Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

87ª Sessão Ordinária - 12/11/2008

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sra. presidente desta sessão, deputada Ana Paula Lima, gostaria de agradecer e de parabenizar todos pela luta em favor da TV Digital. Acho que é uma grande conquista a presença do ministro Hélio Costa aqui para assinar o convênio para que possamos popularizar a TVAL por toda Santa Catarina.

Mas eu queria continuar o assunto que o deputado Dirceu Dresch iniciou: as audiências públicas do Código Ambiental que estamos realizando por todo o estado desde o último dia 5. Já estivemos em Lages, Campos Novos, Videira. Na última segunda-feira estivemos em Criciúma e, hoje, às 18h, estaremos em Joinville.

Essas audiências são importantes porque dão conhecimento sobre o projeto de lei que está tramitando nesta Casa, popularizando-o. E esse projeto visa compilar num só documento todas as leis ambientais de Santa Catarina, facilitando o entendimento, a aprovação pelos órgãos ambientais e também a fiscalização.

Há em média 400 ou 500 pessoas nessas audiências públicas, sendo marcadas por uma ampla participação de agricultores e representantes do setor produtivo. Inclusive tivemos manifestações acaloradas em torno da defesa do projeto do governo da forma como ele está.

Gostaria de comentar a baixa participação de outros setores da área urbana, de outros setores produtivos, que não os ligados à agricultura, de órgãos ambientais como a Fatma. A ausência da Fatma me chama muito a atenção, deputada Ana Paula Lima. Também estranho a ausência do Conselho Estadual do Meio Ambiente, da Polícia Ambiental, deputado Pedro Baldissera, das organizações ambientalistas, enfim, de órgãos importantes da política ambiental do estado e que não estão presentes nessas audiências.

Chama-me também a atenção, deputado Pedro Uczai, que nessas manifestações acaloradas a Polícia Ambiental e a Fatma são criticadas de todas as formas. No entanto, aquele que dita as políticas para a Fatma e para a Polícia Ambiental, que é o governador, o governo do estado, é extremamente elogiado numa ação que me chama atenção. Que fenômeno consegue fazer o criador desgrudar das criaturas?! É muito estranho e um fenômeno político muito interessante! E aí virou um herói porque mandou uma lei que gera um debate em torno da flexibilização das leis ambientais, em favor da produção, com propostas, inclusive, anticonstitucionais.

Aliás, o governo federal, também preocupado com essa questão, mas de forma consciente e racional, reuniu-se, ontem, inclusive, com os ministros: Carlos Minc, do Meio Ambiente; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes; e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a fim de construir um grupo de trabalho no sentido de discutir as mudanças na legislação ambiental nacional. Com essa preocupação o governo quer articular a revisão de leis de proteção ambiental que garantam a sua eficácia e, ao mesmo tempo, os interesses da produção. E constituíram um grupo de trabalho que nos próximos 60 dias vai dar alguns encaminhamentos.

Por isso acho que não há necessidade, deputado Pedro Uczai, nós acharmos que temos que aprovar aqui de afogadilho esse projeto tão importante para a sociedade catarinense.

E o ministro Reinhold Stephanes disse nessa reunião que a idéia é chegar ao objetivo comum de mais produção com mais proteção, que é o nosso ideal aqui também - eu vejo assim -, no Código Ambiental.

Assim há uma série de encaminhamentos e nós devemos estar ligados nessa conjuntura nacional para podermos aprimorar e discutir essa matéria.

Também nessa reunião de Brasília foi detectada a necessidade de que, para avançar nas leis ambientais, tem-se que realizar o zoneamento ecológico econômico em todos os estados, porque só assim vai dar o equilíbrio nesse zoneamento mapeado, visualizando as potencialidades econômicas que temos, quais as áreas onde vamos produzir e onde há interesse público do estado, da sociedade, de preservar.

Inclusive, o ministro Reinhold Stephanes disse:

(Passa a ler.)

[...]

"Segundo o ministro da Agricultura, Reinhold

Stephanes, fora da Amazônia, o Brasil tem 70% de sua área apta para produção agrícola. Assim, a utilização das áreas já abertas para a produção são suficientes, descartando a possibilidade de desmatamento para expansão de produção."[...][sic]

Isso numa visão geral de Brasil e, é lógico, teremos que adaptar para Santa Catarina.

Então, a idéia que nós temos insistido é da importância do zoneamento ecológico e econômico, que, inclusive, precederia a discussão desse Código Ambiental, porque aí nós estaríamos avançando mesmo. Mas o governo não se tem convencido desse instrumento, e é lastimável isso.

A questão do levantamento florestal também contribui para qualificar esse projeto. O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro... Aliás, ontem falei com o secretário Altair Guidi e ele me garantiu que até o final do mês irá lançar o edital para a primeira parte desse importante zoneamento, que é o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

E há a questão da estruturação dos órgãos ambientais. Nós reclamamos que a Fatma demora para dar o licenciamento, mas ela tem 210 funcionários, enquanto que órgãos semelhantes em São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul têm cerca de duas mil pessoas. Então, é incomparável. E são estados que não dá para dizer que pararam o desenvolvimento. Pelo contrário, são estados que se estão desenvolvendo.

Assim, o fortalecimento de órgãos ambientais não está ligado a atraso, está ligado a desenvolvimento, que essa é a lógica que nós vemos nos demais estados.

E nós percebemos a necessidade de avançar na lei aqui em Santa Catarina para adotar serviços de compensação ambiental. Graças ao Globo Rural essa idéia está bem desenvolvida porque mostrou a experiência de Minas Gerais, de Nova Iorque e outras várias experiências.

Então, a idéia da compensação de serviços ambientais que o deputado Pedro Baldissera, já na outra Legislatura, tinha levantado - e agora a bancada do PT reuniu num só projeto e lança a idéia do Programa Bolsa Verde - vai evoluir tremendamente a relação e dará outra perspectiva, na medida em que o pequeno produtor rural pode, sim, pleitear a compensação das áreas que ele ajuda a cuidar para bem termos água saudável. E a sociedade precisa pagar para ele esses serviços que está prestando, dessa preservação da mata e da água.

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)