Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
80ª Sessão Ordinária - 05/08/2010
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, nobres srs. deputados e sras. deputadas desta Casa.
Primeiro e gostaria de abordar, sr. presidente, uma instrução normativa da secretaria Nacional de Pesca, mais precisamente do ministério da Pesca e Aquicultura, a Instrução Normativa n. 06, que obriga, sr. presidente, todos os pescadores artesanais a emitir uma nota fiscal na venda dos seus produtos.
Eu não sei de onde eles tiraram esse ranço burocrático, mas fazer com que os pescadores artesanais, que já vivem e sobrevivem com dificuldades, ter agora que emitir nota fiscal para venderem o seu produto? Pior, sr. presidente, que antes de tirarem o bloco de nota fiscal o pescador artesanal tem que pagar o INSS, como autônomo. Então, isso não existe.
Uma das profissões mais antigas do mundo é a pesca artesanal. Vejam v.exas. que o pescador artesanal, ao chegar à praia com o seu produto pescado, com dificuldades, no sol, na chuva, com as intempéries da natureza, tem que ter um bloco de nota fiscal para vender o seu produto.
Não consegui entender essa determinação do ministério da Pesca e Aquicultura. Lembro-me há tempos, quando era ministro o nosso ex-deputado estadual José Fritsch, foi proibido o uso de tarrafas para a pesca amadora. Um absurdo! E foi com muita luta que esta Casa, através de uma comissão, juntamente com um trabalho que fizemos como deputado federal, conseguimos amenizar essa portaria da pesca.
Então, espero que o bom-senso prevaleça e que o ministério da Pesca e Aquicultura volte atrás, para que o pescador artesanal não precise emitir uma nota fiscal do seu produto que é entregue, na sua grande maioria, nas praias de Santa Catarina.
Sr. presidente, gostaria de abordar outro assunto, que diz respeito a uma luta antiga.
Há tempos, lá em Brasília, como deputado federal, por várias vezes fizemos emendas no Orçamento da União para que o governo federal construísse um entorno na Grande Florianópolis. Ou seja, um anel viário entre os municípios de Biguaçu e de Palhoça, mais precisamente uma nova via que entraria antes do município de Biguaçu, saindo depois do município de Palhoça, tirando assim o trânsito pesado, principalmente o trânsito de caminhões, que circula do norte do Brasil para o sul do Brasil e vice-versa.
Essa nova rodovia, deputado Reno Caramori, v.exa. que preside aqui nesta Casa a comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano e que também luta há muito tempo, seria inicialmente construída pelo governo federal, pelo DNIT, e teria 50km de extensão, saindo de Biguaçu, adentrando ao município de Antônio Carlos e saindo depois no município de Palhoça.
Só que quando fizeram a licitação para cobrar pedágio na BR-101 do trecho norte e, lamentavelmente, também do trecho sul, que ainda não está duplicado - fato que não consigo entender, e a população também não consegue, por mais que se explique que é correto cobrar pedágio de um trecho que não está concluído, cheio de problemas quanto à segurança de trânsito -, para privatizar aquela rodovia, constava no contrato do governo - da ANTT com a empresa vencedora, aquela que cobraria o pedágio - que a empresa que exploraria a cobrança de pedágio teria um tempo "x", que já venceu, para começar a construir essa nova rodovia, que seria o anel viário da Grande Florianópolis.
Já se passaram dois anos de pedágio. E esse trecho de 50km duplicados, parece-me que não serão mais 50km, parece-me que serão duplicados menos de 30km, e falam até que não será mais duplicado. E por mais que tentemos informações da ANTT, com audiências em Brasília, nada conseguimos. Inclusive, foi marcada uma audiência nesta Casa e eles nem vieram, desrespeitando o Poder Legislativo de Santa Catarina. Depois, acabamos tendo, meio que intempestivamente, uma reunião com eles, quando a senadora Ideli Salvatti trouxe o presidente da ANTT a Santa Catarina. E ele, naquele momento, depois de escutar muita reclamação e críticas pelo desleixo, pela maneira como ele tratava o Parlamento de Santa Catarina e a população do estado com relação a essa obra, deu-nos um tempo de 30 dias para mandar uma resposta definitiva. E o que aconteceu? A ANTT mostrou, de uma maneira até desrespeitosa, não dar a mínima para o pleito de Santa Catarina, dando a impressão de que em vez da sua competência, da sua responsabilidade, que é fiscalizar o cumprimento de contratos, faz o jogo da empresa vencedora. E o anel viário está aí trazendo grandes transtornos para o sistema viário da Grande Florianópolis.
V.Exa., deputado Dagomar Carneiro, que mora uma parte do seu tempo aqui, sabe que depois das 17h é impossível trafegar entre os municípios de São José, Palhoça e Biguaçu. Tudo porque sequer começou a obra do anel viário. E tenho certeza de que, depois de construída, vamos amenizar substancialmente a questão da mobilidade urbana na Grande Florianópolis.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Ouço v.exa., deputado Reno Caramori.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Edison Andrino, v.exa. que tem acompanhado todos os pleitos a esse respeito, até porque reside aqui, na Grande Florianópolis, sabe realmente estamos chateados com as autoridades competentes.
Já encaminhamos moção aprovada nesta Casa para o Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília, solicitando cópia de contrato, cópia do novo contrato, do contrato antigo e das soluções para esse trecho, de acordo com a audiência que obtivemos, que v.exa. fez referência agora, programada intempestivamente pela senadora Ideli Salvatti, que não surtiu efeito algum.
Nós estamos cobrando, e o Fórum até agora também não obteve resposta da ANTT, do DNIT; estão, todos, em silêncio, prometendo, dizendo que vão encaminhar e até agora não encaminharam nada. Mas vamos continuar nessa luta. Conhecemos bem o setor e, realmente, é um assassinato, dá para se dizer assim, a situação do trecho desde Antônio Carlos até além da Pedra Branca, um trecho de 50km, que estão tentando reduzir. Não podemos permitir essa redução nem permitir que não seja duplicado. E quanto mais vão protelando, pior fica a situação, porque o pessoal vai edificando, e fica cada vez mais difícil.
V.Exa. tem toda a razão e quero parabenizá-lo por trazer mais uma vez, a esta Casa, um assunto tão importante.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu agradeço a v.exa., mas, deputado Reno Caramori, provavelmente, logo depois da eleição, no mês de outubro, teremos que fazer uma frente parlamentar e irmos a Brasília fazer uma convocação do Fórum de Santa Catarina, porque eles respeitam mais esse fórum dos deputados federais do que esta Casa, para exigir que a ANTT deixe de ser parceira da empresa, que não cumpre com os seus compromissos, para ser uma defensora do povo brasileiro e de Santa Catarina.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)