22ª Sessão Ordinária - 10/04/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, eu fiz a comunicação, ontem, em nome do nosso Partido, sobre a mudança de nome, mas não deve ter chegado a V.Exa. ainda. Solicitamos, inclusive, as alterações. E a TVAL já tem colocado a sigla PP, uma vez que o Diário Oficial da União publicou, ontem, a moção que autorizou a deliberação de mudança de nome do nosso Partido, ocorrida na última convenção realizada no dia 04, sexta-feira passada. É claro que temos toda a questão de trâmite burocrático, especialmente do TSE. Acreditamos que essa publicação, a homologação por parte do TSE, Sr. Presidente, deverá levar em torno de 30 dias.
Mas assim como o Congresso Nacional já está usando a sigla PP, nós também estamos solicitando a V.Exa. que determine, que seja utilizada, em todos os documentos da Casa, a nova sigla para identificar os Deputados do PPB. Por isso, enviamos a V.Exa. este requerimento, esta comunicação, no dia de ontem, para que seja feita a devida alteração.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Volnei Morastoni) - Será providenciado, Líder do PP.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, ontem V.Exa. não estava presidindo a sessão, e sim o Deputado Francisco de Assis estava no comando da Casa, mas agora conversamos com V.Exa. É sobre uma preocupação do Deputado Sérgio Godinho, que ontem esteve, inclusive, visitando-nos na reunião da Bancada, e também de vários Parlamentares desta Casa. O Deputado Antônio Ceron tem levantado constantemente esta questão, assim como nós, e estamos já há alguns dias na expectativa de solucionar definitivamente o problema da Udesc.
Não é possível continuarmos com esse impasse que já dura mais de um ano e a decisão só vai regularizar, efetivamente, a situação, quando o Tribunal de Justiça se manifestar. Não temos como buscar nenhuma outra ação, quer no Executivo quer na Assembléia Legislativa sem que haja manifestação definitiva do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Então, solicito agora a V.Exa., Deputado Volnei Morastoni, na terça-feira ou quarta-feira, conforme combinamos, buscar essa audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com uma comissão suprapartidária, quem sabe com os Líderes, ou tantos Deputados quantos quiserem, para que possamos buscar do Tribunal a solução para esse impasse político-pedagógico-administrativo da nossa universidade pública de Santa Catarina, porque nenhuma outra solução vai resolver o problema da Udesc.
A intervenção que o próprio Governo tem sinalizado, Deputado Onofre Santo Agostini, vai gerar uma outra demanda judicial, porque fere o princípio da autonomia universitária. Não seria a solução para o problema.
O que queremos, então, é que o Tribunal de Justiça se sensibilize e manifeste-se definitivamente para que possamos ver restabelecida a paz, o bom encaminhamento na nossa universidade pública de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Deputado Joares Ponticelli, Sr. Presidente, a preocupação com relação à Udesc é algo que merece uma atenção especial.
A última assembléia que houve com relação ao problema da Udesc, Deputado Joares Ponticelli, foi um verdadeiro circo armado por posições partidárias. Foi um momento em que diversos Deputados se manifestaram nesta Casa, dizendo que foi um ato democrático.
Deputado Antônio Carlos Vieira, não foi um ato democrático! O Reitor da Universidade não tinha assento à Mesa. Foi improvisado uma cadeira para ele. E o Sr. Governador, até num ato que eu fiquei preocupado, tirou a decisão do conselho em relação ao Estatuto. Vão ser criadas comissões para analisar o Estatuto da Udesc, que era de competência do Consuni.
Então, está preocupante porque a intervenção já está ocorrendo na Udesc. Já está havendo uma intervenção, até de forma vergonhosa!
Recebi visita de professores que estavam no ato, e chegaram até a chorar no meu gabinete, pela maneira como foram tratados no evento, que não foi um evento democrático. Foi um evento marcado por posições partidárias, posições sectárias! Foram lá defender uma tese!
O conflito está armado e pessoas estão sofrendo em detrimento do conflito, que foi armado, e hoje alguém está tomando partido de forma até desleal, de politicagem. Não foi de política, porque política deve existir.
