134ª Sessão Ordinária - 01/12/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uso da palavra neste espaço destinado ao meu Partido para ressaltar a importância do dia de hoje no que se refere à saúde mundial.
O Dia Mundial da Luta contra a Aids, sem dúvida nenhuma, reveste-se numa coisa fundamental para o futuro da humanidade no planeta, considerando que se trata de uma doença extremamente perigosa.
A epidemia já atinge hoje 33 milhões de pessoas no mundo. Estão infectados 536 mil brasileiros, sendo que em Santa Catarina mais de sete mil. Somos, como disse a Deputada Ideli Salvatti, o segundo Estado brasileiro em número de infectados.
Acho, sinceramente, que se não houver um trabalho sério neste País e no mundo, especialmente em nível de pesquisas, para encontrar a cura e também uma ação pública séria em favor daqueles que estão infectados, teremos uma dificuldade muito grande no futuro, até porque é uma doença que se reproduz, é uma verdadeira progressão aritmética, haverá de atingir cada vez mais pessoas neste País.
Apresentei nesta Casa dois projetos que se referem à questão da Aids. O primeiro deles, que já foi aprovado em segundo turno ontem, trata do direito da mulher requerer o teste sorológico anti-HIV no Sistema Único de Saúde de Santa Catarina, um apoio direto para a gestante.
O segundo projeto, Srs. Deputados, que lamentavelmente tive que retirar da pauta porque senti que o Plenário não aprovaria, refere-se à assistência farmacêutica integral para as pessoas com HIV no Estado de Santa Catarina, porque vira e mexe as políticas públicas não contemplam o atendimento àqueles aidéticos carentes de recursos econômicos.
Por isso, eu gostaria de fazer um apelo, em homenagem à vida, ao resgate do direito à vida, para que esse segundo projeto de assistência integral aos aidéticos no Estado seja aprovado por esta Casa até o dia 15.
Acho, Deputado Herneus de Nadal, que o vírus da Aids está contaminando até o processo democrático, as práticas democráticas neste Estado e neste Parlamento.
Hoje, pela manhã, vi uma cena de exclusão, de desrespeito ao contraditório, de desrespeito à transparência nas ações do Parlamento, que é a essência. O que legitima este Poder é exatamente a transparência, a participação e o contraditório.
Infelizmente, a Comissão constituída para analisar - não é nem para previamente fazer qualquer tipo de conclusão - a licitação das empresas que farão a publicidade do Estado não deu sequer espaço para as Oposições, nem na Presidência nem na Relatoria. Eu nunca vi isso. Todas as vezes que participei de alguma Comissão Especial ou de Inquérito sempre se fez a contemplação das tendências da Oposição e da Situação.
Acho, sinceramente, que para a Situação não foi uma boa estratégia, porque coloca em dúvida. E se não tem nada para esconder, se realmente quer investigar, se o processo está lícito, está correto, não há motivo para dificultar as coisas.
Este Deputado, assim como os outros três da Oposição que estavam lá, não tem nenhum preconceito. Estávamos lá para colaborar, verificar, testar se está certo, se está ótimo. É isso que se quer. Não havia nenhum preconceito quanto ao processo.
Acho profundamente lamentável. Entendo que se coloca em risco aqui, apesar da decência, da competência, dos bons serviços prestados pelos dois Deputados que galgaram os postos de Presidente e Relator, a prática democrática, que hoje pela manhã foi contaminada pelo vírus antidemocrático.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - De uma forma breve, Deputado, quero dizer que o que está em jogo não é a questão de maioria ou minoria, é um procedimento que vem sendo praticado nos Parlamentos onde há democracia. Além disso, coloca-se em jogo as atribuições desta Casa.
Ora, se esta Casa, acima de maiorias e minorias, acima de cores partidárias, não se dispuser a cumprir os mandamentos constitucionais, dentre os quais o de exercer a fiscalização, é a mesma coisa que abdicar da condição de legislador, porque as duas são atribuições que estão contidas na nossa Constituição, na nossa Carta, na nossa Lei Maior.
Por isso, Deputado, quero acreditar que se as Bancadas da Situação nesta Casa analisarem com calma, com paciência e com serenidade, vão voltar atrás, vão fazer com que se restabeleça o equilíbrio na CPI, para que ela seja um instrumento de investigação e não uma mera sindicância, pois aí a sindicância pode ser efetuada pelo Governo.
O SR. DEPUTADO JOÃO ROSA - Concordo, Deputado! Não há como ser democrata, não há como reconhecer a essência do Parlamento sem que haja essa paridade das representações, até das minorias, porque, na verdade, não é questão de minoria e de maioria, é a ação do Parlamento. Este Parlamento espelha a sociedade de Santa Catarina, e o nosso papel também é de fiscalizar.
Por isso, apelo para que haja uma revisão do encaminhamento. Se não houve, acho que vai ficar muito difícil para trabalharmos no que se refere à urbanidade do relacionamento Parlamentar nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)