21ª Sessão Ordinária - 30/03/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez estamos vindo a esta tribuna para falar sobre um assunto talvez da maior importância deste ano, que é a situação, o risco em que foi colocado o nosso Banco, poderíamos até dizer, por uma certa irresponsabilidade de algumas autoridades do Governo do Estado, que colocaram em dúvida a sanidade financeira do nosso Banco, o banco da gente do Estado de Santa Catarina.
Deputado Jorginho Mello, na quinta-feira passada, quando saímos daqui, à tarde, estivemos em Criciúma, em uma reunião com funcionários do Banco, e V.Exa. é colega de muitos (outros Deputados da nossa região acredito eu que tenham feito uma reunião em seguida), e vimos a aflição desses funcionários com relação à situação que tomou de surpresa todo o Estado, por essa condição que havíamos colocado como a existência de um plano maquiavélico para entregar o Banco do Estado de Santa Catarina.
Eu digo entregar porque o fato de uma privatização, que fosse aprovada por esta Assembléia, foi colocado pelo Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, na semana passada, no jornal A Notícia, mais ou menos assim: ou a Assembléia Legislativa se acertava ou o Banco seria federalizado ou receberia uma intervenção.
Infelizmente, já na sexta-feira, vimos uma declaração do Presidente do Banco não colocando as questões com muita tranqüilidade, não dando segurança. Com toda essa insegurança criada pelos próprios membros do Governo, o Presidente do Conselho do Banco, o próprio Presidente do Banco, declararam que foram retiradas ações do Besc, da Bolsa de Valores. Isso dá uma condição de insegurança, isso demonstra uma certa fragilidade na relação das coisas públicas, principalmente com o maior patrimônio financeiro de Santa Catarina, que é o banco da gente catarinense, o Banco do Estado de Santa Catarina.
Por isso, o nosso Partido tomou uma posição firme e disse que é uma questão incondicional. A qualquer custo a Bancada do PMDB e o PMDB lutarão para manter o Banco nas mãos do Governo do Estado de Santa Catarina, que não é de nenhum Partido, que é um patrimônio dos catarinenses. O Governo é do povo catarinense. Por isso, nós queremos o Banco do Estado de Santa Catarina nas mãos do Governo público.
Não podemos permitir, não vamos aceitar que o Governo faça um jogo duplo, que enquanto funcionários apregoam de forma agourenta a situação difícil, a falência, a condição ruim do Banco do Estado de Santa Catarina, o Governador faça um jogo duplo de que não quer privatização, mas a federalização seria inevitável.
Por isso, mais uma vez a Bancada do PMDB vem a esta tribuna para marcar a sua posição. Nós, os Deputados do PMDB, não iremos, em momento algum, afrouxar as nossas pernas ou deixar que de um jogo maquiavélico se encontre uma forma escamoteada de acabar por deixar o Banco do Estado de Santa Catarina ser privatizado.
Por quê? A artimanha da federalização, está escrito hoje nos jornais, declarado pelo próprio Presidente do Banco, seria a conseqüente privatização do mesmo, porque essa é a política, infelizmente, do Governo Federal, aceitando a condição do Fundo Monetário Internacional de dilapidar o patrimônio público brasileiro.
O Governo Federal, infelizmente, só privatiza empresas que são lucrativas. O velho chavão das privatizações quando surgiram no Brasil era para que as empresas que davam prejuízo fossem privatizadas para darem lucro. Mas nenhuma das empresas que davam prejuízo foram privatizadas, todas foram extintas. Só foram privatizadas as empresas públicas que eram e são lucrativas.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, eu o cumprimento pela defesa firme, determinada, incansável e incessante que V.Exa. faz do Banco do Estado de Santa Catarina, que hoje não é só uma defesa, Deputado Ronaldo Benedet, da Bancada Estadual do PMDB, mas é uma defesa do nosso Partido, uma defesa que o PMDB faz e assume desta instituição, que tem uma função social importante, imprescindível para o desenvolvimento do nosso Estado.
Mormente, nos setores da microempresa, da pequena propriedade e com a prestação de serviços em 130 Municípios, o Banco do Estado de Santa Catarina é a única agência bancária que atende à nossa população.
