Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

32ª Sessão Ordinária - 07/05/2008

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, o tema que trago hoje à tribuna é talvez o tema de maior importância que se está discutindo atualmente na Câmara dos Deputados, ou seja, a Proposta de Emenda Constitucional n. 233, que trata da reforma tributária, que no nosso entendimento, depois da reforma política, é a reforma mais aguardada pela sociedade brasileira.

Diferente das outras tentativas, esta proposta ingressou na Câmara dos Deputados no momento em que as condições estavam favorecidas para uma política fiscal que trouxe o controle da dívida pública, a inflação baixa estável, um bom saldo na balança de pagamentos, o crescimento econômico acelerado, com um incremento significativo de arrecadação em todas as esferas do governo. E também o governo federal, através da sua equipe econômica, tem sido muito bom vendedor dessa proposta. Ela está muito bem embalada e traz no seu bojo proposições que agradam aos ouvidos da classe empresarial e não criam nenhum tipo de sobressalto aos governantes estaduais e municipais.

Para a classe empresarial a proposta remete a simplificação na apuração e no recolhimento dos tributos; a proposta de desoneração da exportação e das aquisições para o ativo permanente; traz também uma proposição de redução da carga tributária da cesta básica; para os governantes está assegurado de que não haverá perda de arrecadação, pois se isso ocorrer, a União se proporá o ressarcimento das perdas.

Mas trago, srs. deputados, uma preocupação bastante grande quando está inserido nessa proposta a idéia de federalizar a legislação que trata do principal imposto do estado, que representa, do total da arrecadação de tributos nacionais, o ICMS, 45,57%. E se passar a proposta da forma como está redigida, ficará sob a responsabilidade de o governo federal legislar sobre 93,20% de tudo que se arrecada neste país, o que significa uma concentração exagerada de poder.

Vez ou outra se fala em se rever a questão do federalismo fiscal, em se fazer um novo pacto federativo, redistribuindo as atribuições das esferas de governo e também da distribuição das receitas.

Talvez este seja o momento de se discutir essa questão e quem sabe desenhar uma proposta que acabe realmente com a guerra fiscal, que é hoje um verdadeiro câncer para todos os estados. Inclusive já não está mais produzindo os efeitos que no seu início produziu, de fazer com que estados menos desenvolvidos pudessem atrair para os seus territórios novos empreendimentos. Hoje, na verdade, está sendo utilizado como moeda de troca por parte das grandes empresas para conseguir benefícios fiscais em prejuízo de toda população e de todos os estados brasileiros.

Mas isso, quem sabe, pudesse ser feito com a definição através de lei complementar ou até mesmo de uma emenda constitucional, que cuidasse apenas das diretrizes básicas e da definição de alguns pequenos parâmetros, mas nunca tirar das Assembléias Legislativas o poder de legislar. As Assembléias hoje já estão quase sem autonomia para legislar. Agora, concretizando-se a proposta de federalização da legislação tributária, será mais uma perda significativa no poder de legislar dos estados e das Assembléias Legislativas.

Por isso, srs. deputados, trago essa preocupação e espero que os companheiros reflitam sobre o que aqui está sendo dito. Na comissão de Finanças e Tributação aprovamos, por iniciativa do deputado Décio Góes, a criação de uma subcomissão que vai discutir essa questão da reforma tributária pelo estado afora. E estaremos, já na próxima reunião da comissão de Finanças e Tributação, apresentando uma proposta de cronograma, quando pretendemos fazer pelo menos seis reuniões no estado para ouvir a sociedade catarinense, a classe empresarial, os contadores, os operadores de direito, para falarmos sobre a reforma tributária.

Está pré-agendada para o dia 13 de junho uma reunião em Florianópolis, aqui nesta Casa, com a presença do presidente da subcomissão extraordinária da reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Antônio Palocci, acompanhado pelo vice-presidente, deputado Edinho Bez, pelo relator, enfim, todos os deputados responsáveis pela condução desse trabalho na Câmara dos Deputados estarão aqui em Santa Catarina para debatermos juntos essa tão importante questão que envolve a sociedade catarinense, a classe empresarial, os contadores e a própria secretaria da Fazenda. Portanto, fica aqui o convite para que haja a participação dos empresários e dos nossos colegas deputados nesta importante discussão.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)