26ª Sessão Ordinária - 08/04/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres sras. deputadas e srs. deputados, trago a esta Casa um assunto que considero de suma importância para Florianópolis, que diz respeito a uma manchete que saiu, hoje, nos jornais Diário Catarinense e A Notícia, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Juiz Hildo Nicolau Peron, da Justiça Federal, vistoriou ontem áreas do aterro da Baía Sul, no Centro da Capital, alvo de disputa judicial entre a União, Estado e Município, para avaliar a ocupação".[sic]
Eu até fico curioso para saber qual é o interesse da União nessas áreas.
Srs. deputados, aprovamos a Emenda Constitucional n. 46 e retiramos da União as ilhas que são sedes de município, sr. presidente, o que era um pleito antigo desta cidade, uma questão de cidadania de quem mora em Florianópolis, pois 80% das propriedades do interior da Ilha de Santa Catarina não podiam fazer as suas escrituras públicas, não podiam ter registro em cartório de imóveis porque a Ilha de Santa Catarina, por um erro dos constituintes, pertencia à União. O proprietário não podia lotear, não podia dar o seu terreno como garantia para construir a sua casa própria, deputado Narcizo Parisotto, porque a terra pertencia à União.
A Ilha de Santa Catarina sofreu um processo histórico de colonização. A ilha não foi invadida, foi colonizada pelos nossos antepassados, pelos espanhóis, pelos portugueses. A nossa cidade tem um plano diretor, tem a sede do governo do estado, tem as universidades e não há sentido, meu presidente, que esta ilha pertença à União.
Depois de oito anos conseguimos aprovar uma emenda constitucional na qual retiramos a Ilha de Santa Catarina da União. E a quem pertence a Ilha de Santa Catarina? Agora ela pertence aos seus moradores. Só que a redação dada a essa emenda constitucional foi diferente da redação inicial, na qual propusemos a retirada dos terrenos interiores, dos terrenos alodiais, da União. Mas em função da dificuldade que tivemos em aprovar essa emenda constitucional, porque a União não abria mão da ilha, dava a impressão que a União era proprietária da Ilha de Santa Catarina e dos seus terrenos, depois de muito mexer na redação, acabou sendo aprovada uma redação em que toda a ilha deixou de ser propriedade da União.
Deputado Joares Ponticelli, a Ilha de Santa Catarina é composta dos terrenos alodiais e dos terrenos de marinha. Um procurador da República, em São Luiz do Maranhão, entrou com uma ação judicial dizendo que a União não poderia mais cobrar nem foro, nem taxa de ocupação dos terrenos de marinha porque os terrenos de marinha das ilhas que são sede de município não pertenciam mais à União. E quem entrou com essa ação, quem demandou judicialmente, deputado Professor Grando, foi o próprio Ministério Público Federal, que teve um resultado positivo. E já faz dois anos que a delegacia do Patrimônio da União de Florianópolis não cobra mais taxa de ocupação, porque foi proibido judicialmente, pois a ilha não pertence mais à União.
Então, srs. deputados, se a ilha não pertence mais à União, os terrenos da baía sul também não pertencem à União. É bem verdade que os terrenos da baía sul foram acrescidos à Ilha de Santa Catarina. Mas a quem interessa esses terrenos? Eles não interessam à União. Esses terrenos interessam ao município, à prefeitura de Florianópolis.
Esta Casa, deputado Professor Grando - e v.exa. que é representante deste município e que já foi prefeito desta cidade vai concordar comigo -, terá que fazer uma audiência pública, juntamente com o Ministério Público Federal, com um juiz federal, com a prefeitura, com o governo do estado e, quem sabe, até com o ministério do Planejamento, para discutir a quem pertencem os aterros da baía sul.
Srs. deputados, o que interessa para a União o terminal, que é patrimônio público? O camelódromo tem que ser discutido, porque é de iniciativa privada, mas o que for patrimônio?! Não temos sequer dúvida de que tem que pertencer ao município de Florianópolis.
