55ª Sessão Ordinária - 13/08/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, durante a sessão de ontem vários Deputados ocuparam esta tribuna falando sobre os mais variados assuntos, fundamentalmente sobre a Celesc, querendo definir o que é tarifa; outros sobre o aumento de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal; outros sobre a Casan, questionando se quebrou agora ou ontem; e outros sobre o Besc, perguntando se ele quebrou em 1983, em 2003 ou se vai quebrar mais tarde.
O Deputado Pedro Baldissera ocupou a tribuna para falar sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, e comprovou que esse Fundo, no período de janeiro a junho de 2003, supera em 7.4% os mesmos valores repassados no período de janeiro a junho de 2002.
Realmente, Deputado Lício Silveira, para este Parlamentar, que é Deputado pela primeira vez e que sempre trabalhou no Executivo, tendo de dar explicações técnicas, é muito complicado receber, de repente, uma enxurrada de conceitos que modificam todos os seus conhecimentos.
Para justificar que as Prefeituras estão recebendo mais 7.4% do que receberam no ano passado, o Deputado Pedro Baldissera fez uma simples conta aritmética, dizendo que as Prefeituras receberam de janeiro a junho "x", agora receberam "y", e que esse "y" é 7.4% a maior.
O Estado alega que a arrecadação do ICMS está caindo algo perto de 5 a 6%, mas a arrecadação efetiva de janeiro a junho de 2002 foi na ordem de um bilhão e oitocentos, e de janeiro a junho de 2003 foi na ordem de dois bilhões e duzentos.
O crescimento é de 23%, Deputados Lício Silveira e Pedro Baldissera, mas o atual Governo insiste que a arrecadação cai. Mas cai porque se compararmos com o IGP-DI, aquele famoso Índice Geral de Preços da Indústria que a Justiça não aceitou para efeitos de reajuste das despesas de telefone, aquele índice que queria se aplicar para o aumento da tarifa telefônica e que o Governo do Estado aplica para justificar que a receita cai...
Talvez seja para justificar uma possível concessão de 1% no salário dos servidores. Estamo-nos deparando agora, Srs. Deputados, com um possível reajuste tarifário, a partir de anteontem, da energia elétrica, que vai chegar, no caso da indústria e do comércio, a algo perto de 38 ou 39%, e para as residências, algo perto de 32%.
E como é que o servidor público, que recebe um reajuste de 1%, vai justificar um pagamento da sua nova tarifa de energia elétrica majorada de 32%?! E, ao mesmo tempo, fico preocupado, porque com essa tarifa de energia elétrica fatalmente vai ter a taxação maior também na fatura da energia elétrica sobre a Casan e, em decorrência, ele vai repassar, dentro da sua tarifa, para os usuários de água e de esgoto. Mas continuamos insistindo em 1%.
O Sr. Deputado Lício Silveira (Intervindo) - E significa também aumentar a arrecadação do Estado em ICMS.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - A arrecadação do Estado cresceu em 23% de ICMS.
O Sr. Deputado Lício Silveira (Intervindo) - Com esse aumento da energia e com o aumento...
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Exatamente! Mas vai ser um problema para a Celesc, porque deve ocorrer a inadimplência e ela deverá ter que repassar o ICMS para o Estado, mesmo sobre o valor da inadimplência.
Estou muito preocupado! O Governo do Estado alegava que não podia dar mais do que 1% da despesa de pessoal, e portanto inventou o abono, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permitia dar nenhum percentual maior, pois o comprometimento já estava estourando o limite prudencial de 46.55%.
Daí fez uma solicitação, Deputado Lício Silveira, ao Tribunal de Contas do Estado para que as despesas com pensionistas pagas pelo Ipesc não fizessem parte do total da despesa com pessoal. O Tribunal de Contas concordou, foram retiradas as despesas com pensionistas das despesas de pessoal, para efeitos de comparação com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que de um percentual de 48,04% de julho de 2002 até julho de 2003, ela reduz, com a exclusão da despesa com pensionistas, para 43,51%. E de 43,51%, aplicando-se uma regra de três simples para alcançar 46,55%, que é o prudencial dos 100% possíveis, o Estado hoje teria algo perto de 6,97% para dar de incremento de despesa de pessoal, sem que ultrapassasse os 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal com limite prudencial. Mas o Estado insiste que só pode dar 1%.
Desejo falar, Srs. Deputados, do possível. Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a palavra possível é freqüentemente utilizada pelos administradores públicos e pelos políticos. Às vezes com razão, às vezes sem razão.
No Governo passado, o reajuste dos salários dos servidores foi o possível. Compreendeu as perdas salariais entre janeiro de 1999 e abril de 2002. Apesar do atraso de três folhas de pagamento de pessoal, outubro, novembro e dezembro de 1998, conseguimos satisfazer os servidores com um reajuste de 28,30%.
No dia 28 de abril de 2001, aqui mesmo nesta tribuna, a então Deputada e hoje Senadora Ideli Salvatti criticava o reajuste concedido pelo Governo do Estado na razão do INPC. A então Deputada lembrou que era uma professora de matemática e decidiu fazer uma continha. O resultado dessa conta não foi o contundente, mas a conseqüência prática extraída da operação foi: dizia a Senadora que na hora em que as professoras dos Municípios de Coronel Martins, de Coronel Freitas, de Caibi, de Passo de Torres abrissem os seus contracheques ou que na hora em que os cabos ou os soldados rasos abrissem os seus contracheques todo o discurso do Governo cairia por terra.
Então, o Governo pecava em conceder reajuste pelo INPC muito superior a 1%, o que atingiu 28,30%. O Governo atual fala em 1%. Nós vamos verificar qual o discurso. Não digo da Senadora Ideli Salvatti, mas dos Srs. Deputados do PT.
Realmente o percentual possível de reajuste dos salários dos servidores públicos tem sido baixo, mas temos certeza, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de que no Governo Amin foi proposto o aumento que era possível de se conceder. No Governo Federal, recentemente, o possível de se conceder era 1%, e foi aprovado.
No Governo atual do PMDB, parece-me que o possível de se conceder também é 1%. Mas, com a exclusão das despesas com pensionistas, é possível se dar 6,97%.
Estou falando do possível. Eu não estou falando do impossível. Eu não estou pretendendo que se conceda nenhum percentual que ultrapasse o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que eu estou colocando é um discurso técnico e prático de quem participou, com muito sacrifício, do Executivo, que, reconhecidamente, tinha dificuldades financeiras, mas que concedeu 28,30%.
O Governo do Estado, hoje, embora possa conceder 6,97%, oferece a esta Casa uma proposta de projeto de lei de 1%.
Mas nós, Deputado Afrânio Boppré, devemos conversar muito sobre o possível, sobre o impossível e sobre o que os Srs. Deputados irão realmente falar. Deverão falar sinceramente e com o conhecimento de causa que cabe a cada um possuir.
Cabe a nós, Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, fazer uma análise daquilo que realmente o Estado pode conceder de reajuste aos seus servidores, a fim de compensar, fundamentalmente, os aumentos das tarifas de energia elétrica e de água.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)