53ª Sessão Ordinária - 04/06/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sra. Presidente e Srs. Deputados, utilizo o espaço destinado ao meu Partido, eu gostaria de fazer referência à audiência pública realizada, na tarde de ontem, na cidade de São Francisco do Sul, quando debatemos o projeto que tramita nesta Casa, que propõe a extinção da autarquia, da administração do Porto de São Francisco do Sul, e no lugar, doente e totalmente público, o Executivo propõe a criação de uma empresa de economia mista, a SC-Portos.
A grande indignação da cidade de São Francisco do Sul é exatamente porque o Governo, antes de encaminhar o projeto para esta Casa, não se dignou a discutir os impactos do novo modelo, as desvantagens e das vantagens que alega ter esse projeto para aquela comunidade e para Santa Catarina.
Por isso, fizemos a 4ª audiência pública para viabilizar a democratização do debate, a democratização das informações, e discutirmos, além do aspecto da legalidade, os aspectos relacionados ao mérito desse projeto.
E a cada discussão, a cada reunião, a cada nova informação que advém desse projeto, nós estamos mais do que convencidos de que é um projeto decisivamente contra o patrimônio público de Santa Catarina e um descompromisso com a coisa pública.
Vejam, Srs. Deputados, que um porto que tem um capital de mais de R$28.000.000,00, foi avaliado, no projeto de lei, por R$1.200.000,00. Vejam que um porto que tem um lucro anual de mais de R$7.000.000,00, está sendo parcialmente privatizado por R$392.000,00. Quarenta e nove por cento das ações serão privatizadas por R$392.000,00!
Considerando o investimento e o lucro, o felizardo do investidor privado vai ter um lucro mensal de mais de R$270.000,00, quando investiu na participação acionária apenas e tão-somente R$392.000,00.
Por isso, Srs. Deputados, este projeto, está sendo, em boa hora, objeto de uma ampla discussão, para que não venha a este Plenário e possa, pela força do número de votos da base de sustentação do Governo, ser literalmente tratorado na votação.
Chega de votarmos projetos sem que sejam discutidos os impactos e as conseqüências para a sociedade! O Governador não tem o direito de mandar um projeto para esta Casa para mudar o modelo da atividade portuária de São Francisco do Sul sem saber o que pensa aquela comunidade. Afinal de contas, quando se governa, não se governa pesando que se está administrando a coisa privada ou o seu próprio quintal! Está-se administrando uma coisa pública.
O exercício do Poder é definitivamente e sinteticamente uma passagem, pois o Poder é efêmero, passageiro, e como tal o compromisso da discussão da parte interessada com a sociedade é algo que se impõe num Governo, que pretende ser democrático.
Por isso espero que o Sr. Governador retire esse projeto desta Casa, para que se possa fazer uma ampla discussão com a sociedade, com os Deputados que integram esta Casa de Leis, para que possamos ouvir também os representantes dos trabalhadores, a própria Associação Comercial e Industrial de São Francisco do Sul, que é contra o projeto, porque a cidade perde, com certeza absoluta.
Os modelos de privatização dos portos brasileiros levaram, invariavelmente, à demissão em massa dos trabalhadores. E a cidade de São Francisco do Sul depende quase que exclusivamente de sua economia, que é a atividade portuária.
Por isso, o nosso apelo, e fizemos por escrito, pedindo uma audiência ao Sr. Governador, para que ele, Deputado Adelor Vieira - V.Exa. esteve presente na audiência, juntamente com os Deputados Francisco de Assis, Volnei Morastoni e também a Deputada Telma de Souza, de São Paulo -, retire esse projeto, para que possamos contra-argumentar, a fim de evitar um verdadeiro escândalo em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)