46ª Sessão Ordinária - 18/05/1999
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes que vieram de diversas regiões do Estado de Santa Catarina prestigiar esta sessão, esperamos poder dar uma resposta altamente positiva a todos, que não saiam daqui sem uma resposta, pois temos que preparar o Estado de Santa Catarina e o Brasil para este desafio do Mercosul, da globalização da economia e por aí afora.
Mas o que nos assusta são os encaminhamentos que vêm acontecendo, porque o Governador, quando candidato, assumiu o compromisso (e eu falo do art. 170) com as universidades do Sistema Acafe de que cumpriria o atrasado e o compromisso do desembolso de até 5% do art. 170.
As audiências públicas foram feitas em oito regiões do nosso Estado, sendo duas na região Sul. E aí começam a vir as preocupações, porque a proposta que vem para a tarde de hoje não é a mesma dada nas audiências realizadas com os alunos, com os Reitores, com os pais e professores.
E aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, houve votos contrários do PMDB, do PT, mas o Deputado Jaime Mantelli votou com restrição, para que algum avanço acontecesse na tarde de hoje. Se vier o mesmo encaminhamento, com 2% no primeiro ano definido, transformando em bolsa de estudo... Mas no terceiro e no quarto ano é muito complicado, porque não está definido o artigo, se é em bolsa de estudo ou em crédito educativo.
Esta é a preocupação da Bancada do PMDB. E aqui, nesta Casa, nem a Oposição nem o Governo tem voto suficiente, individualmente (que são os 3/5), para mexer na Constituição e para aprovar esse projeto.
Então, queria aqui pedir ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Onofre Santo Agostini, que correu o nosso Estado participando das audiências públicas, que pudéssemos ter uma definição e um avanço na tarde de hoje, a fim de que pudéssemos ter uma votação por unanimidade.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Manoel Mota, hoje, ou no momento oportuno, será votado o substitutivo global. Mas para que não haja dúvida por parte de V.Exa. e muito menos dos alunos, quero esclarecer que ou se vota o substitutivo global, aprovado na Comissão de Justiça, ou, este ano, fim de papo o art. 170.
Então, nós temos que escolher. Não podemos mais enganar o aluno, o Reitor, o Diretor nem a nós mesmos. Ou se vota o substitutivo global, votado e aprovado na Comissão de Justiça, ou este ano acabou, só no ano que vem.
(Manifestação das galerias)
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - A verdade é que se não houver um encaminhamento adequado, a Bancada do PMDB não vai votar, Deputado.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini) - Paciência, Deputado! Se não votar, paciência!
(Manifestação das galerias)
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Não podemos deixar escapar toda a conquista que houve do art. 170 da Constituição de 1989.
Esse é um momento decisivo, e se não votarmos agora, não será no ano que vem, não! A Constituição assim determina, e tem que se cumprir a Constituição...
(Manifestação das galerias)
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputado Manoel Mota, é importante colocar que há cinco meses não se repassa (e não só no ano passado) o art. 170 da forma como está estipulado na lei: 60% para bolsas de estudo e 40% para as instituições.
A discussão democrática que realizamos e que se consolidaria na semana passada, nos 25 anos da Acafe, era no sentido de ser o art. 170 uma conquista, um patrimônio dos estudantes, dos professores, das instituições de origem municipal.
A segunda conquista consolidou-se com o debate democrático de que seria em forma de bolsa de estudo; a proposta do crédito educativo foi derrotada. Na terça-feira não se votou, hoje não se quer votar. Por quê? O que está por trás, se fizemos um debate democrático, no qual consolidou-se uma conquista para a comunidade acadêmica?
Ouvi dizer que fizeram um acordo com os estudantes na campanha eleitoral. Sim, eu li o documento, só que agora, na hora de negociar, negociaram com três ou quatro Reitores e esqueceram os estudantes, a comunidade acadêmica, porque os estudantes disseram que seria para bolsa de estudo e para bolsa-pesquisa para as fundações de origem municipal.
(Manifestação das galerias)
É isso que tem que se trazer aqui. Por isso não se quer votar de novo, para que os estudantes, os professores e as universidades do Sistema Acafe não consigam perceber qual é a direção do ensino superior de Santa Catarina: mercantilizar, privatizar a Udesc, construir um banco para financiar o estudante e, depois, receber duas vezes!
(Manifestação das galerias)
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado, precisamos discutir essa matéria com um pouco mais de responsabilidade. Eu não me recordo de V.Exa., no Governo passado, fazer nenhum discurso tão inflamado assim pedindo que o então Governador Paulo Afonso honrasse esse compromisso constitucional.
Quanto a essa armação toda do Deputado Pedro Uczai, isso não nos assusta. Estamos aqui para resgatar um compromisso de campanha e não temos medo desse circo que se pretende armar.
(Manifestação das galerias)
Nós estamos aqui para votar com muita responsabilidade, e não é desta forma, na pressão, que iremos construir!
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Deputado Joares Ponticelli, é com muita responsabilidade que nós estamos conduzindo esse processo. É com muita responsabilidade!
Se os outros Governadores não cumpriram, já pagaram nas urnas! Esse foi lá, assumiu o compromisso de que ia cumprir e vai cumprir, porque nós não abrimos mão dos 5% para transformar em bolsa de estudo para os alunos do Sistema Acafe.
E não é demagogia! Demagogia foram os discursos em cima de palanque para ganhar a eleição. Ganharam, agora têm que cumprir! E nós estamos aqui para cobrar! O PMDB tem responsabilidade, vai cobrar os 5%.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)