18ª Sessão Extraordinária - 10/05/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, srs. deputados, um dos assuntos que monopolizaram o debate nesta tarde foi trazido aqui pelo deputado Vânio dos Santos e depois repercutido pelo deputado Antônio Carlos Vieira. Tendo estado presente e ouvido tais manifestações, penso que permanecer silente seria de minha parte uma rematada omissão.
Quero dizer que não estive no evento reportado na semana passada na Fiesc, onde se discutia a questão da crise Brasil-Bolívia, em razão da decisão ultranacionalista do presidente daquele país, de tomar à força a Petrobras, as reservas de petróleo, declarando propriedades do povo boliviano. E ao que tomei conhecimento, primeiro pela mídia e hoje pelos deputados Vânio dos Santos e Antônio Carlos Vieira, de uma situação extremamente desagradável, quero afirmar desde logo que conheço pouco o empresário presidente da Fiesc, aliás com ele conversei umas duas ou três vezes de forma rápida, em contatos sempre respeitáveis e respeitosos, mas pelo que pude depreender da narrativa que aqui foi feita, o que se passou naquele evento foi, a meu ver, como bem disse o deputado Antônio Carlos Vieira, não um agravo pontual a um deputado, senão que um agravo a toda a Assembléia Legislativa, na medida em que todos os deputados, quero crer, foram convidados para aquele evento - eu fui, mas lamentavelmente não pude comparecer - e alguns lá compareceram.
Quero lastimar o fato. Errar é humano. Todos estamos sujeitos a circunstâncias que tais, na verdade, fica patenteado um ato que a meu ver não constrói o relacionamento edificante que sempre houve entre a classe produtiva e especialmente entre a Fiesc e a Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Afinal de contas em inúmeros projetos de lei e outras proposições que aqui tramitam os empresários, os representantes, os dirigentes, os funcionários da Fiesc sempre foram e haverão de ser recebidos, como é da nossa obrigação, com a maior respeitabilidade, ouvindo os seus argumentos e, na grande maioria das vezes, acolhendo e aprimorando as matérias que aqui tramitam, com a importante sugestão da classe empresarial.
Por outro lado também quero aproveitar essa oportunidade, de igual modo na esteira do que disse o deputado Antônio Carlos Vieira, para me reportar não em tom crítico, mas para fazer uma constatação, de uma decisão tomada, parece-me, na semana passada ou no início desta, de um dos órgãos fracionários do nosso Tribunal de Justiça, que acolheu uma denúncia contra não a um deputado, mas ao prefeito Manoel Mota, fato ocorrido em 1998, na sua gestão de governo à frente da prefeitura municipal de Araranguá e que agora, passados 18 anos, é recebida a denúncia. Significa que a partir de agora é que vai começar o processo criminal, propriamente dito. E da forma como a matéria é veiculada ou, diria melhor, da forma como ela é entendida popularmente, parece que o ex-prefeito Manoel Mota já foi condenado por decisão criminal transitada em julgado.
Aqui acho importante argüir a favor do deputado Manoel Mota e de tantos outros que estejam em situação semelhante o primado constitucional da presunção da inocência: todos em qualquer circunstância são inocentes até que haja uma decisão final, como se diz, transitada em julgado a desfavor dessa pessoa.
Por isso, acho importante fazer esse esclarecimento não apenas pela amizade que tenho pelo deputado Manoel Mota, que transcende os lindes de uma vinculação partidária para chegar ao ponto de uma amizade pessoal, pelo respeito, pela consideração e pelo apreço que tenho por s.exa. e pela certeza que também tenho de que embora passado todo esse tempo a Justiça haverá de, com a isenção que lhe é peculiar, examinar os fatos. E faço votos e tenho convicção, por conhecer o deputado Manoel Mota, que s.exa. haverá de ser inocentado, porque se trata antes e acima de tudo de um homem sério, cumpridor das suas obrigações. E isso ele tem demonstrado ao longo de quatro mandatos aqui, na Assembléia Legislativa.
Por último sr. presidente, srs. deputados e sra. deputada, quero fazer alusão aos trabalhos que temos desenvolvido no Fórum da Recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, na verdade, um grande palavrão, até pelo seu comprimento. Sob a presidência do deputado Vânio dos Santos, e com a minha relatoria, estamos conseguindo aquilo que, num primeiro momento, parecia impossível: em primeiro lugar, fazer sentar à mesa entidades, pessoas que tinham posições inconciliáveis, que estão agora desenvolvendo um trabalho conjunto visando um objetivo comum.
Constituímos dentro do Fórum um grupo de trabalho para objetivar a sua atuação. Este grupo de trabalho, repito, com pessoas que sequer conversavam anteriormente, já caminha com as suas próprias pernas, no sentido de buscar uma solução final, definitiva para algo que se arrasta há 31 anos, eis que o decreto instituidor do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é de 1975.
O que estamos a buscar antes e acima de tudo, é uma solução, repito, final e definitiva, para o problema fundiário grave, que se instalou principalmente no município de Palhoça, praia do Sonho e praia da Pinheira, onde vivem mais de 10 mil pessoas em imóveis que compraram, mas cuja titularidade é discutível, é discutida e pode ser até anulada. E neste imbróglio de natureza jurídica, não podem sequer ter o direito a uma ligação de energia elétrica, no terceiro milênio que estamos vivenciando.
Ontem, tivemos uma importante reunião na Procuradoria Geral do Estado, com o seu titular desembargador aposentado Tycho Brahe Fernandes Neto, com o deputado Vânio dos Santos e com a representação do grupo de trabalho, quando fomos pedir o auxílio, imprescindível da PGE, para que, neste momento decisivo em que nos encontramos, nos ajude a encontrar o caminho legal para fazer a regularização fundiária desta situação que, como disse, se arrasta há mais de três décadas.
Evidentemente não é uma solução fácil, porque se fosse já teria sido adotada muito tempo antes, mas agora com a intervenção da Assembléia, mediando o debate entre as partes, com a intervenção da Fatma, órgão ambiental do estado, da Procuradoria-Geral, dos atores diretamente interessados, das entidades ambientais, do movimento que propõe como hipótese inicial de trabalho a recategorização daquela área e de todos os demais, as Câmaras de Vereadores e Prefeituras Municipais das quatro cidades diretamente envolvidas com a questão, nós estamos hoje muito mais próximos de uma solução, repito, final e definitiva para esta questão.
Não vai ser de hoje para amanhã, porque há, em primeiro lugar, que se encontrar a solução jurídica e isto é que fomos pedir e, certamente, haveremos de tê-la da Procuradoria-Geral do Estado, que é o órgão responsável pela defesa jurídica do estado e pelo encontro das soluções jurídicas necessárias, como também o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual estão dispostos e serão por nós procurados, no sentido de encontrarmos uma alternativa que venha ao encontro de resolver essa situação que por tanto tempo se arrasta.
Por isso, sr. presidente, é motivo de contentamento deste deputado e deste Parlamento, estar a nossa Casa cumprindo o seu papel de mediar um conflito social gravoso e de longa data. E quero crer que estamos diante da possibilidade de, finalmente e historicamente, encontrar uma solução definitiva e sustentável.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)