26ª Sessão Ordinária - 23/04/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, assomo, agora, à tribuna por dois motivos: o primeiro deles diz respeito à provocação que foi feita pelo jornalista Cláudio Prisco Paraíso, que solicita uma explicação sobre a coluna de hoje de Prisco Paraíso: "O Governo LHS recebeu uma dura herança do Governo Amin. São cerca de R$31 milhões apenas em precatórios do Ipesc.
O Tribunal de Justiça determinou que o pagamento fosse incluído no orçamento 2002, o que acabou não acontecendo. Se permanecer nesta situação, o Estado está sujeito a penalidades jurídicas e até intervenção federal.
Com a palavra os ex-Secretários da Administração e da Fazenda, Celestino Cecco e Antônio Carlos Vieira, hoje Deputados Estaduais".
Primeiro, gostaria de dizer que o colunista está totalmente equivocado. O precatório de 2002 do Ipesc está no orçamento, sim, e consta como restos a pagar do Governo do Estado, dentro dos R$180 milhões do resto a pagar de 2002 para 2003, englobando, desde o passado de restos a pagar, o valor do restos a pagar de 2002. Agora, o que acontece e o colunista também se esquece é que a nossa gestão de 99 a 2002 pagou os precatórios de 96, 97 e 98, na admistração direta, não tendo condições financeiras de quitar o de 99. E o Ipesc avançou mais ainda, pagou 96, 97, 98 da administração passada; pagou 99, 2000, 2001, e deixou de pagar 2002 por incapacidade financeira de satisfazer esta obrigação constitucional.
Mas o jornalista peca por dois motivos, primeiro porque eu já não era mais Secretário da Fazenda, o Celestino Secco também não era mais Secretário da Administração, cargo que nós nos desincompatilizamos para sermos candidatos, e também esse valor está, sim, no Orçamento 2002 e faz na prestação de contas de Governo restos a pagar para 2003.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Antônio Carlos Vieira, não tenho explicações a dar nem ao colunista nem ao jornal. Se devo explicações, devo ao eleitor catarinense que aqui me colocou.
Mas o jornalista equivoca-se quando recebe uma informação dos atuais gestores do Ipesc não verdadeira, e esqueceram de dizer a ele que quando recebemos o Ipesc como herança do Governo anterior havia 67.800.000 em hospitais, clínicas e médicos vencidos há 10 meses e mais cinco folhas de pagamento das pensionistas do Ipesc.
Esta, sim, foi uma herança pesada e não o fato de haver programado no Orçamento de 2002 o pagamento de precatórios não executados. Deve ter havido alguma razão, já que saí da administração no dia 26 de março e V.Exa., da Fazenda, no dia 04 de abril.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Agradeço, Deputado, o seu aparte.
Com relação à minha segunda colocação, eu vou voltar ao assunto Casan, porque muita coisa se fala, muito coisa se diz e têm muitas pessoas equivocadas. E eu gostaria, inclusive, Deputado Sérgio Godinho, de registrar que já assinei, sim, o requerimento da CPI sobre a Casan.
Não sei se por aquele fato determinado nós vamos chegar a algum resultado, mas gostaria de dizer para V.Exa. que o próprio documento, em que V.Exa. traduziu a situação de comprometimento da Casan, tem algum equívoco quando diz que a folha salarial da Casan é de R$18 milhões.
Eu acho que tem um equívoco ou um somatório com as despesas terceirizadas da Casan, porque a folha da Casan é de 10.449 milhões, somados todos os encargos e todas as responsabilidades. E em janeiro de 2002 era de 9.759.
Mas vou colocar, também, Deputado Sérgio Godinho, que aqui se falou que a Casan não tem recursos para comprar absolutamente nada; não tem recursos para comprar R$20 mil; estão caindo os azulejos do banheiro do Presidente, mas tem dinheiro para fazer algumas licitações, inclusive com dispensa de licitação.
No Diário Oficial do dia 10 de abril, a Casan publica os seguintes editais:
(Passa a ler)
"EXTRATOS CONTRATUAIS
CONTRATO FM Nº 3339/03
CASAN X QUIMISA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Objeto: Aquisição de Soda Cáustica Líquida para o SES da Regional de Joinville/SC.
