50ª Sessão Ordinária - 03/07/2007
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sra. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, desejo, inicialmente, aproveitando a menção feita pelo deputado Kennedy Nunes sobre a Fecam, dizer que volta à discussão neste Parlamento um projeto apresentado na legislatura passada, pelo deputado Francisco de Assis, do Partido dos Trabalhadores, relativo ao chamado ICMS Ecológico, um instrumento, sem dúvida alguma, importante, que tem por escopo privilegiar, premiar, os municípios que têm ações importantes e que têm ativos consideráveis na área ambiental.
Sucede, no entanto, que o projeto, aquele na forma como concebido, simplesmente vai determinar uma redistribuição do bolo do ICMS entre todos os municípios, privilegiando aqueles que têm esses chamados ativos ambientais, o que conseqüentemente fará com que outros tenham perda na repartição do ICMS.
Não foi por outra razão senão por esta que o presidente da Fecam, instado a manifestar-se sobre o projeto, endereçou um expediente a todos os deputados, e que está, inclusive, acostado aos autos do projeto que foi desarquivado, dizendo que a posição da Fecam é de muita prudência para que a matéria seja exaustivamente debatida, para que as quantificações sejam feitas, para que seja determinado o quanto cada município vai ganhar e o quanto cada município vai perder nessa nova divisão do ICMS, a partir da eventual criação do instrumento chamado ICMS Ecológico.
Eu entendo que, nesse caso, deveremos ter a maior parcimônia possível e não poderemos avançar sem respeitar exatamente essa proposição da Fecam que, afinal de contas, é a federação que abriga, representa e defende todos os municípios de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não! Ouço, a esse propósito, o deputado Professor Grando.
O Sr. Deputado Professor Grando - Deputado João Henrique Blasi, 15 estados da federação brasileira adotam o ICMS Ecológico. O ICMS Ecológico não é um novo imposto. Quando foi feita a Constituinte de 1989, em nível estadual, foram mantidos os mesmos critérios na redistribuição do ICMS - não foi na arrecadação, que continua a mesma coisa.
Até podemos falar isso porque durante o nosso governo em Florianópolis nós transformamos o município no maior arrecadador de ICMS do estado. De que forma? Cobrando a prestação de serviços que era da Telesc, Celesc e Casan, que tinham a sede aqui e que não pagavam em lugar nenhum. Inclusive, muitos ficaram admirados como Florianópolis arrecadava mais do que Joinville e Blumenau. Arrecada mais, sim, pela prestação de serviço e ICMS. Mas na redistribuição, na volta, éramos o quinto e nós nos transformamos em terceiro. Só que nós levamos quatro anos para fazer o cálculo e a grande beneficiada foi a nossa sucessora.
Bom, quanto à questão do ICMS Ecológico, nós pedimos para desarquivar, depois de passar pela secretaria. Já naquela época a Fecam manifestou-se com ressalvas.
Então, o que nós gostaríamos de dizer? Que vamos fazer isso que v.exa. colocou com toda calma, com toda tranqüilidade, mas que isso já existe em outros estados, não é um novo imposto, é apenas redistribuição. Até porque hoje quem cria mais emprego não é somente o critério industrial, que era um dos critérios da redistribuição. Hoje quem cria mais emprego, principalmente junto aos municípios, é o desenvolvimento sustentável, e tem que estar relacionado com o meio ambiente.
Eu dou um exemplo que eu acho injusto: toda água que a Grande Florianópolis consome - e a cidade pode ter um sistema de esgoto e uma qualidade de vida melhor - vem do município de Santo Amaro da Imperatriz, que tem 1/3 das suas terras preservadas, e não ganha nada.
Então, eu acho que um município pode ajudar o outro para manter uma melhor qualidade.
A questão das reservas indígenas e a questão da educação são assuntos apaixonantes. Nós pedimos para desarquivar e vamos seguir o conselho que v.exa. aqui levantou.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Sérgio Grando, o nó górdio dessa questão reside exatamente naquela palavra que v.exa. mencionou há pouco: é a redistribuição do tributo. O que é uma redistribuição? É uma nova distribuição. Se vai ser uma nova distribuição, ela é diferente da distribuição atual. Uma nova distribuição em cima do mesmo valor vai significar o quê? Que alguns municípios vão ganhar e alguns municípios vão perder. É aí a dificuldade de equacionar essa situação, porque em tempos de vacas magras, digamos assim, algum município admitir perda na arrecadação mensal do ICMS é algo de difícil compreensão.
