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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

79ª Sessão Ordinária - 16/10/2008

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, estudantes que nos visitam nesta manhã de quinta-feira, sr. prefeito de Imbituba e vereadores que o acompanham, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Digital Alesc, minha saudação a todos.

Eu queria, no horário destinado ao nosso partido, fazer uma análise prévia sobre a lei orçamentária anual que está tramitando nesta Casa, a lei do Orçamento para o exercício de 2009, que prevê uma expectativa de receita no Projeto de Lei n. 0284/2008 de R$ 12,2 bilhões. Em comparação a 2008, onde a receita estava orçada em R$ 10,6 bilhões, registra-se um crescimento de 14,1%.

Mas uma das questões que chama atenção nessa análise prévia é que para investimento está previsto R$ 1,1 bilhão no ano que vem, em 2009, menos do que foi previsto para este ano, srs. deputados, ou seja, R$ 1,429 bilhão. O que é mais estranho ainda é que desse R$ 1,429 bilhão para investimentos em Santa Catarina em 2008, até junho foram investidos, realizados e liquidados apenas R$ 276,5 milhões, ou seja, menos de 20% do previsto para investimento este ano.

Ainda para 2009 é previsto um investimento de R$ 1,1 bilhão, menos do que em 2008. É uma fórmula matemática inexplicável, porque quanto mais se arrecada em Santa Catarina, menos se investe no estado. Então, é uma questão que nos chama a atenção nessa análise prévia da lei orçamentária de 2009.

Outra questão que chama a atenção na lei orçamentária de 2009 é que Santa Catarina está na contramão da política nacional de desenvolvimento social do governo federal. A cada ano aumentam os investimentos na área social no Brasil, mas parece que em Santa Catarina não há problema social, porque a cada ano diminuem esses investimentos em nosso estado. Então, este ano a secretaria de estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação sofrerá um corte de 11,11% em relação a 2008. Enquanto que para 2008 foi previsto o valor de R$ 25,2 milhões à área social, para 2009 a estimativa da pasta é de R$ 22,4 milhões, menos do que o estado gasta em diária com seus cargos de confiança no estado de Santa Catarina. Como se não fosse necessário ampliar as políticas em relação à prevenção e ao combate ao uso de drogas; em relação à questão da segurança pública, como se não estivesse devendo a Lei n. 254; em relação à questão da saúde, da educação.

Então, eu chamo a atenção de v.exas. quanto ao fato de que no ano que vem a secretaria de Assistência Social terá menos recurso do que este ano.

Outra questão que chamo a atenção de v.exas. é para a questão do Fundo de Apoio à Manutenção do Desenvolvimento da Educação Superior em Santa Catarina. Neste ano o orçamento previsto para esse fundo foi de R$ 80 milhões. Já para 2009 esse fundo foi orçado em R$ 43,4 milhões apenas, presidente e deputado Valmir Comin, o que corresponde a uma queda de 45,75%. Isso significa dizer que os recursos do art. 171 de bolsas de estudos e de pesquisa que são vinculados às empresas e aos programas de benefícios fiscais estão aumentando 22,48% em relação a 2008. No entanto, os recursos para bolsas de estudos e de pesquisa estão diminuindo 43,75%. São coisas que o governo precisa vir aqui para explicar aos deputados.

Na saúde o governo, no ano que vem, irá investir escassos 12%, que são receitas provenientes dos impostos e transferências da União, enxugadas dos fundos, do Fundo Social e tantos fundos que o governo criou para gerar uma desvinculação de receitas às avessas. E isso explica a crise na saúde tão discutida nas eleições municipais deste ano, por toda Santa Catarina.

Então, é preciso que o estado participe mais ativamente com os municípios, para resolver realmente essa questão da saúde do povo, que não está tendo atenção hospitalar, pois os exames são de alta complexidade e os remédios têm um custo muito alto. E isso tem de ser feito lá nas bases, nos municípios.

Outra questão contraditória que chama a atenção é que as secretarias de Desenvolvimento Regional, no ano que vem, irão consumir R$ 584,6 milhões, deputado Pedro Uczai, e este ano R$ 404 milhões, ou seja, 44,70% a mais de gastos em atividades meio, não em atividades fim. Isso é um absurdo e precisa ser denunciado para a sociedade catarinense.

Comparando o crescimento da receita com a renúncia, observa-se que a estimativa do crescimento da renúncia é de 22,48%, enquanto que o da receita é de 15,07%. E não há uma previsão por que vai aumentar. Normalmente isso é dirigido às grandes corporações econômicas e não a setores estratégicos, setores em crise como o do leite, que realmente precisam de benefícios fiscais.

Outra questão que chama atenção no ano que vem é que não está prevista nenhuma forma de despesa com pessoal. Então, aquela defasagem salarial que está acumulada há seis anos, para o ano que vem, pelo jeito, vai continuar, deputado Sargento Amauri Soares. A Lei n. 254, se olharmos o Orçamento, vai continuar sem ser paga. E a lei do Piso Nacional de Professores, se olharmos o Orçamento, também não será paga como manda a lei federal.

Por isso a audiência pública de hoje à tarde se reveste de grande importância aos professores, aos profissionais da educação, a fim de que eles possam efetivamente cobrar do estado uma política relativa à questão do Piso Nacional de Salário.

Também senti estranheza que no Orçamento de 2009 não foi feita nenhuma referência sobre a crise internacional, como o estado vai se proteger, se vai adotar as políticas do governo federal, quais são os setores que vão precisar de algum socorro. Enfim, não há nenhuma previsão nem alusão a essa crise, é como se ela não existisse, embora, é claro, o Brasil, com as políticas que adotou, com as políticas de estabilidade econômica, continue blindado à crise internacional. Há controle da inflação, há expansão do crédito, a geração de emprego continua, mas precisamos ficar atentos, e para isso é preciso que o estado tenha cautela.

Além disso, eu queria chamar a atenção também sobre o piso nacional para professores. Há alguns dias eu entreguei ao líder do governo, deputado Herneus de Nadal, a tabela do Sinte que acusa que as ACTs estão ganhando R$ 509,00. E eu perguntei a ele como é que o estado vai fazer para chegar ao piso nacional para professores, mas até agora não obtive resposta. Estamos aguardando, mas quem sabe hoje, na audiência pública que será realizada à tarde, o estado se manifeste sobre isso.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)