140ª Sessão Ordinária - 13/12/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retorno à tribuna no horário reservado aos Partidos Políticos, no horário do PPB, para fazer um registro nesta Casa que entendo importante.
Estamos encerrando um ano de trabalho, um ano de acompanhamento ao novo Governo que administra o nosso Estado de Santa Catarina. Foi um ano de luta para o Governador Esperidião Amin, homem determinado que já administrou este Estado em outra oportunidade, um homem com experiência, um estadista reconhecido nacional e internacionalmente, um homem que coloca acima de tudo, em todas as suas ações, os interesses do povo de Santa Catarina, um homem que assumiu no momento da campanha, por toda Santa Catarina, o compromisso de buscar resgatar a credibilidade do nosso Estado e resgatar também o otimismo do nosso povo catarinense, que vinha já sem esperança, que já vinha de um Governo que administrava o Estado com incompetência, que já vinha de um Governo irresponsável que tinha se encarregado em desorganizar toda a estrutura do Estado, criando uma confusão administrativa sem precedentes na história. Vejam V.Exas. que podemos até dizer que foi um furacão que tinha passado pelas estruturas deste Estado.
O que mais preocupava o Governo, na oportunidade, o candidato Esperidião Amin, era a questão das três folhas de salário atrasadas que o PMDB entregaria às mãos do futuro Governador. Aquelas três folhas envolviam trezentas mil famílias de Santa Catarina que precisavam e que dependiam daquele salário como única fonte de renda para o seu sustento.
Ora, quantas famílias estavam desesperadas no final de l998, que não receberam os seus três salários para festejar o Natal e nem o Ano Novo! Era uma dificuldade enorme, sem precedentes! O desespero e a desesperança tomavam conta do cidadão, do servidor público.
O Governador Esperidião Amin assume o Estado naquela situação calamitosa, mas procura, através do seu conhecimento, encontrar meios para viabilizar o Estado de Santa Catarina, que tinha uma receita de R$ 194 milhões por mês; mais de 70% dela comprometida com a despesa de folha e pessoal; 13% comprometida com a dívida do Estado com o Governo Federal, comprometendo, portanto, praticamente 90% do que arrecada o povo de Santa Catarina, sobrando apenas 10% para fazer frente àquelas três folhas de salário atrasadas, além de praticamente um bilhão e seiscentos milhões de dívida vencida a pagar.
Um desafio enorme que só alguém muito preparado, muito determinado como o nosso Governador Esperidião Amin que poderia enfrentar este desafio. Mas em momento algum o nosso Governo fraquejou, mostrando para o servidor e para o povo de Santa Catarina que o Estado arrecadava o suficiente para pagar a folha em dia. E ele pagou, portanto, o funcionário em dia.
O nosso Governador mostrou para Santa Catarina e para o seu povo que poderia manter os compromissos do Estado e os repasses constitucionais em dia, cumpriu com os preceitos da Constituição, repassando o salário educação às Prefeituras sempre no dia 10 de cada mês, investiu 25% na educação e repassou o valor do transporte escolar todo mês às Prefeituras.
E ele fez mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: mandou para esta Casa a emenda do art. 170. E depois que foi aprovada esta lei, está repassando para as universidades os recursos que vão direto para o aluno e não mais para a universidade.
Ele está, portanto, mostrando para Santa Catarina com estas ações que este Estado é viável; está mostrando para o povo de Santa Catarina que os recursos gerados pelo seu suor, pelo seu trabalho dão para manter o Estado, mas, infelizmente, não dão para suportar os recursos necessários para pagar conforme previsto as três folhas atrasadas.
Mas numa demonstração sem igual de esforço, o Governador Esperidião Amin determinou-se a fazer uma poupança de R$10 milhões por mês para ir abatendo no decorrer deste ano a folha atrasada dos servidores, pois ele quer, acima de tudo, resolver este problema e fazer justiça com aquele que trabalhou, cumprindo com o preceito da nossa Constituição, resgatando a dívida que o PMDB deixou para esse cidadão que trabalha em defesa do Estado de Santa Catarina como servidor público deste Estado.
Então, Srs. Deputados, ficamos satisfeitos em saber que, através da experiência do nosso Governador, teremos no ano 2.000 um ano melhor; um investimento e uma parceria melhor com as Prefeituras do Estado de Santa Catarina graças à seriedade, à experiência, à ajuda do Senador Jorge Bornhausen, dos nossos Deputados Federais e de todos os Deputados desta Casa Legislativa que foram parceiros do Estado.
Tivemos muitas polêmicas e discussões difíceis, mas nunca esta Casa Legislativa e os Deputados da Bancada de apoio faltaram com respeito com o Governo; sempre fomos solidários com ele por pior que fosse o momento, porque entendíamos que sendo solidários com o Governo seríamos, ao mesmo tempo, também solidários com o povo de Santa Catarina.
Os nossos Deputados Estaduais estão de parabéns, sim, está de parabéns a Bancada de apoio por ter sido sempre solidária com o Governo, e a Oposição por ter cumprido, com raras exceções, o seu papel de agente fiscalizador.
Mas acima de todas as discussões, de todas as pendengas, deixando de lado aqueles mais demagogos, aquele número pequeno de radicais, porque a maioria dos Deputados desta Casa estão preocupados com as coisas de Santa Catarina, temos a satisfação de dizer que este ano foi produtivo para o Estado, porque resgatamos a sua credibilidade e o amor do seu povo e, acima de tudo, o respeito pelos nossos governantes, porque quando assumimos esta administração estávamos atingidos politicamente porque ela estava em dificuldades.
Nós gostaríamos de deixar registrado nos Anais desta Casa que sentimos orgulho de fazer parte do grupo de diversos Partidos que apóiam o Governo Esperidião Amin, de um Governo que respeita o povo de Santa Catarina e de uma Bancada experiente, competente, séria e responsável com as coisas do povo de Santa Catarina.
