31ª Sessão Ordinária - 11/05/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro assunto que trago à tribuna nesta tarde é que a chamada convocação extraordinária da Assembléia Legislativa, que já ocorreu por três anos consecutivos, em janeiro de 2003, 2004 e 2005, tem um efeito perverso que é, acho, inclusive, premeditado, executado pelo Governador Luiz Henrique da Silveira, com o propósito de esvaziar a pauta e as matérias importantes da Assembléia Legislativa. Concentra em dez dias, 15 dias, os projetos que ele considera relevantes. Põe a maioria dentro do Plenário, aprova e esvazia a Assembléia Legislativa, infelizmente. E os mais ausentes são os Deputados que compõem a base do Governo. Parece até que já prestaram o serviço que o Governador pretendia e agora não precisam mais participar das discussões, dos debates, etc.
Nobres Colegas, eu tenho reclamado. Coerentemente tenho reclamado desse tipo de comportamento, Sr. Presidente, que vem prejudicando as atividades do Legislativo catarinense. E o curioso é que o Governador Luiz Henrique da Silveira se diz parlamentarista. Ora, um parlamentarista teria que prestigiar, enaltecer a atuação do Legislativo. Mas o que se percebe é o esvaziamento da Assembléia Legislativa.
Nobres Deputados, não só por questões da presença e da atuação em Plenário, mas vamos questionar também o novo desafio daqui para a frente, eis que estamos sentindo uma outra estratégia por parte do Governo, no sentido de esvaziar, que é não mandar para as audiências públicas os Secretários de Governo, quando convidados ou convocados para debater os temas da Assembléia Legislativa.
Não sei, por exemplo, como é que vai repercutir a agenda do chamado Orçamento Regionalizado, eis que a própria Comissão de Finanças este ano já pautou uma agenda de trabalho e vai correr pelo interior do Estado. Qual é o prestigiamento efetivo que o Governo vai dar às audiências do Orçamento Regionalizado? Também questiono em função de temas importantes que já discutimos aqui e que o Governo solenemente desconsiderou.
Por isso, cabe aqui ao Deputado João Henrique Blasi, como Líder do Governo, um apelo para que S.Exa. peça ao Governador que prestigie com os seus representantes do Executivo - os seus Secretários, os seus assessores, os seus técnicos - as audiências que precisamos fazer de fato. Acho que o Governo não tem o que temer e estar presente é sua função e sua obrigação do ponto de vista constitucional, do ponto de vista legal. E vai aqui a minha reclamação pela ausência, em momentos importantes, nas atividades da Assembléia Legislativo, do Executivo Estadual.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Afrânio Boppré, recolho a manifestação de V.Exa. e concordo que o Governo não tem nada a temer. Tem o que mostrar e estará presente nas audiências do Orçamento Regionalizado.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Obrigado! Mas eu faço referência não só a essas audiências. Acontece que fizemos recentemente audiências da Comissão de Trabalho e de Serviço Público, da Comissão de Agricultura, da Comissão de Meio Ambiente, e o Governo, solenemente, tem-se afastado dos temas.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado, eu vou repetir neste espaço de V.Exa., do seu Partido, aquilo que disse a um jornalista do jornal A Notícia, no último final de semana, sobre a matéria que repercutia exatamente o esvaziamento do debate aqui no Parlamento. De fato, não há como negar que há um esvaziamento, sim. E, no meu entendimento, essa é uma estratégia muito clara do Governo. Isso é uma estratégia!
O Governo tem evitado, se nós analisarmos, ao longo desses dois anos e cinco meses, o encaminhamento de matérias que considera importantes durante o período ordinário, ou seja, esvazia o debate na Assembléia no período ordinário, onde o debate é mais amplo, mais acompanhado pela imprensa, pela sociedade catarinense, e deixa todas as matérias do seu interesse para encaminhá-las em períodos extraordinários, tanto que já fez três convocações. E aí, no afogadilho, quando o povo está distante, pouco ligado àquilo que está acontecendo no cotidiano da Assembléia, as matérias acabam passando de qualquer jeito.
Isso, para mim, é uma estratégia clara e definida que o Governo tem adotado.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado, Deputado Joares Ponticelli.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Afrânio Boppré, agradeço novamente a V.Exa. pela oportunidade e devo dizer que não há nenhuma intenção deliberada, tampouco estratégica, de esvaziamento do Parlamento. Lembro até que na semana passada ou retrasada aqui esteve, por exemplo, o Procurador-Geral do Estado. Convocado na véspera ou na antevéspera, fez questão de vir prestar esclarecimentos. Mas se em algum evento ou oportunidade deixou de comparecer alguém do Governo, foi por motivo de força maior. Não há nenhuma estratégia, nenhuma intenção deliberada.
Os projetos estão vindo, há uma dezena, pelo menos, de projetos de gênese governamental para serem deliberados e estão tramitando normalmente pelas Comissões desta Casa.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado, Deputado. No entanto, sinto falta também, Deputado João Henrique Blasi, de temas importantes, como o Plano Estadual de Educação, sinto falta com relação aos Planos de Cargos e Salários da Educação e da Saúde, debate que foi desenvolvido, mas que a matéria não chega. Sinto falta, Deputado João Henrique Blasi, de uma matéria que desde o Governo Esperidião Amin está para aportar nesta Casa e ainda não aportou, que é o chamado Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. A matéria está engavetada, está trancada.
Precisamos discutir temas importantes, sob pena de os Deputados aqui se esforçarem para fazer discurso na tribuna, mas efetivamente fora de foco dos principais temas estratégicos, importantes, do Estado de Santa Catarina. Por quê? Porque o Governo tirou do foco a pauta principal.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Só para complementar a assertiva do Deputado João Henrique Blasi, gostaria de dizer que o Governo do Estado encaminhou, realmente, uma dezena de projetos, mas todos eles com urgência urgentíssima, dando prazo para esta Assembléia decidir, sem que passe por todas as Comissões. Haja vista, que vários desses projetos não saíram nem da Comissão de Constituição e Justiça, e o prazo já está vencendo.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. sabe que o novo valor do salário mínimo é na ordem de R$ 300,00. Teve uma variação de 15,4% e um aumento real, para além da inflação, na ordem de 9%. É de minha opinião que ainda está muito aquém daquilo que foi prometido e que deveria estar sendo cumprido.
Mas também f Mas a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, dispõe em seu art. 1º que os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Executivo, o piso salarial de que trata o art. 7º da Constituição Federal. Ou seja, eu quero trazer como pauta para a Assembléia Legislativa, Deputado Paulo Eccel, o tema do salário mínimo regional, para que possamos discuti-lo em Santa Catarina. Porque a Assembléia Legislativa precisa abrir este tema, já que o Executivo não fala a respeito dele! A Assembléia Legislativa precisa abrir o espaço de discussão com a sociedade, fazer uma reflexão profunda sobre a pertinência de instituirmos - se está certo ou se está errado - o salário mínimo regional.
Srs. Deputados, quem vive com R$ 300,00, por exemplo, em Pernambuco, não tem o mesmo custo de vida de quem vive em Santa Catarina com esses R$ 300,00.
Por isso é que o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul já definiram os seus salários mínimos regionais.
Assim sendo, eu quero aqui trazer como pauta para discussão esse tema, para chegarmos a uma conclusão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)