34ª Sessão Ordinária - 13/05/2008
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Sr. presidente, srs. deputados, eu havia me comprometido, nas sessões anteriores, a manter uma homenagem aos ex-deputados, mas para que não me torne enfadonho, irei interromper essa homenagem àqueles que pertenceram, Toninho, ao nosso alto vale do Itajaí, alguns até já falecidos.
Entretanto, a realidade dos fatos contemporâneos obriga-me a desviar desse assunto e abordar um tema muito mais atual. Eu me refiro a uma nota publicada no Diário Catarinense de hoje, de autoria do jornalista Roberto Azevedo, intitulada "Reversão".
(Passa a ler.)
"Para quem imaginava que a Casan perderia mercado e não teria capacidade de enfrentar um mercado municipalizante, a resposta veio com o novo estilo de gestão associada. A estatal renovou o convênio com Laguna, por dez anos; Antônio Carlos, Nova Veneza e Urubici, por 15 anos e Mondaí, Caçador e Rio do Sul, por 20 anos."[sic]
Não fossem, sr. presidente, as questões relacionadas à Casan no que diz respeito à sua dívida com a Celesc, que é da ordem de R$ 176 milhões, uma empresa que distribuiu participação aos seus funcionários na ordem de R$ 403,00 e mesmo assim mantém um débito com a Celesc, eu quero dizer que a realidade de Rio do Sul e do Alto Vale do Itajaí não difere da realidade dos outros municípios catarinenses.
Há cerca de 30 anos, sr. presidente, a Casan, imbuída dos melhores propósitos, fez com todos os municípios catarinenses um convênio para a prestação do serviço de fornecimento de água.
É função do município prestar esse tipo de serviço. A Casan, uma empresa pública criada pelo estado, prontamente tomou para si esse serviço e conveniou com todos os municípios catarinenses por 30 anos.
Essa realidade, deputado Jailson Lima, foi alterada recentemente com a Lei n. 11.445, que estabeleceu um marco regulador entre o que era o saneamento no Brasil e o que passou a ser. Para nossa surpresa, deputado Pedro Uczai, alguns municípios, inteligentemente, não renovaram esse convênio com a Casan e passaram a exercer diretamente esse tipo de serviço. Em obediência à lei federal, passaram a realizar esse tipo de serviço através de autarquias ou pela própria municipalidade.
Municípios como Florianópolis, Joinville, terra do nosso governador, Balneário Camboriú, terra do nosso vice-governador, Lages, terra do nosso senador da República, protagonizaram a autarquização, a estatização desse importante serviço público que é o saneamento.
O alcaide do município de Rio do Sul, sr. presidente, entendeu de abandonar todo o conceito, todas as normas da Lei n. 11.545 e de afogadilho, no último instante, sem qualquer estudo prévio, sem qualquer audiência pública, como determinava a lei, levar caminhões carregados de tubos para o centro da cidade. Fez um convênio com o governo do estado, com a Casan e com outras empresas, para continuar por mais 20 anos esse serviço público de fornecimento de água.
Não somos contrário, deputado Jandir Bellini, ao convênio em si, mas que ele fosse precedido de trabalho, de estudo, de audiências públicas, como determina a lei, para que então, na finalização desse trabalho, deputado Jailson Lima, nós pudéssemos dizer talvez que a melhor opção era continuar com mais 20 anos com a Casan. Mas, não, o nosso prefeito, alguns prefeitos do alto vale e até de Santa Catarina, iludidos com algumas promessas que não serão cumpridas por certo, renovaram o convênio por mais 20 anos.
O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Concedo um aparte ao deputado Jailson Lima.
O Sr. Deputado Jailson Lima - Deputado Jaime Pasqualini, nós, que residimos na cidade de Rio do Sul, vivenciamos esse convênio protocolado entre a prefeitura e a Casan. Eu fui prefeito de Rio do Sul e quando assumi havia um convênio de 30 anos assinado pelo ex-prefeito Luiz Soldatelli. Alguns prefeitos foram mais ponderados em relação ao tempo, porque como a política é muito dinâmica, 20 anos é um tempo muito prolongado.