Aprendemos muito neste primeiro ano de Legislatura com a experiência dos Deputados mais antigos e experientes desta Casa. Sem dúvida alguma, muita coisa neste Estado precisa ser feita e ser mudada e que temos um sistema que é falimentar, no qual estamos inseridos, e se esta Constituição não mudar, por certo as conseqüências para esta Nação serão drásticas.
O empobrecimento está chegando à casa de cada um, a tristeza está tomando conta e invadindo a vida do cidadão brasileiro e a impotência do homem público, hoje, frente aos problemas está gritante e evidente.
Não temos um sistema sensível aos problemas das pessoas mais carentes, mais sofridas da Nação brasileira, porque, infelizmente, temos uma Constituição que foi elaborada num pior momento do nosso País, num momento em que não havia o equilíbrio das forças políticas e apenas um poder praticamente mandava. Isto nós devemos ao PMDB, que quando sentou para elaborar esta Constituição tomou conta do Congresso, do Senado e mandou na nossa Nação, preocupando-se apenas com os direitos do cidadão, esquecendo dos deveres, levando a nossa Nação ao buraco.
Estamos trabalhando cada vez mais, pagando mais impostos e temos cada vez menos condições de ver o Poder Público bem financeiramente para ajudar, para devolver à sociedade parte daquilo que a sociedade contribui.
Esta impotência que está hoje vivendo o homem público frente aos problemas desta Nação é causada por uma Constituição mal elaborada e feita numa hora errada, uma Constituição que só pensou nos direitos e que esqueceu dos deveres do cidadão, Constituição esta que tem de ser rasgada, mudada, ou seja, tem de ser consertada!
Nós não agüentamos e não suportamos mais continuar vendo a nossa família passando necessidade, o nosso cidadão vivendo miseravelmente! Não conseguimos mais aceitar pessoas neste País recebendo R$34 mil de salário, como aqui no Estado do Santa Catarina, enquanto outro não tem o direito sequer da assistência à saúde.
Que Constituição é esta? Que direito é este que se sobrepõe à vida de um cidadão que muitas vezes tem que sustentar uma família com R$136,00 quando outro leva R$34 mil para a casa?! Em que País nós estamos vivendo? Que justiça é essa? Que Constituição é esta? Que direito adquirido é este?
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Nelson Goetten, eu comungo com o pensamento de V.Exa. e acho que o seu pronunciamento veio no momento exato, porque se encontra presente o Deputado Federal Raimundo Colombo. Ele não chegou a votar na Constituição de 1988, mas que a sua manifestação sirva para que ele possa ajudar a reformar a Constituição Federal.
Realmente a Constituição Federal tornou o País ingovernável, mas o Deputado Federal Raimundo Colombo, naturalmente com outros Deputados, haverá de, incentivado pelo seu pronunciamento, ajudar a modificar a Constituição Federal, porque, na minha avaliação, V.Exa. tem toda a razão.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Agradeço o aparte e a colocação de V.Exa.
Quero, então, cumprimentar o nosso Deputado Federal Raimundo Colombo, líder importante de Santa Catarina, uma pessoa que tem dado uma grande contribuição, como homem público, em todas as funções que assumiu até hoje em nosso Estado. Uma pessoa que, com certeza, tem a experiência necessária e o conhecimento do que é preciso fazer para ajudar o nosso País, fazendo ver ao Congresso Nacional que algumas coisas têm de ser mudadas nesta Constituição.
Nós, cidadãos comuns, que pagamos a conta, que contribuímos, que trabalhamos, temos muita dificuldade para encontrar direito em qualquer um dos segmentos: direito à saúde, à moradia, ao emprego, a poder viver um pouco mais dignamente neste País!
Que País é este?! Que direito é este?!
Se a nossa empresa, infelizmente, tiver que fechar as portas, cada um vai para a sua casa, vai chorar as suas mágoas, vai enfrentar sua vida, mas não teria duzentos, trezentos mil reais para levar para casa. Mas na empresa pública ele teria esse direito!
Isto acontece porque a Constituição entendeu que esses 160 milhões de brasileiros têm de pagar a conta, porque não têm o mesmo direito desses seis milhões! Pegaram esses 160 milhões de brasileiros para fazer papel de bobo, de escravo, colocando-os para trabalhar e sustentar esses seis milhões!
Que País é este?! Não suportamos e não agüentamos mais isto! Não podemos estar cegos à miséria que está tomando conta da Nação brasileira!
Vamos continuar nos omitindo, fazendo cercas e muros cada vez mais altos; vamos ter mais guardas e mais segurança pessoal, porque não vamos poder mais sair de casa! E se o nosso filho sair, não vamos saber se ele vai voltar.
Este é o País que estamos construindo, que conquistamos! Esta foi a liberdade e a democracia que conquistamos! Que democracia é esta? Onde está a democracia de fato, o direito do cidadão?!
Saímos de um regime que condenávamos e entramos num regime perverso, insensível, onde o cidadão não conta, onde a dor e a tristeza não têm sentido, não têm mais valor, onde um governante não consegue resolver o básico e o mínimo de uma sociedade, que é a saúde, a educação, a moradia e o emprego.
O que fizeram e o que estão fazendo com o nosso povo?! Queremos apenas o direito! Queremos apenas o mínimo, a oportunidade de tratar dignamente o nosso filho, de criar os nossos filhos.
Queremos acordar amanhã e ter a certeza de que poderemos oferecer pelo menos o que é básico e digno para uma família, pois temos carteira de identidade de cidadão brasileiro, moramos num solo rico, somos parte de um povo trabalhador e porque, acima de tudo, acreditamos neste País.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)