81ª Sessão Ordinária - 16/10/2003
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sra. Deputada Ana Paula Lima, o motivo que me traz à tribuna é a reunião ocorrida, ontem, no Conselho Nacional de Assistência Social, que culminou, infelizmente, com a sustação do certificado de filantropia da Univali, a nossa Universidade do Vale do Itajaí.
Nós tomamos conhecimento, através da Presidência da Casa, nos dias que antecediam a reunião do CNAS, de que era muito crítica a situação da Univali, em função de um relatório que seria apresentado acerca do certificado de filantropia.
Uma averiguação mais aprofundada, levada a efeito por membro do Conselho Nacional de Assistência Social, que pediu vistas do processo na reunião do mês de agosto, culminou com a indicação de uma possível sustação do certificado de filantropia, sustação esta que tem implicações muito graves e sérias para a instituição. A principal delas é que a partir de então a Univali passará a recolher a cota patronal do INSS, que soma mais de R$1 milhão por mês, fato que agravará a situação financeira da instituição. O certificado de filantropia dá, justamente, a isenção da cota patronal.
Até pela importância da universidade para a cidade de Itajaí, para a região do Vale do Itajaí e para todo o nosso Estado, esta Presidência se preocupou com o assunto e manteve, desde a véspera, contatos permanentes com o Ministério da Previdência Social, em função desta reunião. Inclusive, pedimos ao nosso Chefe de Gabinete, Luiz Azevedo, que acompanhasse de perto esta reunião do Conselho Nacional e que mantivesse contato direto com a própria universidade, para possibilitarmos até evitar essa apreciação no Conselho no dia de ontem.
Mas não foi mais possível sustar essa apreciação, porque a pauta da reunião já estava publicada oficialmente e não havia mais como esse assunto não ser apreciado. E o membro do Conselho, que havia pedido vistas, teria que, obrigatoriamente, pelo Regimento Interno, apresentar o seu relatório no dia de ontem. E por seis votos a cinco a universidade perdeu o seu certificado de filantropia.
Estou me manifestando aqui para dizer que concordo que precisamos rever esses certificados de filantropia que centenas e milhares de instituições detêm em todo o País. E ao invés de filantropia, como se diz - e até o próprio Ministro da Previdência usou a expressão -, muitas vezes o que se faz é "pilantropia". E na verdade essa situação acontece pelo País afora.
Mas quero dizer que não é a situação da Universidade do Vale do Itajaí. Há problemas, sim, assim como também há distorções e irregularidades, se formos remontar ao passado, principalmente à última década.
A principal irregularidade se refere à exigência do certificado de filantropia e à concessão de bolsas de estudos para alunos carentes. O certificado de filantropia exige que 20% da receita, a qualquer título da universidade, sejam destinados para bolsas de estudos para alunos carentes.
Não se pode contar com os recursos do art. 170 da nossa Constituição. Não se pode contar com bolsas para mestrado, doutorado ou outras situações semelhantes. As bolsas devem se destinar única e exclusivamente a alunos comprovadamente carentes, cuja renda familiar seja bem definida nesse sentido, de até R$300,00/mês.
Infelizmente, nunca se exerceu exatamente essa condição, até porque durante muitos anos houve uma certa frouxidão no acompanhamento, na fiscalização e na determinação desses critérios.
Agora, neste momento em que ocorre essa decisão do Conselho Nacional de Assistência Social, precisamos rever essa matéria urgentemente e dar os encaminhamentos procedentes.
Ontem o Ministro da Previdência baixou uma portaria criando um grupo de trabalho para que num espaço de 90 dias possa estabelecer novos critérios ou exigências para que as entidades que tenham perdido o certificado de filantropia possam se reabilitar, que é o caso agora da Universidade do Vale do Itajaí.
E ainda mais: o Ministro tomou essa decisão, em parte até fruto das conversações que mantivemos intensamente com o Ministério nos últimos dias, alegando que, além das regras da filantropia pura e simples, nós precisamos levar em consideração o que a universidade representa no contexto local e regional para o próprio desenvolvimento.
A Universidade do Vale do Itajaí é hoje a maior universidade do nosso Estado, com mais de 30 mil alunos; é uma universidade que para a nossa região é um verdadeiro esteio da economia, como se fosse uma grande empresa a gerar emprego, trabalho e renda.
A universidade, na sua tríplice função de ensino, pesquisa e extensão, realiza um trabalho considerado de grande porte e reconhecido por todos. E na área da assistência, da filantropia, a universidade também realiza um trabalho destacado, especialmente na área da saúde. Inclusive, desde o ano passado a Universidade do Vale do Itajaí - Univali - assumiu em Itajaí a administração do Hospital Infantil, que tem abrangência regional e que atende mais de 90% dos pacientes pelo SUS. Só nessa instituição, a universidade tem mais de R$100 mil/mês de prejuízo, além de toda a assistência que desenvolve em todos os seus 11 cursos na área da saúde.
Além disso, a universidade presta uma grande assistência na área do direito à comunidade; presta um trabalho relevante na área de pesquisa, principalmente nas ciências do mar, da oceanografia; é uma das principais instituições de referência para o Governo Federal, inclusive para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca nesta área, com pesquisas relevantes e fundamentais para nortear todo o setor pesqueiro do Brasil, a partir de Itajaí, que, inclusive, é o maior porto pesqueiro do Brasil e que ensejou, no ano passado, a visita do candidato à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, que se comprometeu - e cumpriu a palavra - a criar uma Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.
Portanto, é inegável o papel fundamental que a Univali desenvolve no contexto do nosso Estado. Por isso, o que propusemos ao Sr. Ministro - e já estamos encaminhando - é constituir imediatamente um grupo de trabalho com a participação desta Casa e demais entidades do nosso Estado e da própria universidade, junto ao Ministério da Previdência Social, para que possamos, num curto espaço de tempo, apresentar uma proposta de negociação com o Governo Federal para restabelecermos o certificado de filantropia à universidade.
Dessa forma ela poderá dar continuidade ao seu importante trabalho na comunidade e naturalmente, daqui para a frente, cumprirá integralmente os preceitos, os pressupostos, os requisitos da filantropia. Inclusive, essa exigência de que 20% dos seus recursos, a qualquer título, sejam efetivamente aplicados em bolsas integrais de estudo a alunos carentes. E ela poderá dar continuidade a toda a sua área de assistência, a todas as áreas que perfazem as suas atividades de ensino e também de extensão.
Para essa empreitada conclamamos aqui o apoio desta Casa. Temos certeza de que todos os Srs. Deputados emprestarão todo o apoiamento para que possamos obter de volta essa conquista, que é o certificado de filantropia da Universidade do Vale do Itajaí. E esperamos que nesse processo de negociação com o Ministério seja estabelecido como a universidade poderá ressarcir aquilo que porventura ela não cumpriu nos anos passados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)