21ª Sessão Ordinária - 04/04/2002
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar de um assunto que considero da mais alta relevância, porque durante o ano de 1999 muito se fez neste País, muitas entidades se organizaram, principalmente a CNBB, a OAB e outras entidades não-governamentais, somando um total de mais de um milhão de assinaturas, e pela primeira vez na história do Brasil conseguiu-se aprovar, no Congresso Nacional, uma lei para acabar de vez com a compra de votos no Brasil.
Foi criada, então, a Lei nº 9.840. Depois da lei aprovada, foram criados em vários locais comitês de esclarecimento à população sobre a lei que dificultaria por parte de políticos sem escrúpulos a compra de votos.
Na semana passada, a coluna de um grande jornalista do jornal A Notícia, de Joinville, estampa a situação que vem ocorrendo em Santa Catarina, juntamente em nosso Estado, que na época teve mais de 14 mil assinaturas para essa proposta tramitar no Congresso Nacional.
Está acontecendo em nosso Estado uma mudança ou pelos menos uma interpretação diferente da lei, que era fazer com que os casos de compra de votos fossem julgados de imediato e que o político envolvido fosse cassado imediatamente, sendo detentor de mandato ou ainda na condição de candidato apenas eleito.
Lamentavelmente, depois de algum tempo, começa-se a ter uma nova interpretação da lei, alguns achando que podem continuar tramitando normalmente o processo, como já ocorria no passado, onde se constatava a compra de voto, denunciava-se o político que fazia isso, mas ele continua no cargo quatro, cinco anos, conseguia terminar o mandato e só depois era julgado.
Por essa nova interpretação da lei começa-se, novamente, dar privilégios aos maus políticos, e é por isso que a classe política brasileira é tão desacreditada pela população. E com razão, porque quando o Brasil todo se mobiliza, várias entidades saem às ruas em busca de assinaturas e pela primeira vez na história se consegue aprovar uma lei para impedir as corrupções durante as campanhas eleitorais. Começa-se, agora, a ter uma nova interpretação dizendo que não cabe esta medida, que a lei é inconstitucional e que o processo tem que tramitar normalmente como ocorria no passado.
Isso piora ainda mais a imagem da classe política brasileira, porque vai continuar existindo, sim, a compra de votos por pessoas que não têm escrúpulos e que não estão preparadas para serem candidatas. E se a Justiça começar a ter essa interpretação, está agindo contra o povo brasileiro. Em Santa Catarina, infelizmente, parece-me que está começando isso.
Mas a compra de voto não ocorre somente durante as eleições. Estive, outro dia, juntamente com mais colegas Deputados, em Joinville, numa reunião da Associação Comercial e Industrial (quero aproveitar para agradecer pela oportunidade que deu aos Parlamentares de Joinville de prestarem contas de seus trabalhos). Naquela oportunidade, constatamos, através de depoimento de um Deputado, que o Show do Milhão, em Santa Catarina, é verdadeiro. Os Deputados da Situação tiveram durante o ano R$1 milhão para distribuir a vários Municípios - Prefeitos, entidades, de acordo com o seu gosto, com a sua aproximação, com a sua amizade.
Relatou um Deputado que deu 50 para Barra Velha; 30 para Camboriú; 20 para Barra do Sul; 50 para São Francisco do Sul, e assim por diante. Ao final da explanação, mostrou que distribuiu R$1.165 milhão, Deputado Ivo Konell. E quando dei o meu depoimento disse que tinha distribuído zero para o Município “x”, zero para o Município “y”, porque não sou do Governo.
Este mesmo Governo, que possibilita, que permite isso, que faz com que seus Deputados distribuam pelo Estado afora R$1 milhão, não realiza, não prioriza o Orçamento Regionalizado, que seria uma forma democrática, justa de fazer com que as pessoas participassem das discussões nas suas regiões e, aí sim, de forma igual, pudessem distribuir os recursos que o Estado tem para a área de investimento.
Isso vem acontecendo em Santa Catarina! Essa denúncia já havia sido feita há bem pouco tempo e continua sendo praticada, infelizmente.
