141ª Sessão Ordinária - 14/12/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para marcar a minha posição sobre este projeto ora em discussão.
Em 1997 participei como Autor do substitutivo global que discutiu custas e emolumentos nesta Casa. Depois de um período da história desta Casa, de maio a dezembro, os Parlamentares viveram um constrangimento muito grande na medida em que foram aumentados os valores das taxas, das custas e dos emolumentos. Mas conseguimos construir um substitutivo global, em dezembro de 1997, que se referia ao Fundo e também à contribuição das taxas para as associações privadas.
Quero deixar aqui a minha posição e a minha indignação. Ficou claro em 1997, por acordo de todos os Deputados presentes na Comissão, que dois anos depois seria extinguido o Fundo de Reaparelhamento e seria extinguido, por acordo, a contribuição para as associações, a dos Magistrados, a dos Juízes, a dos Desembargadores, a do Ministério Público, e para a Caixa de Assistência dos Advogados.
Não participei, na semana passada, do debate quando da sua discussão e votação em primeiro turno. Por isso assomo à tribuna para deixar registrada a minha posição nessa discussão e votação em segundo turno.
Na época foi acordado extinguirmos a contribuição para as associações. Mas, para espanto meu, não só na proposição foi extinta a imoralidade de contribuir para o caixa dos desembargadores, para o caixa do Ministério Público, para o caixa dos advogados, privadamente... É um absurdo pensar na manutenção dessa imoralidade! Mas mais do que isso, este projeto amplia essa imoralidade, ele socializa essa imoralidade para outras associações, como agora para a associação dos cartorários!
Por isso quero manifestar-me aqui, por coerência, por ética, por dever do meu mandato, Deputado Wilson Wan-Dall! Nós discutíamos na época e cedemos esta condição, por emenda de alguns Parlamentares, de permanecer por mais dois anos para as associações. E eu vejo agora isso se estender por mais dois anos, e mais ainda, estendendo-se para novas associações o dinheiro da sociedade, o dinheiro público, e para associações privadas!
Não é possível que nós, Parlamentares, legitimemos esse processo, que mantenhamos esse processo com legitimidade para associações privadas com dinheiro público, da sociedade!
É neste contexto que quero me manifestar aqui, contrário ao projeto neste segundo turno. Infelizmente, por estar representando a Assembléia Legislativa na semana passada na Argentina, não pude participar da discussão do primeiro turno, mas quero, por questão ética, por questão moral, manifestar-me aqui em relação ao mérito dessas associações, dessas entidades, porque não é possível a sociedade continuar pagando para associações fazerem viagens, para associações teoricamente fazerem cursos de formação duvidosos.
Srs. Deputados, não é possível aprovarmos este projeto do Fundo de Reaparelhamento da Justiça da forma como está! Foi negociado, ampliado para outras entidades, para o Executivo.
Agora me manifestarei no mérito contrário a este projeto e quero pedir essa liberdade a minha Bancada para me posicionar contrário, porque não consigo conviver com essa perspectiva imoral e ilegal de associações se beneficiarem do dinheiro público pago pelos trabalhadores, pelos agricultores, pela sociedade catarinense.
Por isso deixo registrado aqui que votarei contra este projeto, porque o conteúdo de seus vários artigos não combinam com a coerência da minha experiência e de toda a experiência de há dois anos, quando votamos aqui neste Plenário, acordado com todas as Bancadas, que este ano terminaria essa imoralidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)