Então, já está havendo uma intervenção na Udesc! Faz-se necessário que nos unamos em prol de não entrar no mérito do conflito, mas para conseguir, verdadeiramente, uma solução para a Udesc. O professor Cechinel uma das pessoas que estão dirigindo a Udesc hoje, pessoa maravilhosa, altamente competente, está sendo tratado até como ladrão! Foi chamado, outro dia, de ladrão! Um homem que está lá, nessa intervenção da Udesc.
Então, a Udesc tem problemas, tem conflitos, mas não é com intervenção do Governo, desprestigiando e não respeitando a soberania do Conselho, que se vai conseguir alguma coisa.
Muito obrigado! Conte comigo para que possamos ajudar para que haja uma solução para esse impasse.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Sérgio Godinho.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado, participei de todo o processo na Udesc. Acompanhei inicialmente uma comissão de professores numa audiência preliminar com o Governador, na qual foi apresentada uma relação de problemas.
O Governador sugeriu que esses assuntos fossem tratados, de fato, numa assembléia promovida pela Associação dos Professores da Udesc. E participei dessa assembléia, quando houve espaço democrático para a participação do Reitor, que estava sentado ao lado do Governador à mesa. Houve 10 inscrições, depois houve inscrição para mais dez professores, enfim, os espaços foram utilizados por quem estava presente.
Na realidade, o que se questionou em todo o processo foi a forma como o Consuni desenvolveu o processo de elaboração do Estatuto.
Todos nós, Deputados desta Casa, sabemos que desde o início deste ano - certamente isso já ocorria também no ano anterior -, a cada dia, tanto no gabinete de V.Exa. quanto no gabinete dos demais Deputados acorrem comitivas levando questões relativas à Udesc. Especialmente este ano foi o problema do Ensino a Distância, do corte de recursos feitos por este Governo, além de outros problemas.
Então, esses assuntos foram levantados naquela assembléia, e uma comissão democrática vai fazer uma análise do Estatuto. Essa comissão está sendo indicada por alunos, professores e servidores da Udesc.
Vejo que é um processo histórico, e acredito piamente que esse é o início do fim de grande parte dos problemas da Udesc.
SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço, Deputado.
É importante esse trabalho, mas sem a manifestação definitiva do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não vamos ver a paz restabelecida na Udesc.
São três demandas que aguardam a manifestação e acredito que precisamos sensibilizar o Tribunal para se manifestar definitivamente sobre essa questão da Udesc, para vermos resolvido esse impasse político, administrativo e pedagógico.
Outro assunto que preciso abordar no dia de hoje, Deputado Celestino Secco, é sobre alguns comentários dos 100 dias de Governo, que celebram no dia de hoje.
Vimos ao longo desses 100 dias, Srs. Deputados, um Governo que de fato se movimenta muito, não há como negar (os helicópteros que o digam). É muita andança por este Estado afora, muita churrascada, muita articulação política, muita festa, mas pouca ação.
Nós, do outro lado do Plenário, a Oposição, não estamos conseguindo trabalhar porque a nossa função - e o povo nos colocou deste lado do Plenário - é fiscalizar os que estão do outro lado do Plenário, que são Governo. Nós não conseguimos trabalhar porque o Governo não começou ainda.
O Governo tem sido muito competente no campo político, é verdade, não há como negar. Antes da posse o Governo já mostrou a sua competência na intervenção. Não podemos esquecer a questão do Sebrae, um órgão que não tem absolutamente nada a ver com o Governo mas que teve a intervenção do Poder Executivo. Depois, vimos a presença e a intervenção do Governo nesta Casa. Uma intervenção muito forte do Poder Executivo no Legislativo, e olha que ele prega ser um parlamentarista convicto, e não foi isso que vimos aqui. E agora a intervenção do Governo na Udesc, ferindo o princípio da autonomia universitária, tão defendido e que consta inclusive das Constituições Estadual e Federal do nosso País.
Daqui a pouco, Deputado Celestino Secco, não sei onde vai acontecer a próxima intervenção do Governo. O que se percebe é uma vontade incontida de intervir, de impor a sua vontade, de comandar todo o processo.
