57ª Sessão Ordinária - 14/06/2000
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o assunto que, certamente, mais mobilizou esta Casa ao longo do corrente ano e do ano passado, foi a decisão de acatamento à uma decisão política de Governo, de promover a federalização para a privatização do nosso banco, Besc.
Parece que, à despeito do desmonte do Besc, da perda irreparável para a sociedade catarinense de um banco que está presente nos 293 Municípios e que certamente não continuará depois de privatizado.
Parece que não é essa a única iniciativa do Governo no sentido de reduzir o tamanho do Estado. Tanto que, surpresos, deparamos com edital de convocação veiculado ontem nos jornais de grande circulação do Estado, dando conta de uma assembléia geral que será levada à efeito no dia 21 do fluente mês no Badesc, agência de fomento de Santa Catarina S/A.
E devo, antes de mencionar objeto do edital de convocação da assembléia geral, rememorar sobretudo com os Deputados que aqui estavam na legislatura anterior, de quantas discussões, quantos debates foram promovidos até que, finalmente, esta Casa promoveu a transformação do Badesc em agência de fomento, na forma como ele hoje está concebido.
Houve uma primeira lei, a Lei n°10542 de 30 de setembro de 1997, em que esta Casa autorizou o Poder Executivo a fazer uma operação de crédito com a União para a transformação do Badesc em agência de fomento, mantidas as suas características, destinada a promover o desenvolvimento econômico e social do Estado através do planejamento, do desenvolvimento econômico e da aplicação dos recursos próprios de fundos institucionais e de agências de desenvolvimento nacionais e internacionais.
A esta primeira lei seguiu-se uma segunda, a Lei nº10.912, que dispõe sobre a estrutura e organização do Sistema Financeiro, e que deu a atribuição do Badesc como agência de fomento, o que hoje ele é.
E como defluência dessas autorizações legislativas, firmou o Estado com a União Federal um contrato de abertura de crédito, cuja cláusula primeira assevera o valor da operação e diz que, serão utilizados os recursos exclusiva e obrigatoriamente no saneamento, capitalização e transformação do Badesc em agência de fomento. Isso deu-se em 31 de março de l998.
Ainda, um outro documento que merece menção, de 17 de dezembro de l998, uma Resolução do Banco Central, que vincula as operações e as agências de fomento ao controle do Banco Central, como organismo primeiro na fiscalização das instituições financeiras do País.
Pois bem, o que está na iminência de ocorrer, no próximo dia 21 é uma assembléia geral do Badesc, cuja Ordem do Dia, está vazada literalmente nos seguintes termos:
(Passa a ler)
"Com o fim de apreciar e votar a transferência para o Estado dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, para isso apartando e reduzindo o respectivo valor do capital do Badesc."
Ou seja, todo o trabalho levado a efeito pela Assembléia Legislativa, autorizando a convolação do Badesc em agência de fomento, vai começar a partir do dia 21, a se confirmar a assembléia geral, a ir pelo ralo, na medida em que o banco começará a ser descapitalizado para, na seqüência, ser sucateado.
É preciso ter presente de que este valor que se pretende apartar e reduzir do capital social, atinge a cifra bastante significativa de R$60.000.000,00.
Para um banco que tem de patrimônio líquido R$275.000.000,00, com esta operação vai se ferí-lo mortalmente em quase 30% do seu patrimônio líquido.
Não há notícia de autorização do Banco Central. É questionável a necessidade de autorização legislativa. E o que se verifica, que com certeza, na linha de orientação do Governo, será essa a primeira de uma série de saques a serem feitos contra o Badesc, porque em porteira que passa um boi, passa uma boiada.
E a partir deste momento, aquilo que aconteceu com o Besc, haverá de acontecer, inexoravelmente, com a Agência de Fomento do Badesc, que é uma agência criada, concebida, para incentivar, para fomentar, para animar a economia catarinense através de financiamentos.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Nobre Deputado, o pronunciamento de V.Exa. é muito importante. E é grave a denúncia que faz na defesa do patrimônio catarinense.
Se pouco entendi, o que quer o Governo é tomar R$60.000.000,00 do patrimônio do Badesc, colocar no Tesouro do Estado, para depois, então, em véspera de eleição, fazer política para distribuir da melhor forma, e mais partidária e demagógica possível o dinheiro do Badesc.
É isso que vai acontecer, Deputado João Henrique Blasi? Isso, pelo menos, foi o que entendi do que está acontecendo e é o que circula nos corredores dos órgãos do Estado e desta Assembléia Legislativa.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - De fato, Deputado Ronaldo Benedet, a confirmar-se a assembléia geral, o Badesc será saqueado em R$60.000.000,00 do seu patrimônio. Esse dinheiro, que faz parte do chamado FDM - Fundo de Desenvolvimento dos Municípios, ou seja, operações de crédito que a agência Badesc faz com os Municípios, será apartado, sacado do patrimônio do Badesc e colocado junto ao erário público, para que o Governo o aplique da forma que entender, que melhor lhe aprouver, fazendo com que haja, como disse V.Exa., num momento deste, uma aplicação evidentemente de caráter eleitoreiro.