A Lei n. 9.636, originária de uma medida provisória do governo Fernando Henrique Cardoso, autorizava a União a alienar todos os terrenos de sua propriedade, inclusive os de marinha, no Brasil. Essa medida provisória, que era um absurdo, lamentavelmente foi aprovada no Congresso Nacional, de madrugada, com dois votos contra, um deste deputado e outro da deputada Laura Carneiro, do Rio de Janeiro, apesar do absurdo contido nos seus artigos, pois é uma lei que prioriza os municípios no que diz respeito à aquisição de terrenos de marinha no Brasil.
Então, mesmo que haja a interpretação de que os terrenos de marinha ainda pertençam à União aqui na ilha de Santa Catarina, apesar de a União não estar cobrando taxa de ocupação em função dessa decisão judicial de São Luiz do Maranhão, mesmo que se mude esse conceito, pela Lei n. 9.636 o município tem prioridade nessa questão porque quem ocupará essas áreas não será a União, será o município que está com o seu sistema urbano, com o seu sistema viário cheio de problemas.
Toda vez que o governo federal, deputado Professor Grando, baixa o IPI para a venda de automóveis no país, complica ainda mais o trânsito nas cidades. O governo federal tem é que incentivar o uso do transporte coletivo. Cada vez que se baixa o IPI e incentiva-se a compra de automóveis, mais se complica os problemas das nossas cidades, além de tirar recursos dos municípios. O governo federal está dando esmola com o chapéu dos outros, porque ele não dá o desconto em recursos exclusivos da União, que é o caso do PIS, do Pasep. Ele dá recursos do Imposto de Renda e do IPI, que também são recursos das prefeituras e dos governos dos estados.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - Esse é um assunto que requer um debate muito grande. Eu era prefeito e consegui aumentar o tamanho do município através de um projeto de lei do então governador Antônio Carlos Konder Reis, enviado a esta Casa e aprovado por este Parlamento, que pedia que o aterro da baía sul fosse do município de Florianópolis. Porque até então estava na mão do estado devido a um decreto da Presidência da República.
Agora alegam - e foi dada escritura pelo então governador Paulo Afonso Vieira para o aterro da baía sul que pertence ao município - que o presidente da República da época não poderia ter feito o decreto passando isso para o estado. Por quê? Porque nós sabemos que o Ministério Público, com razão, precisa de um espaço para construir um prédio público. Mas eu acho que isso seria possível através de uma negociação entre a prefeitura e o Ministério Público e isso vai gerar um precedente. Está lá na 4ª Vara, em Porto Alegre, na Justiça.
Entendo que é um grande debate. E nós lembramos bem que travamos toda uma discussão na questão da ilha oceânica ou não com relação à ilha costeira. V.Exa., inclusive, é autor de um projeto de lei nesse sentido, o laudêmio era pago, como v.exa. coloca, e agora foi lançado com valores exorbitantes. Então, trata-se de uma questão de profundo conhecimento jurídico. E v.exa., que iniciou a construção da primeira passarela do samba nessa área do aterro, sabe que o município tem interesse, que o estado passou para o município, e agora surge essa polêmica.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu agradeço a v.exa.
Mas esse é um assunto que diz respeito à nossa cidade. Eu até faço um apelo aos deputados de Florianópolis para que façamos uma audiência pública com o governo federal, com a prefeitura, com o governo do estado e com o Ministério Público, para resolvermos definitivamente essa questão do aterro da baía sul. Não é possível que tenha que haver uma demanda judicial para saber a quem pertence o aterro da baía sul, se o maior interessado é a prefeitura de Florianópolis, que daria um fim social a esse acréscimo de marinha. Em função da Emenda Constitucional n. 46 há um debate judicial para se saber se pertence à União ou não, apesar de ser terreno de marinha.
Então, eu acho que a melhor solução é um acordo entre o governo federal, o governo do estado e a prefeitura municipal, mesmo porque a prefeitura tem prioridade na aquisição das terras da União.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)