Como fica a sociedade? Em Florianópolis, por exemplo, a Deputada Ideli Salvatti não consegue distribuir um centavo e os Deputados da Situação distribuem R$1 milhão, um outro distribui mais R$1 milhão, e por aí afora. Passa uma idéia de que os Deputados da Oposição ao Governo - PT, PMDB, PDT e PPS - não conseguem distribuir dinheiro para ninguém! Não conseguem trabalhar! Porque quem consegue é quem está no Governo! Quem consegue é quem tem R$1 milhão para dar para as pessoas, para Prefeitos.
Enfim, acho uma forma equivocada do Governo Amin praticar, não só neste ano, mas desde que assumiu. E temos que combater isso, nesta Casa. E o combate é, na verdade, usar esta tribuna para denunciar aos quatro cantos do Estado a forma como vem praticando isso. Dinheiro do povo distribuído apenas a uma parcela da sociedade! O dinheiro que é coletivo, arrecadado de todos os catarinenses, é distribuído apenas a uma parte dos catarinenses.
O grande instrumento que temos, o Orçamento Regionalizado, esse não querem praticar, porque esse, sim, seria justo, distribuído de forma democrática para todos os Municípios, para todas as regiões. Mas este o Governo não quer. Isso não é Governo democrático, que prioriza 23, 24 Deputados, e a maioria do povo catarinense leva prejuízo em função dessa política.
Quero fazer uma defesa, mais uma vez, Deputado Ivo Konell, a uma emenda constitucional de minha autoria, que dá autonomia ao Corpo de Bombeiros de Santa Catarina. Essa emenda tramita desde o ano passado. Estamos tentando todas as semanas marcar uma audiência pública. E na próxima terça-feira, novamente, na Comissão de Justiça, estamos apresentando um requerimento pedindo aos membros da Comissão que marquem uma audiência pública, para que possamos discutir com todos os setores da sociedade essa questão da separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Recebemos a informação de que mais dois Estados da Federação - Roraima e Rio Grande do Norte - acabaram de separar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Já temos 19 Estados da Federação onde a Polícia do Estado e Bombeiros estão separados. Cada um tem a sua autonomia, o seu orçamento, para que possam fazer melhor o seu trabalho.
Espero, de uma vez por todas, que demos para Santa Catarina esse presente, porque é inaceitável que nos dias de hoje Bombeiros e Polícia Militar estejam juntos.
Depois de percorrermos o Estado e a conversar com os Bombeiros, percebemos claramente, Deputado Romildo Titon, V.Exa. que é conhecedor do assunto porque a sua cidade tem este problema, que os Bombeiros separados, com autonomia, poderão prestar um serviço muito melhor à sociedade catarinense.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Quero dizer que hoje pela manhã concedi entrevista a algumas rádios do Alto Vale fazendo referência ao Corpo de Bombeiros, ratificando a minha posição a favor da autonomia da corporação, dizendo que sou favorável ao seu projeto, inclusive citei o nome de V.Exa.
No Alto Vale, que conheço mais de perto, nesses poucos mais de três anos deste Governo, não foi entregue praticamente um só centavo ao Corpo de Bombeiros. Todos os equipamentos estão sucateados. Se não fosse o apoio da comunidade, não existiria mais a instituição, que é importante pelo serviço que presta.
Portanto, o projeto de sua autoria é muito importante e tenho certeza que a maioria dos Deputados desta Casa serão favoráveis a ele.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Agradeço as palavras de V.Exa. e sei do seu empenho, como também da maioria dos Deputados, porque todos têm vivido essa situação de apelo dos bombeiros de Santa Catarina para que o projeto seja aprovado.
Este projeto é o que mais tem recebido apoio da sociedade catarinense, seja de entidades não-governamentais, de associações comerciais, de associações de moradores, enfim, muitas entidades pediram que aprovássemos esta emenda constitucional.
Na próxima terça-feira, Deputado João Henrique Blasi, V.Exa. que é da Comissão de Justiça, estarei apresentando um requerimento solicitando uma audiência pública, que permitirá o debate, fazendo com que as idéias divergentes possam ser debatidas.
Espero que os Colegas da Comissão nos dêem esta oportunidade de poderemos convidar bombeiros de outros Estados para virem aqui e falar de suas experiências. O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, que se convidado for, virá falar de sua experiência após a separação.
Então, peço o apoio dos Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)