13ª Sessão Ordinária - 20/03/2002
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de falar sobre dois assuntos. O primeiro é de extrema importância para o Estado de Santa Catarina haja vista que no dia de ontem foi oficializada a construção de uma fábrica de vidros no nosso Estado.
A história do vidro remonta há mais de seis mil anos. Aproximadamente quatro mil anos antes de Cristo foram encontrados em pirâmides egípcias resíduos, pedaços de vidros - segundo historiadores, onde foi iniciado esse processo.
Logo a seguir dessa descoberta nas pirâmides os fenícios, à beira de uma praia, fazendo uma pequena festa, fazendo um fogo cercado de tijolos arenosos, a base de sílica, repararam que pela ação do fogo, ou seja, a ação do calor, aqueles tijolos se fluidificaram, se tornaram fluídos.
Estava ali nesse processo a descoberta do vidro. Isto na beira de uma praia. E ontem na beira de uma praia, chamada Barra Velha, surgiu a implantação da quarta unidade da maior fábrica de vidros a ser implantada no Brasil.
Só para V.Exas. terem uma idéia do montante, quero dizer que é uma fábrica de mais de 50.000m2, totalmente automatizada, empregando 155 funcionários, com investimento de 130 milhões de dólares. Esta é a Cebrace, que é uma gigante dos vidros. Empresa essa resultante da associação de uma empresa inglesa com uma empresa francesa.
Hoje o Brasil já exporta muito essa matéria-prima. Mas essa fábrica que foi implantada em Barra Velha destina-se única e exclusivamente a fabricação de vidros planos, os quais serão utilizados 70% no mercado nacional e 30% para o mercado externo, principalmente para os países do Mercosul.
Por isso a localização estratégica dessa fábrica no Balneário de Barra Velha, haja vista que fica à 70 km do Porto de São Francisco do Sul e apenas 35 km do Porto de Itajaí, às margens da BR-101.
É um investimento que vem ao encontro da economia de Santa Catarina, da economia e do desenvolvimento social da cidade de Barra Velha. Só para citar um dos dados, basta dizer que Barra Velha arrecada por ano, Deputado Nelson Goetten, R$ 600.000,00 de imposto de ICMS. Somente esta fábrica vai gerar R$ 700.000,00 por mês de ICMS.
Por isso damos boas-vindas a Cebrace e esperamos que a mesma coloque logo em funcionamento a sua linha de processamento, haja vista a importância desta empresa no contexto catarinense e nacional.
Não tenho o hábito de abordar assuntos de CPI no Plenário, a não ser quando os fatos determinantes já estão colocados, ou seja, os seus relatórios finais, porque aí sim trazemos a Plenário.
Escutei do meu gabinete as declarações do Presidente da CPI, Deputado João Henrique Blasi, que teceu algumas considerações para o comportamento inadequado da Cidasc.
Acho o contrário, como Relator deste processo. Quero dizer que houve um zelo muito grande pelo processo. Ora, quando se iniciou essa CPI, como Relator, propomos que todas as partes interessadas viessem aqui expor os problemas que lá tinham acontecido e assim vieram.
A Cidasc também foi convocada, Deputado Nelson Goetten. Numa quinta-feira, às 17h, receberam o ofício. Foram convocados para segunda-feira e, na sexta-feira, responderam por escrito à Presidência da CPI, e todos os Deputados membros tiveram acesso, que eles não poderiam estar presentes na segunda-feira, porque estavam recebendo uma missão européia em visitas a todos os frigoríficos, todos os pontos de vistoria da Cidasc, enfim, queriam conhecer toda a sistemática operacional do órgão.
Esse é um assunto de tanta importância que a Cidasc e a Secretaria da Agricultura deram toda a atenção a esta missão, porque muito da economia do Estado de Santa Catarina advém do trabalho desta entidade.
E essa era a preocupação deles, ou seja, dar cobertura à comunidade européia que aqui veio visitar a Cidasc. Por isso colocaram as dificuldades de vir aqui na segunda-feira.