Por isso temos de ficar atentos para que esse poder intervencionista, Deputado Antônio Ceron, seja contido e que o Governo cumpra aquilo que consta no tal Plano 15.
Nós fomos convocados extraordinariamente no mês de janeiro para votar a tão badalada descentralização, a reforma administrativa, a criação das Secretarias Regionais, sob a alegação de que o Governo tinha pressa, de que o Governo precisava implementar o seu modelo de gestão rapidamente.
Estamos quase na metade do mês de abril, 100 dias passaram e o que aconteceu até agora? Nomearam todos os Secretários, estão nomeados todos os cargos das Secretarias Regionais, mas elas não começaram a funcionar.
Quando o Governador veio apresentar, defender a proposta de descentralização, dizia que as Secretarias seriam implantadas para que pudesse melhorar a vida de todos os catarinenses, levar ações, obras para toda Santa Catarina. Mas o que percebemos até aqui, Deputado Ronaldo Benedet, é que essa melhoria de vida só chegou para 15 famílias de cada região, que ganharam os cargos. Aliás, nunca se viu tanta disputa, Deputado Onofre Santo Agostini, por esses cargos.Chegaram a trocar a nomeação de uma primeira-dama de Santa Catarina por quatro quilômetros de asfalto. Isso é inédito. Chegou-se a esse nível de negociação!
Lá na terra do Deputado Dionei Walter da Silva, fizeram eleição para escolher o Secretário Regional, fizeram outra eleição para escolher o adjunto, depois anularam a eleição. Na segunda eleição deu 26 a 27 e querem anulá-la novamente! Então escolheram o adjunto. Meu Deus do céu, para onde estamos caminhando?
Este Governo precisa dizer a que veio, precisa começar a governar, precisa começar a agir, precisa começar a implementar as ações em toda Santa Catarina! Precisa fazer com que essas Secretarias funcionem de fato! Como já disse, não só melhorar a vida das 15 famílias que ganharam bons cargos, bons salários. O salário médio é de R$3 mil, em cada Secretaria, para cada um dos 15 cargos! É cargo que não acaba mais!
Mas essa energia toda precisa ser convertida em ações, em convênios. Nem os convênios do transporte escolar e do salário educação foram repassados para os Municípios, que é uma ação continuada, porque a preocupação é só criar cargos, disputar pelos cargos! E aí essa briga toda que se viu ao longo desses 100 dias.
Teve um dia que a clipagem nos dava conta de 18 notícias de brigas por cargos! Um, dizendo que não ganhou os 30%, outro dizendo que já tinha mais de 30%; diretor de escola sendo nomeado num dia e exonerado no outro, sendo tirado da escola quase que a tapa ou a puxão de cabelos. É um negócio que nunca se viu em Santa Catarina, Deputado Onofre Santo Agostini!
É claro que quem ganha tem o direito de nomear os seus companheiros, os seus cabos eleitorais para ocuparem os principais postos no Governo, mas isso não pode levar o Governo inteiro! E já se passaram 100 dias, Deputado João Rodrigues!
As Secretarias Regionais sequer têm dotação orçamentária para começarem a funcionar! E a proposta que está tramitando aqui é de contemplar com R$900 mil cada Secretaria. Só os 15 cargos das 15 famílias que já melhoraram de vida, vão absorver a metade desse dinheiro!
Agora imagine, Deputado Genésio Goulart: a Secretaria Regional de Tubarão tem 15 Municípios; com menos de meio milhão de reais para a celebração de convênios, vamos ter uma ação muito limitada. A quantia de R$500 mil para distribuir em 15 Municípios... Não sei o que vai ser feito, Deputado Antônio Ceron! E os outros R$500 mil será para aquelas 15 famílias que vão ganhar os cargos.
Então, quero, nesses 100 dias, que este Governo comece a agir, diga a que veio para que nós, do outro lado do Plenário, das Oposições, possamos começar a trabalhar, porque eles não nos permitiram trabalhar até o presente momento!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)