19ª Sessão Extraordinária - 04/08/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acompanhei com extrema atenção a manifestação do Líder do ex-Governador do nosso Estado, que registrou e demonstrou o inconformismo com relação a convênios firmados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, fazendo afirmações de que os repasses só contemplam Partidos da matiz partidária do próprio Governador e daqueles que compõem a base de sustentação, o arco de alianças políticas no nosso Estado.
Ouvi silente e respeitosamente, e agora, Srs. Deputados, permito-me contraditar as informações dadas aqui desta tribuna pelos seguintes fatos e argumentos que passo a expor: ao compulsar a relação expressiva, é verdade, num número extremamente elevado de convênios celebrados com Municípios de todas as cores partidárias, constato que o grande número de convênios é para repassar recursos do transporte escolar aos nossos Municípios.
Veja que a manifestação do Líder do ex-Governador é no mínimo parcial, não espelha e não traduz a realidade daquilo que de fato se concretizou com a assinatura e publicação, através do Diário Oficial, desses convênios.
Mais do que isso, Srs. Deputados, o Governo do Estado, numa demonstração de cumprimento da palavra empenhada, através da transferência voluntária de recursos recebidos do Governo Federal, do imposto sobre combustíveis, da Cide, ao invés de realizar ele próprio, através da Secretaria pertinente, a dos Transportes, está fazendo, celebrou, publicou os convênios com todos os Municípios, sem exceção, que ainda não têm acesso asfáltico, para dotar aquelas municipalidades de condições para que se possa promover o desenvolvimento, o progresso e o bem-estar.
São valores expressivos, destinados às Prefeituras dos mais variados e diferentes Partidos Políticos, todos eles constantes dessas relações. E tem mais, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Agradeço, Deputado. Mas V.Exa. contraditou o meu Líder com relação à assinatura dos convênios para os mais variados Partidos. Pretende contraditar.
A informação que nós temos é de que um grande número de Municípios atendidos é realmente das facções que dão sustentação ao Governo.
Mas a informação que também inseri num pronunciamento do meu Líder foi com relação aos empenhos emitidos até junho de 2004 pelas Secretarias Regionais e pelos pagamentos efetuados, num total de R$85 milhões emitidos e R$22 milhões pagos.
Espero que V.Exa., como Líder do atual Governo de Luiz Henrique da Silveira, possa também vir contraditar essa informação, porque aí nós teremos muito mais números para discutir, pois os números são oficiais.
Mas gostaria até de alertar, e faço uma colocação a V.Exa., que o Governo do Estado está recebendo, devidamente, recursos provindos da Cide. Já foi aprovado aqui por nós um projeto de lei ingressando os primeiros R$13 milhões. Hoje já existem decretos que ultrapassam os R$40 milhões dessa dotação. Só que o Governo do Estado, Deputado Herneus de Nadal, está cometendo um equívoco ou há falta do cumprimento da legislação.
A legislação estabeleceu a liberação dos valores da Cide para Estados e Municípios e estabelece que os Estados têm que repassar 25% para os Municípios, diretamente. E não é convênio, não. Tanto é verdade que existe dotação orçamentária em que ainda não foi emitido sequer um empenho para a distribuição dos valores da Cide para os Municípios, o que é previsto na Lei Federal que estabeleceu a participação dos Estados.
Sei que V.Exa. é zeloso no cumprimento de suas obrigações. E como Líder tenho certeza de que vai tentar trazer para este Deputado as informações que estão faltando.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, quem sabe eu possa também já tornar clara mais essa dúvida que V.Exa., com pertinência, levanta na tribuna na tarde de hoje.
Há um diferença. Nós estamos transferindo a responsabilidade para que os Municípios executem as obras, inclusive, em rodovias estaduais, fazendo parte da iniciativa que nós tomamos de descentralizar as ações.
Então, estamos falando de situações distintas.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Exatamente.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - O Estado abre mão de uma prerrogativa de execução em obras importantes e transfere esta responsabilidade, a competência, a possibilidade, para que os nossos Municípios realizem essas obras.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, a legislação permite e exige o repasse para os Municípios aplicarem em suas obras.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Com certeza o Governo do Estado vai cumprir com a legislação vigente. Tenha a certeza V.Exa.
Quero dizer que eu constato, numa análise rápida, superficial, que muitos Municípios que não pertencem às cores partidárias do arco da aliança do segundo turno, dos que dão apoio, estão aqui relacionados.
Está aqui o Município de Treze Tílias - Fonte 00. Estão aqui outros Municípios como Canoinhas. São vários Municípios que eu poderia enumerar, se não fosse a falta de tempo.
Portanto, estranho a manifestação de contrariedade objetando contra.
O Sr. Deputado Mauro Mariani - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Mauro Mariani - Deputado, é no mínimo estranho ouvir aqui o Deputado Joares Ponticelli cobrando igualdade de tratamento.
Eu fui Prefeito em Rio Negrinho e do Governo passado não recebi um único real. E Rio Negrinho é um Município de 40 mil habitantes, mas não celebramos nenhum convênio com o Governo passado.
Quero deixar registrado que o Governo do Estado esteve no Município de Bela Vista do Toldo querendo assinar um convênio, e o Prefeito não quis assinar. Um convênio que iria fazer a pavimentação do único Município que não tem acesso asfaltado lá na nossa região. E o Prefeito do PP não quis.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)