16ª Sessão Ordinária - 17/03/1999
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos hoje ocupando o horário destinado ao PFL com o objetivo de cobrar uma ação mais imediata do Governo do Estado no que diz respeito a uma lei aprovada no mandato passado, que institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia nos hospitais e maternidades públicas estaduais ou conveniados com o SUS, em Santa Catarina.
Essa lei, que foi sancionada um dia depois do Natal de 1997, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"O Governador do Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Será gratuita aos cidadãos catarinenses residentes e domiciliados neste Estado a realização das intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia, nas condições e critérios a serem fixados em regulamentação pelo Poder Executivo, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e seus conveniados.
Art. 2º - A intervenção cirúrgica de que trata o artigo anterior somente será realizada em pacientes maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que manifestarem por escrito concordância com sua realização, obedecidas determinantes fixadas na regulamentação.
Art. 3º - A remuneração médico-hospitalar terá seus valores fixados pelo Poder Executivo através de regulamento.
Art. 4º - O Estado, por meio de convênios realizados com entidades públicas e, em caráter complementar, com a iniciativa privada, executará os serviços médicos-hospitalares instituídos nesta lei.
Art. 5º - O Estado, através de suas unidades de saúde municipais e particulares conveniadas, oferecerá gratuitamente, com opção, todos os demais métodos anticonceptivos legais."
Eu gostaria de dizer que a população de Santa Catarina está aguardando que o Estado possa regulamentar esta lei, principalmente para as mulheres do nosso Estado, um benefício que até então não existe disponível para as camadas mais carentes da nossa sociedade.
Sabemos que existe um comércio paralelo em alguns hospitais e que a mulher que necessitar fazer a laqueadura ou o homem a vasectomia têm que, obviamente, pagar por fora para que essa cirurgia aconteça.
Esta reivindicação é antiga, porque este Parlamentar foi procurado por diversas vezes aqui na Assembléia para que ajudasse no pagamento da cirurgia de laqueadura ou de vasectomia.
Ora, o Governo passado não regulamentou a lei, ficou omisso nesta questão. O Governo atual é que está começando, e nós temos que dar crédito à área da Saúde, porque eles estão engatinhando na organização de todo o sistema hospitalar do nosso Estado.
Por isso estou fazendo hoje um pedido de informação à Secretaria da Saúde, solicitando informações no sentido de que a Secretaria diga a esta Casa que providências serão tomadas para que esta lei publicada, assinada, editada, carimbada no Diário Oficial do Estado seja realmente cumprida.
O Sr. Deputado Jorginho Mello - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Pois não!
O Sr. Deputado Jorginho Mello - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa., até porque acompanhei quando V.Exa. elaborou este projeto e ele mereceu todo o nosso apoio como o de todos os Srs. Deputados.
É um assunto que realmente atende as camadas sociais menos favorecidas e V.Exa., como é um homem que trabalha ligado diretamente à massa popular, sabe que em épocas de eleições muitas vezes nós, Deputados, somos interpelados a colaborar com pessoas neste sentido.
Mesmo que o Governo não tenha condições de fazer as duas intervenções, que pelo menos a vasectomia, que não depende de internação hospitalar, seja viabilizada.
Cumprimento V.Exa. e acho que é uma lei meritória e até solicito ao Deputado Jaime Mantelli, através da Comissão de Fiscalização e Controle, que investigue o motivo dessa lei não estar sendo colocada em prática, porque muitas vezes nos cobram neste sentido.
Portanto, cumprimento V.Exa. pela cobrança e que o Governo, através do Deputado Eni Voltolini, viabilize isso.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Agradeço o aparte do Sr. Deputado Jorginho Mello.
A lei existe, a lei foi publicada e sancionada pelo ex-Governador Paulo Afonso. O Governo passado não a cumpriu, e para que o Governo atual não incorra no mesmo erro, nós estamos fazendo um pedido de informação para saber qual o real motivo da lei ainda não ter sido regulamentada e implantada via Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Cesar Souza, quero cumprimentar V.Exa. pela preocupação e dizer que nós também acompanhamos a votação desse projeto. E nós sabemos também, é verdade, do trabalho extraordinário que o ilustre Colega, amigo, irmão faz, não só na televisão, em favor dos menos favorecidos, mas de modo geral.
