, pois não cabe, não tem fundamento.
Eu imagino e tenho informações que aquele terreno está destinado para colocar ali uma escola de treinamento, tipo uma central do MST. Mas isso não queremos! Queremos fatores para desenvolver a região, mas preferimos uma escola do Senai, do Senac, uma escola profissionalizante. Não queremos uma escola para treinar o MST na nossa região.
Vamos continuar debatendo esse assunto, a fim de na argumentação sensibilizar as autoridades do Governo Federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)