53ª Sessão Ordinária - 01/07/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, srs. deputados, esse projeto é uma demonstração de indignação que esta Casa vai dar à sociedade catarinense pela maneira com a qual o pedágio está sendo instalado em Santa Catarina, pedágio esse que é instalado em nosso estado sem respeito à população, sem respeito ao contrato, sem respeito à realidade local.O escopo do projeto é isentar o morador local do pagamento do pedágio diário em lugares como o município de Porto Belo, o município de Palhoça, onde a BR funciona como via alternativa de tráfego local.
Por isso peço o apoio dos demais deputados. O projeto já tramitou nas comissões. Sabemos que tem um caráter bastante polêmico na sua gênese, mas sem dúvida é uma demonstração que esta Casa dá hoje à sociedade catarinense da sua indignidade pela maneira com a qual o pedágio vem sendo implantado.Caberá ao Poder Público determinar a maneira como essa medida será implantada.
Agora, sem dúvida alguma, cobrar pedágio de pessoas humildes, que transitam para o seu trabalho, como eletricistas, pedreiros, diariamente, sem uma via alternativa, é uma indignidade! E o projeto contempla também os moradores da região sul do nosso estado que têm hoje que sair da Grande Florianópolis. Você sai da Grande Florianópolis e paga, mas não cai na rodovia duplicada, deputado Manoel Mota. Cai numa rodovia em obras, lenta, perigosa, indigna. O pedágio vem sendo implantado em Santa Catarina de maneira desastrada.
Esperamos também que o Ministério Público Federal aja e que as ações que estão na Justiça Federal tenham conseqüências, mas é importante que esta Casa, como a Casa do Povo de Santa Catarina, dê esta demonstração, na tarde de hoje, determinando que aquele que mora no município tenha a possibilidade de não ser onerado com mais esse pesado encargo.
Este tema já tem precedência em alguns tribunais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já reconheceu o direito de os moradores do município não pagarem pedágio ali onde residem. Lei idêntica promulgada no estado do Paraná sofre, sim, contestação judicial, mas com resultado muito apertado no Tribunal de Justiça. Trata-se de um tema polêmico, mas acima de tudo é a demonstração desta Assembleia de sua irresignação pela maneira arbitrária, ilegal, injusta e imoral pela qual as praças de pedágios estão sendo instaladas em Santa Catarina.
Essa não é a bandeira de um deputado, de um partido. É um momento em que este Poder demonstra a sua irresignação e a sua vontade de que o direito do cidadão local, do seu município de ir e vir seja respeitado. Por isso peço a todos os deputados a aprovação desta matéria para que possamos passar esta mensagem e garantir ao cidadão catarinense o direito de ir e vir dentro do lugar onde ele reside, onde ele mora.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)