Foi aventado que o Sr. Fernando Driessen estaria ali do outro lado no Palácio, como poderia estar naquele momento aqui. E eu disse, naquela reunião, que era muito mais importante que eles verificassem os aspectos de interesse do nosso Estado, porque poderiam vir numa outra situação e dar as explicações como hoje vem fazê-lo.
Fernando Driessen lá estava quando foi assinado o Projeto BID-IV. Realmente lá encontrei o dirigente da Cidasc e perguntei: “o que o senhor está fazendo aqui neste momento?” E ele respondeu: “estou aqui motivado pela missão européia pegando dados com o Dr. Leoni Martins e, na saída, aproveitei, haja vista que ter muitos companheiros da minha região e parei um pouco para cumprimentá-los.”
E dali seguiu para a Secretaria da Fazenda para pegar dados complementares com relação ao que a missão européia estava solicitando.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
Então o Deputado João Henrique Blasi colocou que eles não agiram com lisura no processo. Mas eu acho, ao contrário, ou seja, que agiram com plena lisura, tanto que o último parecer do Sr. Procurador-Geral do Estado diz numa carta remetida ao Sr. Governador, a qual inclusive induziu a anulação do processo, mas diz o seguinte:
(Passa a ler)
“As razões dessa manifestação são expressas no Parecer do Procurador Sérgio Luís Mar Pinto, que acolhi, a saber:
Não há nenhum reparo quanto à lisura e à transparência com que se conduziu a Cidasc no processo.”
Não há nenhum reparo! Foram corretos!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Primeiro concederei ao Deputado Nelson Goetten que solicitou antes, depois a V.Exa.
A anulação desse contrato foi o termo da confusão gerada entre o aspecto convênio e contrato. O que é contrato e o que é convênio. Ora, o Dr. Sérgio Luís diz em alguns pontos do seu parecer o seguinte:
(Passa a ler)
“Ou seja, não é o convênio o instrumento próprio e adequado para regular a formação do vínculo e estipulação das obrigações entre a Cidasc e o particular que venha ser escolhido no processo licitatório...”
E ainda tem mais, o parecer de um jurista:
“Nossas administrações têm confundido, em muitos casos, o convênio com o contrato administrativo, realizando este com a denominação daquele, o que dificulta a sua interpretação e execução.”
Foi o que ocorreu, no meu entendimento, o que confundiu a Cidasc. Caso concreto, ponto. A Cidasc confundiu contrato e convênio, denominando convênio o que na realidade é um contrato, até mesmo por expressa disposição legal, § 1º do art. 2 da Lei nº 86.693.
Porém se olharmos os autos do processo, a própria Procuradoria do Estado recomendou à Cidasc que fosse feito o convênio! Está nos autos do processo que fosse feito o convênio. E a Cidasc seguiu aquela linha de ação. Tanto que induziu os próprios assessores do Governo do Estado a referendar aquele convênio.
Posteriormente em função de uma série de circunstâncias aquele fato foi deixado sem consideração. Houve um edital feito dentro da maior lisura, não havendo nenhuma ilegalidade! Mas os senhores operadores do porto, simplesmente nos seus depoimentos, colocaram que havia dúvidas na interpretação daquele edital. E ainda mais: firmaram um pacto para não participar daquele evento. Um pacto para não participar daquele evento dois dias antes!
Nós então questionamos: se dois dias antes os senhores firmaram um pacto, os senhores não conheciam a origem, o conteúdo do edital? Eles então responderam: bom, nós conhecíamos, mas tínhamos dúvidas. Por isso gostaríamos que esse edital não fosse levado em consideração.