Gostaria de colocar para v.exa. e para a população do alto vale que na cidade de Indaial foi feita uma gestão compartilhada com a Casan, na qual a municipalidade intervém na questão do processo de administração como se fosse uma municipalização. Indaial possui 48 mil habitantes, está recebendo R$ 155 mil por mês e está investindo em saneamento. Diferente de Rio do Sul, que vai receber de R$ 50 mil a R$ 55 mil mensais e diz que foi uma maravilha de contrato. Não sei para quem, mas certamente não foi para o povo de Rio do Sul!
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Obrigado, deputado Jailson Lima.
O Sr. Deputado Jandir Bellini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Pois não!
O Sr. Deputado Jandir Bellini - Deputado Jaime Pasqualini, com relação a esse assunto, acho que temos muito a falar até porque Itajaí foi o primeiro município no estado de Santa Catarina a ter o seu sistema de água e esgoto municipalizado. Há 30 anos havia um convênio com a Casan. A Casan levou muito dinheiro de Itajaí e quando venceu esse convênio procuramos a empresa - éramos prefeito de Itajaí na época -, propusemos uma renovação do convênio desde que houvesse investimentos no setor de saneamento e na melhoria da qualidade da água. A Casan se negou a qualquer tipo de investimento, e nós tivemos a coragem de municipalizar. Fomos acusados de municipalizar, de privatizar, enfim, todo aquele trabalho dentro da política, dentro da democracia.
Hoje, a municipalização da água e do esgoto em Itajaí é um orgulho para a nossa cidade. O próprio governo atual que, na época, foi um crítico, atualmente em toda sua propaganda administrativa dá como exemplo a Semasa, uma autarquia criada em nosso governo, que passou a investir todo o montante da arrecadação no município. Portanto, se o município possui condições, deve, sim, municipalizar.
Parabenizo a manifestação de v.exa., nobre deputado.
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Obrigado, deputado Jandir Bellini.
De forma que a nossa posição, o nosso posicionamento não é quanto à opção feita, mas que fosse lastreada em estudos, em pareceres técnicos, os quais quero conhecer. E por isso vou encaminhar uma indicação à Presidência para que esses estudos, esses encaminhamentos, sejam trazidos para esta Assembléia, para o Parlamento catarinense, para o nosso convencimento, porque por melhor que seja o prefeito, por mais abalizado como empresário de sucesso, ele não se pode dar ao luxo de dizer: "Eu acho isso". Em administração pública não há "eu acho", deputado Pedro Uczai. É preciso que existam documentos, estudo prévio.
Assim, quando o prefeito vai para a tribuna, dizendo que os tubos estão lá, que o município vai fazer o Comen, sem consultar a Câmara de Vereadores, sem ouvir os parlamentares, por certo estamos fugindo da democracia.
Por isso, deputado Pedro Uczai, ingressamos na Justiça com uma ação popular, e o Judiciário catarinense na hora certa dará sua resposta a esse tipo de atitude de prefeitos que não cumprem a lei, notadamente a Lei n. 11.445, que não fazem as audiências públicas, que não têm uma política de saneamento básico definida.
Estamos atento, o Judiciário catarinense recebeu a nossa ação popular e receberá tantas outras quantas forem necessárias para que os prefeitos passem a cumprir o que a lei determina, porque não estamos omissos. O pior dos pecados é a omissão, deputado Pedro Uczai. Nós não nos omitimos! Nós estamos à frente do nosso trabalho, levando à população catarinense os desmandos que acontecem quando os prefeitos assim ocorrem.
Lá em Rio do Sul, lá no alto vale, a Casan, junto com o governo do estado, encheu a praça pública de tubos para engordar a visão das pessoas menos avisadas, para dizer-lhes que era a melhor opção, mas nunca foi feito um só estudo.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - A experiência de Indaial, que é a experiência compartilhada, a experiência da relação entre o município e a Casan, é a melhor experiência, porque permite, de forma transparente, construir uma gestão municipal na relação com a empresa estadual.
Da forma que está ocorrendo, que v.exa. está denunciando, não é possível continuar ainda hoje em Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Muito obrigado, sr. presidente e srs. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)