Por isso, Deputado Ronaldo Benedet, vamos continuar nessa nossa verdadeira cruzada na defesa do patrimônio do povo barriga-verde. E mais, com a nota que foi publicada no dia de ontem, já se pode agora retirar alguns dos adjetivos que estavam incluídos nas afirmações de agentes governamentais.
Afirmava-se que o Governo passado não tomou providências com relação a dar conseqüências para que se pudesse fazer a operação de saneamento através do programa estabelecido pelo Banco Central, com relação aos bancos estatais. E na nota publicada no dia de ontem, Srs. Deputados, fala do seguinte:
(Passa a ler)
"A Diretoria do Sistema Financeiro Besc, cumprindo determinação do Banco Central do Brasil, deu ciência do relatório ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do Sistema Financeiro do Banco do Estado de Santa Catarina.
Por iniciativa própria também deu ciência aos ex-diretores, para que conhecendo-o pudessem sobre ele se posicionar. Também lhes foram facultadas condições plenas para o acompanhamento dos trabalhos das comissões internas."
Nós, que participamos, através da nossa ex-diretoria, de forma ativa, de forma ética, para a defesa do nosso Banco, já vimos que agora a nota publicada no dia de ontem afirma que só no mês de dezembro é que foi aprovado o convênio, o contrato celebrado entre as partes Bacen e Banco do Estado, no Senado da República.
Por isso, aquele contrato está vigindo, Deputado, a lei que aprovamos aqui também vige e certamente surte, portanto, os efeitos legais necessários para que se dê pleno andamento e consecução ao saneamento que foi proposto, de duzentos milhões e não de dois bilhões, como foi o do Rio Grande do Sul, nem de quatro bilhões, como foi para privatizar o Banco do Estado do Paraná e assim por diante.
Por isso, colocamos dúvidas quando nos foram informados, na noite de terça-feira passada, os dados do Banco Central.
Por isso mesmo continuamos nessa nossa cruzada e temos certeza de que o Banco do Estado de Santa Catarina vai continuar a ser e a pertencer ao nosso Estado.
Está aqui conosco, visitando-nos, o Vereador Nelinho, de Santo Amaro, e estão com ele dois empresários daquele Município, que em uma correspondência remetida à nossa Bancada fazem a afirmação que têm a expectativa que o Banco do Estado de Santa Catarina possa atender tanto ao pequeno comércio daquele Município como à agricultura, que sofreu uma grande enchente ainda em dezembro do ano passado.
Estão pedindo linhas de crédito e encontraram aqui, no Parlamento, a condição de manifestar suas pretensões, isto é, de fazer valer o seu desejo, o seu anseio e a sua voz.
Por isso, Deputado, dentro do pronunciamento que V.Exa. faz, quem, ou qual dos bancos, que não sejam bancos públicos ou estatais, que emprestam hoje em dinheiro ao agricultor e ao pequeno empresário?
Portanto, venho reforçar mais uma vez a nossa tese de que este Banco é importante sob o aspecto social.
Também queremos nos colocar à disposição dos nobres representantes do Município de Santo Amaro da Imperatriz a fim de dar ciência e encaminhamento a esses documentos.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Deputado Herneus de Nadal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está no jornal A Notícia, de hoje, a entrevista do Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, dizendo o seguinte:
(Passa a ler)
"A outra alternativa é a federalização. Fontana disse que ‘não considera a hipótese de privatização’. No entanto, a eventual federalização viabiliza a privatização do Banco, mesmo contra a vontade do Governo Amin."
Ora, é muito fácil eu dar uma de Poncio Pilatos no momento em que o Brasil passa por grandes dificuldades, no momento em que toda a nossa sociedade está enfrentando sérias dificuldades?
É necessário, Srs. Deputados, que tenhamos espírito patriótico. E é para isso que apelo a todos os Parlamentares desta Casa, principalmente àqueles da Bancada governista, para que tenham espírito patriótico de defender a coisa pública catarinense, mormente neste momento de tantas turbulências na economia brasileira. O que era para a economia até o dia 18 de janeiro, no dia 19 ou 20 já não era mais a mesma coisa, com a desvalorização do Plano Real. Salvações que eram possíveis, já não eram mais no outro dia. A agricultura, que estava em dificuldades, passou a ter uma vantagem a partir do dia em que houve a desvalorização do real.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)