Então, quero cumprimentá-lo, e se o ilustre Parlamentar me permitir, gostaria de fazer o registro da presença do ex-Deputado Júlio Garcia neste Plenário. Não sei se ele veio atrás da lei de sua autoria, mas se veio, está a resposta dita, aqui, por V.Exa. Também não sei se ele tem necessidade de fazer cumprir a lei do nobre Colega.
Deputado Cesar Souza, evidentemente que é em tom de brincadeira que falo isso, pela amizade que tenho por Júlio Garcia, um grande Parlamentar, que aqui deixa saudades.
Naturalmente, num curto espaço de tempo, ele deverá estar aqui para abrilhantar este Plenário e fazer mais uma voz em favor dos nossos amigos.
Mas eu cumprimento V.Exa. pelo trabalho, pelo esforço que tem feito em favor do seu ponto de vista.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Agradeço pelo seu aparte, Deputado Onofre Santo Agostini.
Quero cumprimentar também o ex-Deputado Júlio Garcia que durante alguns anos também esteve nesta Casa, e nós acreditamos que em breve ele voltará para engrandecer os debates, pois é um grande orador, um grande tribuno e tenho certeza de que vai dar a sua contribuição para o fortalecimento deste Parlamento.
Mas eu gostaria só de dizer o seguinte: nós nos reunimos aqui, debatemos uma idéia, debatemos uma lei, ela é aprovada com o aval dos Srs. Deputados e depois ninguém dá bola! É um desrespeito ao Parlamentar, é um desrespeito às ações desta Casa, quando nós aprovamos uma lei que vai beneficiar a comunidade mais carente, pois a mulher que tem condições financeiras pode pagar para fazer laqueadura, o homem também, para fazer vasectomia.
É um desrespeito à Assembléia Legislativa, quando o Governo não cumpre com uma lei que esta Casa aprovou. Nós temos, Srs. Deputados, que fazer valer as decisões que aqui são tomadas e é importante que os nossos projetos e as leis aqui aprovadas sejam respeitadas e cumpridas, seja por Partido a, b ou c.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Deputado Cesar Souza, quero parabenizá-lo pela sua iniciativa e dizer a V.Exa., inclusive, que eu ignorava, lamentavelmente, que tinha uma lei, de sua autoria, aprovada aqui nesta Casa, trazendo um benefício tão importante para essa comunidade carente.
Lá no Norte do Estado, onde temos a nossa base, onde trabalhamos, nós nos deparamos diariamente com problemas dessa ordem, de pessoas que querem ter um controle de natalidade, que querem resolver este problema sério e não sabem de que forma.
Agora sabemos que temos uma lei aprovada por esta Casa e que poderemos, inclusive, acioná-la, exigindo do Governo, da Secretaria da Saúde, o seu cumprimento. Estou chegando na Casa este ano, e pelo que vejo, o Deputado tem dois trabalhos: o primeiro, elaborar a lei e trabalhar para que ela seja aprovada; o segundo, que é o que V.Exa. está fazendo agora, trabalhar para que ela seja cumprida, o que já não deveria ser mais da alçada desta Casa, porque à Casa compete elaborar a lei, e ao Poder Executivo compete cumpri-la.
No entanto, V.Exa. tem que elaborar um pedido de informação, e depois, certamente, terá que tomar outras providências para que seja cumprido o fruto do seu trabalho.
Então, quero parabenizá-lo pela iniciativa, que vem ao encontro das necessidades sociais da nossa gente.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Agradeço pelo seu aparte, Deputado Nilson Gonçalves.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Nobre Deputado, acho oportuna a sua manifestação, porque na reunião da Comissão de Saúde, hoje pela manhã, nós decidimos compilar todas as leis que esta Casa aprovou na área da saúde e do meio ambiente, que são os dois temas da nossa Comissão, porque muitas das leis aqui aprovadas se perdem depois, são engavetadas, não são cumpridas, como é o caso dessa lei que trata sobre laqueadura e vasectomia, citada por V.Exa.
Inclusive, participei diretamente do debate sobre esse projeto de lei, que estabelece a idade mínima da mulher e o número de filhos, mas, infelizmente, a lei não está sendo cumprida.
E não está sendo cumprida por que razão? Uma das razões deve ser por falta de informação, inclusive a de que a lei existe. Por outro lado, existe o boicote, a falta de vontade. No caso, a própria Secretaria Estadual da Saúde não teve vontade política de implementar a lei. Não colocou a lei na prática, para que fosse realmente executada...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)