Por isso é amplamente justificável a manifestação de precaução e de zelo da Fecam, representando os municípios de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Renato Hinnig - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Renato Hinnig - Deputado João Henrique Blasi, quero parabenizá-lo pelo fato de trazer esse tema à discussão.
Tenho também preocupações a esse respeito e estou estudando essa matéria. Penso que é necessário que se discuta isso aqui nesta Casa, que haja um envolvimento, uma participação também nessa discussão da Fecam e de todos os municípios.
Mas nós precisamos usar um pouco de criatividade para poder encontrar mecanismos alternativos para fazer essa distribuição. Eu entendo justo que municípios que tenham as suas áreas tidas como de preservação, como é o caso de Santa Amaro da Imperatriz, que abastece com um manancial de água a capital dos catarinenses e os municípios da Grande Florianópolis, precisam de uma compensação. Mas a preocupação dos outros municípios também é válida. De forma que nós precisamos encontrar alternativas e, atendendo o conselho de v.exa., certamente com os debates que acontecerão aqui nesta Casa sobre este tema, nós haveremos de encontrar soluções. Eu mesmo vou ter a oportunidade de apresentar algumas, que já são motivo de estudos por nós sendo realizados.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Renato Hinnig, eu também considero absolutamente justo que aqueles municípios que têm os seus ativos ambientais, que os protegem, que os mantêm, possam receber um plus.
Agora, o grande problema é que esse plus não pode implicar em um minus para os outros municípios. É sobre essa equação que nós vamos ter que nos debruçar para encontrar uma alternativa.
O Sr. Deputado Renato Hinnig - Deputado João Henrique Blasi, apenas uma sugestão: a Taxa de Compensação Ambiental hoje é recolhida e, pelo fato de não ter uma regulamentação a respeito, o Ministério Público é que tem dado destino a isso. Quem sabe esse seja apenas um dos instrumentos para compor recursos novos para poder fazer uma nova redistribuição a respeito desse assunto.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Quem sabe v.exa., com o conhecimento de causa que tem, com certeza poderá nos auxiliar sobremaneira a encontrarmos essa equação que a todos contemple.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado João Henrique Blasi, acho que o assunto que v.exa. levanta é de suma importância. Até foi este deputado que requereu o desarquivamento daquela matéria do deputado Francisco de Assis, porque na oportunidade não se pôde discutir como deveremos discutir neste período, agora.
Acho que v.exa. foi muito feliz quando colocou a preocupação de que não vamos prejudicar município nenhum nem beneficiar outros. Mas a discussão é válida, sim. A única coisa que me trouxe preocupação foi quando v.exa. falou na época das vacas magras, porque não é época das vacas magras, e sim época das vacas gordas, deputado! É apenas uma brincadeira!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Época de vacas magras para os municípios e de vacas gordas em outros lugares.
Sra. presidente, antes de ceder o tempo restante ao deputado Edson Piriquito, gostaria de fazer uma rápida menção, também em face do pronunciamento do deputado Kennedy Nunes, a respeito daquele crime hediondo havido na cidade de Joinville.
Confesso que desconheço as circunstâncias do crime e que estou tendo ciência da matéria apenas pelas notícias que os jornais, rotineiramente, a respeito veiculam, mas eu não posso me furtar, sob pena de injustificada omissão, de dar aqui um depoimento público de reconhecimento da idoneidade, da probidade e da capacidade profissional do delegado Dirceu Augusto Silveira Júnior, que foi chefe da Polícia Civil de Santa Catarina ao tempo em que eu fui secretário da Segurança Pública. Oxalá nós tivéssemos muitos outros delegados da estirpe do delegado Dirceu Augusto Silveira Júnior, hoje regional de Joinville, repito, pela sua probidade e pela sua competência que sempre demonstrou em todos os cargos pelos quais respondeu.
Cedo o tempo restante ao deputado Edson Piriquito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)