106ª Sessão Ordinária - 29/11/2000
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sra. Deputada, funcionários desta Casa, recebi no meu gabinete um relatório elaborado pelo gabinete da Unale, do Estado de Santa Catarina, bem elaborado e que traz informações importantes. Dentre outras, trata da remuneração dos Vereadores de Santa Catarina na forma da Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de janeiro de 2000, cuja vigência dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2001 e define no seu art. 3º normas às Câmaras de Vereadores do País, por conseguinte no nosso Estado.
Coloca limite máximo de valor do subsídio dos Vereadores em relação aos Deputados Estaduais dos respectivos Estados da Federação.
E nos critérios definidos diz o seguinte, na nova proposta: "Número de habitantes no Município até dez mil habitantes, 20% da remuneração do Deputado Estadual;
De dez mil e um a cinqüenta mil, 30%;
De cinqüenta mil e um a cem mil, 40%;
De cem mil e um a trezentos mil, 50%;
De trezentos mil e um a quinhentos mil, 60%;
Acima de quinhentos mil, 75%."
Alguns Municípios catarinenses pagam aos seus Vereadores 75% da remuneração do Deputado, ou seja, um salário de R$ 4.500,00. Com essa emenda à Constituição, nos casos dos Municípios que não atingem quinhentos mil habitantes, esse valor será diminuído a partir do dia 1º de janeiro de 2001.
Tive informações de que algumas Câmaras de Vereadores estão entrando com processo na Justiça para garantir os atuais salários dos Vereadores, para garantir a manutenção dos 75%.
A nossa expectativa é de que forma a Justiça vai se comportar e qual será a decisão da Justiça nesses casos.
Telefonei há pouco para o IBGE para saber quando é que sai o resultado do Censo 2000. A informação preliminar é de que sai na segunda quinzena do mês de dezembro.
Quero levantar essa discussão para dizer que Santa Catarina vai começar, a partir do ano que vem, Deputado Onofre Santo Agostini, a economizar nas suas Câmaras de Vereadores.
Além dessa emenda há uma outra do ex-Senador e hoje Governador do Estado que estabelece o número de gastos para os Legislativos Municipais de todo o Brasil e também deve diminuir um pouco a receita.
E agora com a diminuição dos salários dos Vereadores eleitos este ano, com certeza a população, o Estado, os recursos públicos estarão sendo economizados.
Mas quero tratar especificamente de Joinville, que talvez seja a única cidade do Estado onde a população ultrapassa os 500 mil habitantes e, portanto, talvez o único Município catarinense onde os Vereadores terão o salário de R$ 4.500,00. Nos demais, no máximo R$ 3.600,00, ou seja 60% daquilo que percebe um Deputado Estadual.
São Novidades que estamos trazendo a esta Casa e que alguns Parlamentares ainda não tinham conhecimento, para advertir a própria Justiça catarinense sobre esses pedidos de algumas Câmaras de Vereadores, solicitando que se mantenha o atual valor, até que tenha o resultado oficial do Censo.
Acho que o bom senso é justamente o oposto, é pegar o atual número de habitantes que cada Município tem e, a partir da lei estabelecida como regra, criar novo teto salarial para os Vereadores.
Um outro assunto que quero tratar nesta tribuna é sobre uma moção que estamos dando entrada nesta Casa, onde apelamos ao Governo do Estado e ao Secretário da Segurança Pública, para manter em Joinville os 140 policiais e toda a estrutura montada na Operação Norte Seguro, que foi estabelecida por um período de 30 dias, de 3 de novembro a 3 de dezembro e que, a partir do ano que vem seja efetivada essa estrutura nas Polícias Militar e Civil de Joinville.
A proposta que estamos fazendo visa, não apenas ter essa segurança por um período de 30 ou renová-la por mais 30 ou 60 e depois retornar ao estado em que vivíamos.
Se essa estrutura é positiva, se melhorou a segurança pública do Município, se não fez falta a outros Municípios catarinenses, estamos propondo que o Governo do Estado a mantenha, porque a maior cidade do Estado não pode conviver com a insegurança que tínhamos há bem pouco tempo, inclusive agora, mesmo com essa estrutura reforçada.
Então, estamos apelando ao Governo do Estado e encaminhando uma moção ao Governador para que, sensibilizado e percebendo o resultado positivo, mantenha no ano 2001 essa estrutura. Que incorpore esse reforço policial, esse aparato policial da estrutura da Polícia Militar e Polícia Civil no Município de Joinville.
Quem vai ganhar com isso é a população de Joinville, a cidade que mais contribui para este Estado com seus impostos e que tem o maior número de habitantes de Santa Catarina. E na questão específica de segurança pública tem uma diferença muito grande da nossa Capital. Não que Florianópolis tenha mais ou que não precise de tanto. Acho que precisa. E o número que tem talvez seja ainda insuficiente.
O que não pode é Florianópolis ter praticamente 3000 policiais militares e Joinville ter 700. Essa é a diferença.
Que o Governo do Estado e o Secretário de Segurança Pública, sensíveis a isso, ao clamor do povo joinvilense, ao clamor dos Deputados de Joinville que constantemente têm utilizado da tribuna desta Casa para fazer esse apelo, mantenham, portanto, na estrutura da segurança pública de Joinville, esse aparato militar, que foi deslocado, ou seja, 140 homens, um helicóptero, alguns carros, viaturas, motocicletas e alguns aparelhos para dar a segurança que o joinvilense precisa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)