Origem: Tomada de Preços Nº 46/2002
Valor Global: R$ 194.180,00
Data da Assinatura: 07.03.03
CONTRATO FM Nº 3341/03
CASAN X ELSTER MEDIÇÃO DE ÁGUA S/A
Objeto: Aquisição de peças para hidrômetros da marca ABB
Origem: Inexibilidade de licitações
Valor Global R$92.264,50
CONTRATO FM Nº 3340/03
CASAN X LAO INDÚSTRIA LTDA.
Objeto: Aquisição de peças de hidrômetros da marca LAO
Origem: inexibilidade de licitações 03/02
Valor Global R$288.157,74.
CASAN X ACTARIS LTDA.
Objeto: aquisição de peças de hidrômetros da marca Schlumber/Tecnobrás.
Origem: inexibilidade de licitações 04/03
Valor Global R$1.019.286,46.
CASAN X SCS COMÉRCIO, IMPORT. E EXPORT. LTDA.
Objeto: Aquisição de meio específico para análise de água bruta e tratada para todas as regionais.
Valor Global R$276.850,00
Data de assinatura: 13/03
CASAN X ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo contratual dos serviços de licenciamento e suporte técnico ORACLE.
Origem: Inexibilidade de licitações
Valor Global R$28.712,82
CASAN X CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA.
Objeto: Serviços de ligações de água na Regional de Criciúma, nos SAAs das filiais de Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis, Içara, Praia do Rincão, Morro da Fumaça, Maracajá, Forquilhinha e Sombrio.
Valor Global: R$185.761,20
Data da Assinatura: 04/04/2003
CASAN x INDÚSTRIAS QUÍMICAS CUBATÃO LTDA.
Objeto: acréscimo de 25% do valor inicialmente contratado para fornecimento de sulfato de alumínio líquido para diversas regionais da Companhia.
Vigência: 120 dias.
Valor Global: R$46.640,00.
CASAN x CONSTRUJUNIOR TERRAPLENAGEM LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo contratual de serviços de reposição de pavimentação, nos consertos de rede de água na cidade de Joinville.
Valor global: R$742.655,30.
Data da assinatura: 25/01/03."
Então, acho que alguém está brincando com a sociedade e alguém não está falando a verdade. Hoje vejo também que a União vai bloquear ou já bloqueou mais R$6 milhões por conta da dívida da Casan.
Lembro aos Srs. Deputados que a dívida da Casan, em abril, era de us$5 milhões, o que equivale a R$16 milhões. Pagou-se a primeira parte e agora se paga a segunda. Mas fico preocupado com o atual Governo do Estado, que não chama à responsabilidade desse devedor inadimplente Casan com o Banco Mundial porque pegou o valor que tinha no caixa e pagou 50% do 13º do salário dos servidores antecipado.
Eu acho que toda a dificuldade demonstrada pelo Secretário da Fazenda, hoje, no jornal A Notícia, estaria pelo menos reduzida a metade se o Presidente da Casan, em vez de pagar 50% do 13º salário, repassasse esse dinheiro ao Tesouro do Estado para ter menos dificuldade para cobrir a sua inadimplência. E é uma inadimplência deste mês de abril. Nós não estamos conversamos sobre a administração passada, a administração passada não deixou dívida nenhuma com o Banco Mundial. Essa dívida é do mês de abril.
Então, ao invés de guardar dinheiro, fazer economia, pagar e honrar com os seus compromissos, decidiu antecipar o salário.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Deputado, realmente as dificuldades até de credibilidade dessas informações é que fizeram com que implantássemos esta CPI. O objetivo da CPI é possibilitar esses esclarecimentos da opinião pública e nos tornarmos, Deputados Estaduais, não isentos, mas sabedores de tudo o que está passando, ainda mais quando houve por parte do Governo atual esse repasse do 13º salário.
Como V.Exa. falou, se a Casan não tinha dinheiro para comprar produtos, para comprar cloro, e como ela repassa o 13º salário antecipado aos funcionários, é alarmante até o desmando.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Mas eu quero registrar que a Casan fez, sim, contratos que estão publicados no Diário Oficial, do dia 10 de abril. Isso aqui é público, página 15! Ela diz que não tem dinheiro, mas faz contratos e alguns deles com inexibilidade de licitação. Faz aquisições, o que é tão questionado, tão combatido. Sem dinheiro, faz contratos com dispensa de licitação.
Então, não sei se vamos chegar a algum resultado prático com o fato determinado da nossa CPI.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)