31ª Sessão Ordinária - 23/04/2002
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retorno à tribuna no dia de hoje, no horário destinado ao meu Partido, o PFL, para encaminhar um requerimento ao Sr. Governador do Estado, Esperidião Amin, reiterando a convocação dos policiais civis e militares inativos e aposentados para prestarem serviço à Secretaria de Segurança Pública.
Há algum tempo, por orientação do Tribunal de Contas e ao votarmos um projeto nesta Casa - embora tivéssemos apresentado uma emenda ressalvando a situação destes policiais, a emenda foi vetada -, aqueles que vinham prestando um serviço, muito deles gratuitamente, ao Estado de Santa Catarina tiveram que deixar suas funções.
Posteriormente, a própria Secretaria de Segurança Pública teria dirigido ao Chefe do Poder Executivo o Projeto de Lei nº 353/2000, que dispõe sobre cargos de provimento em comissão de agente operacional, criando 95 cargos em comissão, no valor de R$291,00 para reparar a injustiça que havia sido praticada.
Embora eu tivesse ponderado que este projeto de lei não seria de origem do Legislativo, devido à insistência que me foi imposta, solicitei a todos os Srs. Deputados nesta Casa para que votassem corrigindo a injustiça que alegavam ter sido feita pela Assembléia Legislativa do Estado, que realmente não era.
O projeto foi aprovado por unanimidade e logicamente não poderia deixar de ser vetado, porque a Assembléia Legislativa não tem condições de criar cargos em comissão junto ao Poder Executivo.
Não poderia o Sr. Governador realmente ter sancionado projeto desta natureza. Mas posteriormente o próprio Estado, não só os funcionários aposentados das Polícias Civil e Militar, que reconhecidamente desde que existe a Secretaria de Segurança Pública foram convocados para exercer essas funções na falta de outros policiais...
É uma mão-de-obra preparada e é a que sai mais em conta para o Estado, porque como disse e repito muitos deles prestavam serviço em funções burocráticas, respondendo por delegacias municipais e até fazendo serviço da linha de frente da segurança pública.
Essas pessoas foram completamente alijadas do serviço público, numa injustiça e conseqüentemente prejudicando a estrutura da segurança pública, que não vai bem, e deixando delegacias como a do Rio do Campo e de Dona Emma quase um ano sem pessoas para responder, com as portas fechadas.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, realmente cometemos um grande equívoco. O Governo tem que rever esta situação. Deixamos de aproveitar excelentes profissionais porque se aposentaram e estão colocando pessoas que muitas vezes não estão preparadas para exercer a função. Temos pessoas qualificadas que podem ser usadas no serviço público.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Nobre Deputado, agradeço o seu aparte.
Esses policiais, além de prestar serviço de linha de frente à segurança pública, são policiais preparados, com longa experiência, que podem colaborar para traçar as linhas de ação da Secretaria da Segurança Pública. E muitos deles até trabalham gratuitamente, porque se aposentaram cedo ou não estavam preparados, mas mesmo assim querem dar sua contribuição para o Estado de Santa Catarinas, mesmo que gratuitamente.
Neste sentido faço um apelo ao Governador do Estado para que repare a injustiça feita com os aposentados das Polícias Civil e Militar, para suprir as dificuldades do Estado, principalmente na área da segurança pública e também na área da Secretaria da Justiça e Cidadania. Muitas dessas pessoas prestavam serviço como guarda de presídio.
Lamentavelmente, embora tivéssemos recomendado aqui nesta Casa e tivéssemos tido aprovada uma emenda ao projeto de lei que aqui passou, transferindo o concurso da Academia de Polícia Civil para a Udesc ou para outra universidade equivalente, não fomos ouvido, porque a nossa emenda, embora aprovada, fazendo com que o concurso ficasse na Academia de Polícia, foi realmente vetada também. Conseqüentemente o concurso foi realizado pela Udesc (que não estava preparada para fazer um concurso de policiais civis), e hoje, após o concurso do qual participaram quase 14 mil candidatos, o concurso está sendo anulado porque já temos mais de 300 mandados de segurança no Poder Judiciário de Santa Catarina.
O que poderia ser feito - e o que deve ser feito - é justamente anular esse concurso, devolver a taxa de inscrição cobrada, que não foi baixa, e fazer com que se renove outro concurso da Academia de Polícia Civil.
Mas como isso vai demorar e mesmo aquele número de Policiais não iria suprir a necessidade da segurança, nada mais justo do que solicitar ao Sr. Governador do Estado - e tenho certeza de que deverei sensibilizá-lo - que encaminhe para esta Assembléia um projeto de lei para a convocação dos Policiais Civis e Militares inativos para os quadros da Secretaria da Segurança Pública, visto que eles são profissionais já preparados e a sua convocação constitui-se na melhor mão-de-obra habilitada para as atividades, além de sair mais em conta para o Estado.
Justifica-se por quê: esses profissionais já prestaram serviço à segurança pública, desenvolvendo atividades administrativas em substituição aos policiais que devem estar nas ruas. Eles vêm amenizar, de imediato, a grande carência de efetivos ora existente, também podem responder pelo expediente de Delegacias Municipais de Polícia de pequenas cidades, eis que muitas delas hoje encontram-se fechadas, causando prejuízos à segurança pública e à população.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)