Mas não é isso o que preocupa apenas. O que preocupa fundamentalmente é uma filosofia de desmonte da máquina pública no Estado e com a qual não podemos contestar. O desvio de finalidade está o mais claramente possível tipificado. Foi transformado o Badesc banco em agência de fomento. Foi feita uma operação para captação de recursos, para essa finalidade e, agora, passado um ano e pouco, passados quase dois anos, o que se verifica é a reversão daquele objetivo contra a lei aprovada por esta Casa, no sentido de permitir tomar parte do patrimônio e entregá-lo ao caixa geral do Governo para que ele faça o que melhor lhe aprouver.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre colega, Deputado João Henrique Blasi. O Badesc se destaca em Santa Catarina como um dos maiores incentivadores da geração de emprego, de renda, através dos financiamentos para investimentos, para o empresariado do nosso Estado. Acompanhamos a manifestação de V.Exa. que dá conta de que este instrumento importante, imprescindível para que se continue a gerar riquezas, renda, para que se fomente o desenvolvimento, está prestes a perder a significativa soma, cifra, importância de R$60.000.000,00. E o que é pior, Deputado João Henrique Blasi, no momento em que estamos às portas do pleito Municipal, quando possivelmente estes valores sejam utilizados para procurar fazer a diferença nos Municípios onde há disputa.
Mais do que isso Deputado João Henrique Blasi, dias atrás este Deputado fez um pedido de informação com referência aos valores do FDM, e se constatou o seguinte: dos R$18.000.000,00, cujos convênios já foram assinados, firmados com as Prefeituras de Santa Catarina, R$11.000.000,00 milhões couberam para às Prefeituras do PPB; R$2.000.000,00 e um pouquinho para o PFL; R$2.000.000,00 e um pouquinho para o PMDB e o valor restante foi distribuído para os demais Partidos, com exceção do PT que não foi contemplado com nenhum valor.
Por isso mesmo Deputado João Henrique Blasi, este procedimento, esta forma de conduzir o Estado de Santa Catarina, não condiz com o discurso que o Governador fez no período da campanha eleitoral.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço a intervenção oportuna e substanciosa do Deputado Herneus de Nadal.
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Ouço com satisfação o Deputado Milton Sander.
O Sr. Deputado Milton Sander - Eu agradeço, Deputado João Henrique Blasi, pela oportunidade. Quero dar algumas informações que são do meu conhecimento. Uma delas em relação ao que falou o nobre Colega Deputado Herneus de Nadal, de que esse recurso de R$61.000.000,00 que está no fundo de Desenvolvimento Municipal iria prejudicar a distribuição às empresas. Ele tem exclusivamente empresas catarinenses. Exclusivamente a finalidade de financiar, porque não é um dinheiro doado é um financiamento, aos Municípios. Por isso o nome de Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Então, Nobre Deputado Herneus de Nadal, as empresas catarinenses tem a sua parcela de investimento absolutamente garantido na demais linhas de crédito do banco de fomento que é o Badesc, a maioria delas oriundas de aportes junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES.
Com referência à sua preocupação, Deputado João Henrique Blasi, eu acho um pouco precipitada, embora louvável.
Eu estive com o Secretário Macagnan, cuja Secretaria é a que faz os procedimentos para o aporte dos Municípios ao Badesc, exatamente há uma semana, na última quarta-feira, tratando de outros assuntos. E cobrei dele uma série de convênios, inclusive de Prefeituras do PMDB lá da minha região, cujos Prefeitos me solicitaram informações sobre os procedimentos concluídos.
Ele me informou que há uma determinação do Banco Central, sob a égide e a alegação da agora denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, de que as Prefeituras desde o dia 05 de maio estão proibidas de contratar, neste ano, qualquer investimento oriundo do financiamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal, a que se refere esse nosso debate.
Por isso, o Banco Central aconselhou que esses recursos fossem para um Fundo Municipal, gerido pelo Executivo. O que dá na mesma, porque o Executivo é detentor da maioria do capital do Badesc. Então, é uma questão técnica, apenas. Não há nada de discriminação, muito menos de uma orgia de dinheiro a favor de Prefeituras da coligação Mais Santa Catarina, porque isso não será mais possível, este ano, em função da nova Lei Fiscal.
Então, eu tranqüilizo o Deputado Herneus de Nadal no sentido de que não haverá esse torrencial derrame de dinheiro favorecendo Prefeituras do lado do Governo, em detrimento às de Oposição.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Agradeço a intervenção do Deputado Milton Sander e, respeitosamente, afirmo a V.Exa. que não há precipitação. Não há precipitação na medida em que temos um documento efetivo dando conta de que dentro de sete dias haverá uma assembléia geral para descapitalizar a agência de fomento do Estado de Santa Catarina.
O que me causa espécie é que o Banco Central, que é um órgão controlador, ele mesmo, se for o caso, como diz o Deputado Milton Sander, fique dando sugestões, o jeitinho brasileiro de burlar a lei de Responsabilidade Fiscal, para atender a objetivos políticos. Porque o dinheiro, os 60 milhões do FDM, que estão no Badesc, são para empréstimos com os Municípios, empréstimos a valores bons, a valores facilitados para os Municípios. Ao passo que criado um Fundo junto à Secretaria da Fazenda não vai em forma de empréstimo, vai a título de Fundo Perdido. E aí está a grande diferença que se estabelece, o grande interesse e a grande voracidade do herário em...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché)(Faz soar a campainha) - V.Exa. tem mais um minuto para a conclusão do seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - E chama a atenção o fato de que quem assina, quem subscreve o edital de convocação, como Presidente do Conselho de Administração do Badesc, nada mais é do que o Secretário da Fazenda, que será o beneficiário no seu caixa com esses recursos que aqui estão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)