79ª Sessão Ordinária - 17/08/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme os dispositivos regimentais, os Partidos de Oposição, particularmente o PMDB, cuja Bancada represento nesta Assembléia Legislativa, poderiam ter-se utilizado desses dispositivos, do regramento para efetuar pedido de vista ou até mesmo, numa posição também regimental, para evitar a negociação, cuja possibilidade nos permitiu que discutíssemos a admissibilidade da emenda constitucional nesta tarde.
Nós temos uma posição acerca do assunto. A nossa posição não procura criar dificuldades nem para o Banco nem para o Estado de Santa Catarina, mas é uma posição que respeita o pacto federativo. Não é uma autarquia federal que vai determinar à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina quais são os procedimentos e o tratamento que deve ser dado a uma carta enviada a este Parlamento e ao Poder Executivo.
Queremos respeitar as prerrogativas, a autonomia, a independência e as atribuições de cada um, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e também do órgão fiscalizador. No entanto, a nossa posição já anunciada pela manhã e em outros eventos, que não deixa dúvida do procedimento a ser adotado pelo PMDB, é para que se crie uma outra alternativa, uma outra via no sentido de que se viabilize e permaneça o Banco do Estado de Santa Catarina sob o controle do Governo do Estado, sendo ele o acionista majoritário.
Este é o nosso propósito. Esta é a nossa intenção. Logicamente que se admitida a medida vamos discutir por ocasião do mérito, mas também não vamos nos furtar de discutir com a sociedade a importância social do nosso banco, do Banco do Estado de Santa Catarina.
Se houvesse sido concretizado o negócio, se houvesse o cumprimento nos termos do acordo celebrado através de convênio entre o Banco Central e o Banco do Estado de Santa Catarina, gastaríamos um valor ínfimo, pequeno, reduzido para sanear, fortalecer e aumentar a capacidade operacional do nosso Banco em mais de 20%, enquanto que numa outra proposta, que é a de federalização, nós vamos gastar cifras elevadíssimas, que certamente farão falta ao povo de Santa Catarina, que precisa de atendimento em suas necessidades básicas, elementares para que se dê um pouco mais de condições e dignidade à vida do nosso cidadão.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Só para contribuir, Deputado Herneus de Nadal, pois V.Exa. esteve com o Presidente do Banco Central, gostaria de repetir a declaração feita pelo Sr. Armínio Fraga: "As agências pioneiras deverão ficar. E para serem mantidas deverão ficar por conta do Governo do Estado de Santa Catarina e uma parte dos funcionários, talvez a metade, terá os seus empregos ainda garantidos."
Só para contribuir com V.Exa., Deputado!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - A federalização tem um custo muito elevado. A liquidação me parece improvável, pelos efeitos danosos que ela causa tanto ao sistema financeiro como ao Estado de Santa Catarina. Nós precisamos encontrar uma outra via que nos possibilite, que nos dê a condição de manter tanto a oportunidade de trabalho, de emprego e de renda patrocinadas pelo Banco, como também o atendimento às nossas comunidades, principalmente àquelas que têm no Besc a sua...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)