1ª Sessão Ordinária - 19/02/2002
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos chegando ao último ano de mandato eletivo nesta Legislatura e no decorrer dos três primeiros anos, como um dos representantes da segurança pública nesta Casa, procuramos, através de pronunciamentos e de trabalhos, alertar a Presidência da República e o Governo do Estado de Santa Catarina sobre a grave crise que está atravessando a segurança pública nacional e também estadual.
Não queremos, nesta oportunidade, tecer críticas a quem quer que seja. Mas, pela experiência que temos pela prática, pela teoria e pela luta na Secretaria de Segurança Pública e na segurança pública nacional, sentimos - e dissemos muitas vezes aqui desta tribuna - que a segurança pública havia chegado ao caos.
Após apresentar propostas à Presidência da República de uma nova segurança pública para o Brasil a partir de Santa Catarina, após prestar aos nobres colegas policiais civis e militares as informações necessárias e as nossas sugestões, sentimos que não tínhamos sido ouvidos e que só o clamor popular, a vontade popular faria com que os responsáveis pela segurança pública do País e do nosso Estado tivessem a vontade política de resolver o problema no País e no nosso Estado.
Srs. Deputados, V.Exas. sabem melhor do que eu dos problemas que a segurança pública em Santa Catarina e em todo o Brasil atravessa, e só há uma possibilidade de amenizarmos os problemas da segurança: com a unificação das Polícias Civil e Militar.
Tramitam no Congresso Nacional mais de 300 projetos sobre segurança pública e um deles, se não me falha a memória, de autoria de um Deputado do PMDB que já esteve nesta Casa, propõe a união das duas Polícias, a Civil e a Militar. Quando apresentamos as propostas recebemos a resposta dizendo da grande integração dos policiais civis com os militares.
Isso nós já ouvimos há 40 anos, mas nunca houve integração da Polícia Civil com a Polícia Militar. Muito pelo contrário, há uma disputa de autoridade, de atribuições, de salários, e o povo é que sofre.
Hoje, Srs. Deputados, a segurança pública e a segurança nacional estão numa situação insustentável. E se não tomarmos providências, se não tivermos a coragem política de votar as medidas que se encontram lá no Congresso e que hoje são reclamadas pelo povo, pelo Presidente da República e por toda a sociedade, chegaremos a uma situação incontrolável da segurança pública no País e nos nossos Estados.
Nestas crises mais agudas ouvimos uma série de propostas. A proposta de transferir os presídios estaduais para o Governo Federal nada tem a ver com o problema da segurança. Tanto faz o preso estar sob a custódia do Governo Federal ou Estadual, nada vai modificar.
Há a proposta de aumentar a pena para aqueles que usam armas. Ora, senhores, qual será o efeito útil se os ladrões, os latrocidas, os bandidos jamais irão legalizar as suas armas?! Para eles portar uma arma é insignificante em razão da pena que poderão pegar quando cometerem os seus crimes.
Portanto, Srs. Deputados, é necessário que se tome providências quanto à segurança pública nacional e à segurança pública de Santa Catarina.
Como dissemos, não é nossa intenção neste momento tecer críticas, nem é nossa intenção amedrontar mais ainda o povo que vive em sobressalto com a segurança pública nacional e de Santa Catarina.
Estamos propondo ao Senador Jorge Bornhausen, Presidente Nacional do nosso Partido, o PFL, que dê toda a cobertura e apoio possível às medidas que se encontram no Congresso, e que serão submetidas à votação graças ao clamor popular, para que movimentem as nossas Bancadas para votarem em favor da unificação das Polícias Civil e Militar.
Nos próximos dias deveremos remeter à Comissão de Segurança Pública do Congresso as nossas propostas que visam melhorar a segurança pública. E daí se parte delas forem implementadas e se as Polícias Civil e Militar forem transformadas numa só, somando esforços, teremos condições de ganhar a guerra contra os marginais. Mas se nada for feito, se nada for providenciado, principalmente por este ser um ano de eleição, teremos problemas gravíssimos e como já disse, e repito, a situação ficará totalmente incontrolável.
Temos ótimos policiais, tanto civis como militares; temos medidas do Governo Federal trazendo recursos para as Polícias, para a segurança pública estadual. Mas são propostas tímidas, que serviram apenas como paliativos para que não se votassem as propostas mais profundas na segurança pública do nosso País.
Por isso, antes de encerrar, quero fazer um apelo aos Deputados catarinenses para aprovarem as nossas medidas no sentido de agilizar o Congresso Nacional para votar as medidas que estamos propondo.
Dias atrás escutamos uma respeitável juíza que se manifestava em nível nacional sobre a segurança pública. E ela sugeriu que a polícia fosse transferida para o Poder Judiciário. Lamentavelmente, nestes momentos de crise, todo tipo de propostas surgem, até algumas absurdas como esta, que recebeu, inclusive, a rejeição dos Magistrados de todo o País.
Se o Poder Judiciário não tem condições nem de resolver os processos que lá se encontram, muito menos terá condições de proceder os serviços de Polícia judiciária ou mesmo de Polícia ostensiva.
Muito obrigado!
(SEM REVISDÃO DO ORADOR)