39ª Sessão Ordinária - 08/06/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro assunto que me traz à tribuna na tarde de hoje, até porque na semana passada não tivemos sessão ordinária nesta Casa, por conta das audiências públicas do Orçamento Regionalizado... E aí, Deputado Antônio Ceron, talvez até pela nossa ausência, o Governo, com três ou quatro dias de atraso, tentou explicar a denúncia que tinha sido feita na semana anterior pela nossa Bancada, dando conta de que no período de 1º de janeiro de 2003 a 19 de abril de 2004 R$ 202 milhões da Secretaria de Estado da Saúde teriam sido aplicados com dispensa de licitação, sem o devido processo licitatório, conforme preconiza a Lei nº 8.666.
Nesta Casa, quando apresentamos a denúncia, nenhuma explicação, por parte dos Deputados governistas, foi-nos apresentada. A Secretaria de Estado, na contestação de nossa denúncia, nos primeiros dias, foi extremamente evasiva. E na semana passada, na nossa ausência, foi apresentada, então, a versão oficial da Secretaria, contestando os números apresentados pela nossa Bancada.
No entanto, Sr. Presidente, voltamos à tribuna, hoje, não só para reafirmar, mas para retificar para maior, Deputado João Paulo Kleinübing, os números que apresentamos naquela oportunidade.
O Secretário de Estado da Saúde contestou - e foi muito esperta a resposta -, dizendo que o valor de contratos celebrados no exercício de 2003, mediante dispensa de licitação, foi de R$ 71.470.000,00. E essa foi a manchete vendida no dia seguinte: que não tinham sido duzentos e dois, mas setenta e um.
No entanto, Deputado Antônio Ceron, na nossa denúncia, no exercício de 2003 foram R$ 98 milhões. E ele baixa para setenta e um. E em 2004 são R$ 135.652.000,00 até o final do mês de maio.
Portanto, o total de compras feitas com dispensa de licitação na Secretaria de Estado da Saúde, no período de janeiro de 2003 a maio de 2004, é de R$ 234.329.657,04, Deputado Francisco Küster. E aqui quero lançar o desafio, chamá-los para o debate, porque esses são os números publicados no Diário Oficial de Santa Catarina.
Estamos nesta Casa há um ano e meio fazendo oposição com consciência, com responsabilidade e com verdade. Tanto é verdadeiro o que estamos afirmando, Deputado Francisco Küster, que a nossa Bancada, na reunião-almoço, e aqui estão os Deputados Celestino Secco, Antônio Carlos Vieira, Altair Guidi e Valmir Comin, assinou as duas denúncias que estamos protocolando no dia de hoje no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público de Santa Catarina, reafirmando tudo o que dissemos, e aumentando, agora, os valores porque já conseguimos somar todo o mês de maio. Esses números encontram-se publicados no Diário Oficial de Santa Catarina desse período.
Em nenhum momento, Deputado Francisco Küster, viemos a esta tribuna ou nos reportamos à imprensa levantando qualquer suspeita sobre a atuação, sobre a lisura, sobre a transparência do Secretário anterior, Fernando Agustini ou do Secretário atual, Deputado Eduardo Cherem, com quem convivemos até há poucos dias nesta Casa Legislativa. Nós não o fizemos e não estamos levantando, em absoluto, qualquer suspeita de fraude, de corrupção, de favorecimento, de enriquecimento ilícito.
O que nós estamos denunciando e reafirmando hoje, por isso apresentamos essa denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Santa Catarina, é que nesse período R$ 234 milhões foram aplicados na Secretaria de Estado da Saúde sem a devida observância ao certame licitatório, conforme preconiza a lei.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Deputado Joares Ponticelli, ouvimos há dias o pronunciamento de V.Exa., e hoje volta à carga enfocando as questões ligadas à Pasta da Saúde.
A minha participação neste aparte é para afirmar, como conhecedor e conterrâneo do Deputado Federal Fernando Agustini, ex-Secretário da Saúde, que ele seria incapaz de cometer um ato lesivo, principalmente de forma propositada. Não faria, de jeito nenhum! De igual forma em relação ao Deputado Eduardo Cherem, nosso companheiro, que com a sua saída me propiciou a vinda para esta Casa. O Deputado Eduardo Cherem chegou agora lá e, obviamente, esses atos não foram praticados por ele. Mas não tenho dúvida de que a verdade virá à tona e será suficientemente esclarecida.
Agora sabe também V.Exa. que a Secretaria da Saúde trabalha com uma realidade atípica - a compra imediata. Tem de comprar. Não pode nem pensar em determinadas situações quando emana do Judiciário liminares determinando que esses atos, que esses procedimentos aconteçam.
Então, penso que o Deputado Eduardo Cherem trouxe a público, através do seu pronunciamento, aquilo que foi o levantamento promovido por sua assessoria.
Mas não tenho dúvida em afirmar, com relação a essas duas pessoas íntegras, que não se pode, e disse bem V.Exa., de imediato, levantar qualquer tipo de suspeita.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Francisco Küster! Por isso eu fiz a ressalva. Nós estamos agindo com muita responsabilidade.
Quero dizer para V.Exa. que em alguns itens nós entendemos a urgência e a emergência. Em alguns casos em outros Governos também acontecia! Nós estamos contestando e denunciando o grande volume e algumas dispensas que causam estranheza.
Reformar cemitério com dispensa de licitação é no mínimo estranho! A não ser que estejam cuidando tão mal dos pacientes que a quantidade de mortos tenha crescido demais e os cemitérios não comportem mais! Não se justifica uma reforma de cemitério com dispensa de licitação! Como não se justifica pagar para uma empresa de limpeza e vigilância R$ 5 milhões a mais por conta de gastos adicionais, para citar apenas dois itens. Parece-me que falta também planejamento.
Nós estamos denunciando hoje ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas com muita tranqüilidade e com muita responsabilidade. Estamos aqui apenas para o restabelecimento da verdade, porque senão essa informação que foi dada aqui, que não era 200, mas sim 70, só que a resposta foi inteligente, porque ele se referia ao ano 2003. E, em 2003 foi 98.676.
Estou inscrito em Explicação Pessoal para dar seqüência a esses e outros assuntos que considero de extrema importância para o debate nesta Casa, na tarde de hoje, especialmente neste momento crítico que vive as Prefeituras, na iminência de suspenderem o transporte escolar por conta do não-pagamento de nenhuma parcela devida pelo Governo do Estado durante este exercício de 2004, e pela situação de angústia que vivem mais de 20 mil estudantes universitários em Santa Catarina, uma vez que o Governo, das cinco parcelas que deve no semestre, pagou apenas uma e em alguns casos duas, neste semestre.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)