50ª Sessão Ordinária - 17/06/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, demais pessoas que estão aqui nesta sessão. Seja bem-vinda a este Poder Legislativo a delegação de Major Gercino.
Queria, inicialmente, informar aos companheiros que trabalham na Companhia de Guarda da Polícia Militar fazendo o serviço de segurança nas penitenciárias de Florianópolis e de São Pedro de Alcântara, que está tramitando nesta Casa o projeto de lei que estende aos agentes prisionais a atribuição pela segurança externa dos estabelecimentos penais. Eles já têm a atribuição da segurança interna e agora terão também, segundo quer esse projeto de lei de origem do governador do estado, que assumir a atribuição pela guarda externa.
Em outras palavras, significa dizer que o objetivo é para retirar a Polícia Militar das penitenciárias e dos presídios no estado de Santa Catarina e, portanto, extinguir a nossa Companhia de Guarda de tão grandes e largas jornadas em defesa da segurança da sociedade catarinense.
Além disso, o projeto possibilita a terceirização dos serviços no sistema de Segurança Pública, o que é outra aberração. Então, há dois problemas no PLC 0041/2008 do governo do estado.
Um problema é que terceiriza, privatiza, possibilita a terceirização e privatização dos serviços no sistema de segurança no estado de Santa Catarina, no sistema prisional. O outro problema é que usurpa a função, a atribuição da Polícia Militar de realizar a segurança externa nos estabelecimentos penais.
O projeto já foi aprovado na comissão de Constituição e Justiça e hoje pela manhã na comissão de Segurança Pública. Nós apresentamos emendas nas duas comissões visando impedir essa distorção da Constituição Estadual e da Constituição Federal, mas, infelizmente, perdemos nas duas comissões e agora o projeto deve ser encaminhado para ser votado aqui em Plenário e valer como lei. É mais um projeto que privatiza e que usurpa funções de uma instituição pública estadual, no caso a Polícia Militar.
Voltando à velha tecla, a questão salarial dos servidores da Segurança Pública, gostaria de ler um trecho, uma pequena nota do colunista Cláudio Prisco Paraíso, do jornal A Notícia, do dia de hoje.
(Passa a ler.)
"Só que ontem, antes do almoço no Palácio Residencial, que selou a paz entre as Polícias Civil e Militar, LHS aproveitou para, num encontro a sós com a cúpula da PM, condenar o comportamento dos coronéis. Em tom firme, o governador deixou claro que não aceitaria mais um comportamento daquele gênero, por mais que os oficiais da Polícia Militar tenham sido de fundamental importância para abafar a rebelião de dezembro do ano passado, desencadeadas pelos praças."[sic]
Ou seja, aqui está muito claro que o governador do estado também trata de forma discriminatória e diferenciada os servidores da mesma instituição, Polícia Militar.
Está dito aqui que lá, em dezembro, ele usou os oficiais para abafar o movimento reivindicatório dos praças. E, diante da insurgência dos coronéis ocorrida na tarde de segunda-feira, o governador do estado chama os coronéis e diz que eles não podem mais fazer isso.
Não vai haver processo administrativo disciplinar, não vai haver inquérito policial militar, não vai haver conselho de disciplina para investigar e analisar a insurgência dos coronéis que saíram na hora do expediente de todo estado de Santa Catarina e ficaram concentrados, amotinados dentro do quartel do comando-geral na última segunda-feira, ou o governo Luiz Henrique da Silveira gosta mesmo de prender, de punir, de excluir praças e tem o rabo preso com os oficiais.
(Discurso interrompido pelo término no tempo regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)