18ª Sessão Ordinária - 02/04/2002
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no início do Governo votamos aqui nesta Casa um projeto de lei, hoje lei, que transformou o Ipesc num plano de saúde. Ao votarmos aquele projeto, entendemos que haveria continuidade no propósito de assegurar o direito dos funcionários públicos do Estado de Santa Catarina.
Nós já havíamos, em Governos anteriores, sugerido ao então Presidente do Ipesc que procurasse fazer um convênio com a Unimed para o atendimento dos funcionários públicos, porque, naquela época - e era comum -, alguns médicos, quando queriam se credenciar no Ipesc, procuravam até alguns políticos para poderem ingressar como credenciados naquele órgão. E logo dias depois passavam a desconsiderar o atendimento ao funcionalismo, marcando consultas com dois ou três meses de prazo.
Quando votamos a transformação do Ipesc e tomamos conhecimento de que iria ser feito um convênio com a Unimed, entendemos que esses problemas seriam sanados. Mas dois outros problemas surgiram, e mais graves. E ainda agora há pouco no meu gabinete um colega funcionário público reclamava dessa situação.
O primeiro deles é que por força de mandado de segurança os funcionários aposentados do Instituto de Previdência deixaram de recolher suas contribuições, a exemplo do que ocorria com o Governo Federal. E muitos deles, depois de terem pago por 35, por 40 anos as suas contribuições, quando faleciam deixavam o direito de uma pensão às viúvas ou ao viúvo.
Lamentavelmente, por força de lei, os aposentados em Santa Catarina deixaram de perceber ou de recolher suas contribuições, como disse a exemplo do Governo Federal. E hoje, lamentavelmente - e teremos que recorrer ao Sr. Governador do Estado porque entendemos ser falha de sua assessoria -, o funcionário ou a funcionária morre e o Ipesc não concede a pensão daqueles que já pagaram por 35, por 40 anos, alegando que eles já não mais contribuem para o Instituto de Previdência.
E ainda, além de não querer pagar a pensão, demora para despachar o processo, negando, indeferindo que o interessado tenha a possibilidade de ingressar em juízo e receber por sentença judicial o direito de receber a sua pensão, que já era um direito.
Não posso conceber, só porque a lei concede esse direito àquele funcionário que por muitos e muitos anos já contribuiu e porque ele entrou com um mandado de segurança ou, às vezes, a sua corporação, a sua associação ingressou com um mandado de segurança, que haja um confronto e que se negue a pagar a pensão daquele que faz jus a esse direito.
Levaremos esse assunto de imediato ao Sr. Governador do Estado, porque está sendo constante.
Outro fato - e aí eu me reporto ao plano de saúde - é o seguinte: um funcionário teve a faculdade optativa de ingressar ou não no plano de saúde em convênio com a Unimed. E aí, lamentavelmente - e eu sou associado da Unimed, sempre fui bem atendido por ela, não tenho, pessoalmente, reclamações a fazer -, os funcionários públicos hoje pagam a Unimed e quando tentam marcar uma consulta, determinados médicos só marcam para três ou quatro meses após.
Deputado Nelson Goetten, se a pessoa está doente, quer uma consulta e o médico só marca para três ou quatro meses após é porque não quer atender!
Com relação a esse problema tem que ser tomadas providências imediatas! Estamos fazendo um alerta! Temos o nome de diversos médicos que estão procedendo assim! Se ninguém quiser tomar as providências, se ninguém quiser se queimar com determinados médicos ou mesmo com a Unimed, nós tomaremos as providências cabíveis, seja na Procuradoria, seja na Justiça, seja onde for.
Não é possível que, além de não querer atender porque é pela Unimed... E o funcionário paga e daí, se ele não for atendido, tem que pagar a consulta. E quando a consulta é paga, o atendimento é feito na hora, e isso já foi testado com determinados médicos. Se a pessoa fala que a consulta é pela Unimed, será atendido só três meses depois; se ela telefona em seguida, diz um nome diferente e que vai pagar na hora a consulta, o atendimento é de imediato.
Então, se isso acontece é porque alguma coisa está errada e tem que ser tomadas as providências pelo órgão do Ipesc, pela Secretaria competente, eu não sei por quem.
Mas não é possível que todos os assuntos dessa natureza tenhamos que levar ao Sr. Governador do Estado para ele tomar as providências.
Entendo que há que ter uma certa consideração e um certo respeito, principalmente para aqueles funcionários aposentados que dedicaram a sua vida toda ao Estado. Não é possível que ninguém queira ter a complacência ou a obrigação de atender aqueles que cumprem os seus benefícios, os seus direitos, as suas obrigações.
Portanto, estamos tomando as providências e pedindo uma solução para esse problema. Caso contrário, teremos que retornar a esta tribuna para fazer as respectivas denúncias publicamente, citando nomes, para tranqüilizar os funcionários que diariamente procuram-nos com esse problema que entendemos muito sério, principalmente por se tratar de pensão e de saúde.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)