Assim sendo, prosseguimos a nossa missão dentro da CPI. Através desse parecer, ontem, foi determinado pelo Sr. Governador que fosse anulada aquela concorrência e desse subseqüência a um outro fato de extrema importância. Agora quero dizer aos senhores, e é bom esclarecer à população de Santa Catarina, que todo esse processo é para aumentar a capacidade de operação do terminal da Cidasc.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Deputado João Henrique Blasi, primeiro concederei um aparte ao Deputado Nelson Goetten.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Deputado Lício Silveira, estava lendo o parecer do tribunal e fico me perguntando: o que há atrás disso? Qual é o objetivo dessas pessoas? Parece que a coisa é muito pessoal! Parece que há uma vontade muito grande de movimentar as pessoas nesse processo, porque o Governo do Estado se mostrou preocupado e tomou as providências cabíveis e necessárias. Se havia qualquer dúvida ele a colocou por terra quando tomava as suas posições.
Mas quando esse Procurador, na sua responsabilidade, fazia as suas considerações, em nenhum momento...
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Foi convocado por nós, inclusive.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - ...é compatível com aquilo que o Deputado Presidente da CPI disse. Ele disse que o Procurador falou que era ilegal, que tinha que mudar e que o processo era condenável em todos os sentidos. Ele diz aqui: “todos os questionamentos sugeridos com relação ao processo em exame dizem respeito à não-observância de requisitos legais e de natureza formal, inexistindo qualquer reparo que possa ser feito em relação à lisura da transparência com que conduziu o processo da Cidasc”.
Parece-me que isso é claríssimo! O Governador mais uma vez então cancela, manda licitar de novo, mas nós sabemos o risco, porque na hora de licitar as obras era quando a empresa faria os investimentos. Aliás, a Cidasc faria investimentos daquilo que iria receber dessa empresa. Então nos investimentos haveria a licitação, sim!
Então me preocupa muito porque sabemos que essa empresa é importante para Santa Catarina! É fundamental a continuidade. E podemos nos preparar para que a empresa esteja adequada a realidade do mercado! Parece-me que aqui temos que ter cuidado com essas CPIs, porque elas atingem violentamente muitas pessoas e a sociedade fica imaginando coisas que não têm muito a ver com a realidade. A realidade é uma! O Governo é transparente, é sério! E nós não temos preocupação em estar aqui protegendo este ou aquele, mas a nossa preocupação é com a seriedade e com a responsabilidade!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não, Deputado! Solicito, Sr. Presidente, mais um minuto para que o Deputado João Henrique Blasi tenha a oportunidade de falar.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Sr. Presidente, agradeço o Sr. Deputado Lício Silveira.
Quero fazer apenas três registros: primeiro, V.Exa. confirma que no horário em que deveria estar depondo pela CPI o Presidente da Cidasc se encontrava na solenidade de assinatura de contrato do BID em Palácio.
Primeiro detalhe!
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Olha bem o que eu falei, Deputado. Eu disse que ele estava lá, conversando com o professor Leoni, tratando de assuntos do banco europeu. Na saída é que participou do processo.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Na hora em que deveria estar aqui!
Segundo detalhe: em momento algum eu falei em falta de lisura. O que falei eu repito agora.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Eu não falei isso. O que eu falei...
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - O que falei eu repito agora: ilegalidade e irregularidade que nós aventamos, denunciamos. E a Procuradoria Geral do Estado entendeu o corrente e recomendou a anulação.
E, por último, quero estranhar que mesmo sendo Presidente da CPI não tenha recebido até agora cópia do ofício da Procuradoria que V.Exa. já tem, o Deputado Nelson Goetten já tem, mas que vem ao encontro daquilo que nós queríamos. Que um contrato que era irregular, um contrato que era ilegal, não poderia ser levado à frente e não será pelo gesto da Procuradoria Geral do Estado.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Deputado João Henrique Blasi, eu fui à Procuradoria, como fui à Cidasc procurar os documentos. Não foram eles que me mandaram. Eu fui à procura disso para saber do fato.
Por isso li essa matéria, que é o relato do Sr. Procurador Geral e do Sr. Sérgio Pinto. O que eu estranho é que houve dois pareceres da Procuradoria, um contradizendo o outro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)